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CABO FRIO, 30 DE MAIO DE 2019.

OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 137/2019


AO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
VEREADOR LUÍS GERALDO SIMAS DE AZEVEDO
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO
CABO FRIO – RJ.



SENHOR PRESIDENTE,

AO RESTITUIR A VOSSA EXCELÊNCIA O ORIGINAL DOS AUTÓGRAFOS DO PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO ILUSTRE VEREADOR MANOEL MACHADO DE AZEVEDO, APROVADO NA SEÇÃO ORDINÁRIA DO DIA 25 DE ABRIL DE 2019, QUE “DISPÕE SOBRE A COLOCAÇÃO DE BANHEIROS QUÍMICOS ADAPTADOS ÀS NECESSIDADES DE PORTADORES DE DEFICIÊNCIA FÍSICA NOS EVENTOS REALIZADOS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO”, COMUNICO QUE RESOLVI VETAR TOTALMENTE O REFERIDO PROJETO, PELAS RAZÕES A SEGUIR ESPECIFICADAS.

VALHO-ME DO ENSEJO PARA REAFIRMAR A V.EXA. E SEUS DIGNOS PARES, MINHAS DEMONSTRAÇÕES DE ELEVADO APREÇO.


ATENCIOSAMENTE,



ADRIANO GUILHERME DE TEVES MORENO
PREFEITO







PROJETO DE LEI Nº 0116/2018 VETO Nº 0037/2019

RAZÕES DO VETO TOTAL OPOSTO AO PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO SENHOR VEREADOR MANOEL MACHADO DE AZEVEDO QUE “DISPÕE SOBRE A COLOCAÇÃO DE BANHEIROS QUÍMICOS ADAPTADOS ÀS NECESSIDADES DE PORTADORES DE DEFICIÊNCIA FÍSICA NOS EVENTOS REALIZADOS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO”.

SEM EMBARGO DA ELOGIÁVEL INSPIRAÇÃO DESSA EGRÉGIA CASA DE LEIS, FUI LEVADO À CONTINGÊNCIA DE VETAR TOTALMENTE A PRESENTE PROPOSITURA, PELAS RAZÕES A SEGUIR EXPOSTAS.

INICIALMENTE, CUMPRE RESSALTAR QUE A ORDEM JURÍDICA DEVE ENCERRAR NORMAS ELABORADAS COM LINGUAGEM SIMPLES, CLARA E PRECISA, PARA PROPICIAR A COMPREENSÃO E OBEDIÊNCIA POR PARTE DE SEUS DESTINATÁRIOS.

COM ESSE OBJETIVO FOI EDITADA A LEI COMPLEMENTAR FEDERAL N° 95, DE 26 DE FEVEREIRO DE 1998, REGULAMENTANDO O ART. 59, PARÁGRAFO ÚNICO DA CONSTITUIÇÃO, QUANTO AOS PROCEDIMENTOS DE ELABORAÇÃO, REDAÇÃO, ALTERAÇÃO E CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS.

A REDAÇÃO DO PROJETO DE LEI EM APREÇO, CONTUDO, NÃO DEFINE QUEM FICARÁ RESPONSÁVEL PELA COLOCAÇÃO DOS BANHEIROS QUÍMICOS ADAPTADOS QUANDO O EVENTO FOR REALIZADO POR EMPRESA PARTICULAR. HAVENDO DÚVIDA, PORTANTO, SE ESSA OBRIGAÇÃO RECAIRIA SOBRE O PODER PÚBLICO OU FICARIA A CARGO DO PROMOTOR DO EVENTO.

TAL FATO PREJUDICA, POR VIA DE CONSEQUÊNCIA, A APLICAÇÃO DA NORMA, CONFIGURANDO TAMBÉM SUA INCONSTITUCIONALIDADE REFLEXA, POR CONTRARIEDADE AOS DITAMES DO ART. 11 DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 95, DE 1998.

ALÉM DISSO, OBSERVA-SE QUE O PROJETO DE LEI NÃO INDICA A DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA PARA CUSTEIO DA INSTALAÇÃO DOS BANHEIROS ADAPTADOS ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, VIOLANDO FRONTALMENTE O PRINCÍPIO ORÇAMENTÁRIO PREVISTO NO ARTIGO 167, I E II, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E OS ARTIGOS 15 E 16 DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL, QUE PRESCREVE A NECESSIDADE DE PRÉVIA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA PARA CRIAR OU AUMENTAR QUALQUER DESPESA PÚBLICA.

ASSIM SENDO, TEM-SE CLARO QUE AO DEIXAR DE APONTAR AS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS VINCULADAS A TAL DESPESA, A PRESENTE PROPOSTA LEGISLATIVA AFRONTA NÃO SÓ A INCIATIVA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, MAS TAMBÉM OS INSTRUMENTOS DE PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO, UMA VEZ QUE SE TRATA DE DESPESA NÃO PREVISTA NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL, NEM TAMPOUCO NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS.

DESSA FORMA, EVIDENCIADA A INCONSTITUCIONALIDADE DO PROJETO DE LEI EM COMENTO, CABE-ME, POR MEIO DO VETO QUE ORA OPONHO, PROPICIAR A ESSE EGRÉGIO PODER A OPORTUNIDADE DE REAPRECIAR A MATÉRIA, NA CERTEZA DE QUE, CONHECENDO AS RAZÕES QUE ME MOTIVARAM A NEGAR SANÇÃO, REFORMULARÁ SEU POSICIONAMENTO.




ADRIANO GUILHERME DE TEVES MORENO
PREFEITO