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CABO FRIO, 30 MAIO DE 2019.

OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 135/2019


AO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
VEREADOR LUÍS GERALDO SIMAS DE AZEVEDO
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO
CABO FRIO – RJ.



SENHOR PRESIDENTE,

AO RESTITUIR A VOSSA EXCELÊNCIA O ORIGINAL DOS AUTÓGRAFOS DO PROJETO DE LEI DE AUTORIA DA ILUSTRE VEREADORA LETÍCIA DOS SANTOS JOTTA, APROVADO NA SEÇÃO ORDINÁRIA DO DIA 25 DE ABRIL DE 2019, QUE “DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE SEGURANÇA A SEREM ADOTADAS POR ADMINISTRADORES DE BARES, CASAS DE SHOWS, RESTAURANTES E ESTABELECIMENTOS SIMILARES, VISANDO À PROTEÇÃO DAS MULHERES EM SUAS DEPENDÊNCIAS”, COMUNICO QUE RESOLVI VETAR PARCIALMENTE O REFERIDO PROJETO, PELAS RAZÕES A SEGUIR ESPECIFICADAS.

VALHO-ME DO ENSEJO PARA REAFIRMAR A V.EXA. E SEUS DIGNOS PARES, MINHAS DEMONSTRAÇÕES DE ELEVADO APREÇO.


ATENCIOSAMENTE,



ADRIANO GUILHERME DE TEVES MORENO
PREFEITO







PROJETO DE LEI Nº 0158/2018 VETO Nº 0035/2019.

RAZÕES DO VETO PARCIAL OPOSTO AO PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO SENHORA VEREADORA RAFAEL PEÇANHA DE MOURA QUE “DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE SEGURANÇA A SEREM ADOTADAS POR ADMINISTRADORES DE BARES, CASAS DE SHOWS, RESTAURANTES E ESTABELECIMENTOS SIMILARES, VISANDO À PROTEÇÃO DAS MULHERES EM SUAS DEPENDÊNCIAS”.

NÃO OBSTANTE OS INEGÁVEIS MÉRITOS DO PROJETO, NÃO ME FOI POSSÍVEL CONCEDER-LHE SANÇÃO INTEGRAL, PELOS MOTIVOS ADIANTE EXPOSTOS.

A PROPOSITURA SE COADUNA COM A POLÍTICA VOLTADA À PREVENÇÃO DE VIOLÊNCIA CONTRA AS MULHERES, DE MODO QUE OUTRA NÃO PODERIA SER A DELIBERAÇÃO DESTA CHEFIA DO EXECUTIVO SENÃO O SEU ACOLHIMENTO, À EXCEÇÃO DO DISPOSTO NOS INCISOS II E II DO ARTIGO 2º DO TEXTO APROVADO, IN VERBIS:

“ART. 2º .....................................................
I – ................................................................
II – DISPONIBILIZAR EMPREGADO ESPECIALMENTE TREINADO PARA ACOMPANHAR MULHERES QUE SE IDENTIFICAREM COMO EM SITUAÇÃO DE RISCO ATÉ O SEU VEÍCULO OU ATÉ O LOCAL DE EMBARQUE EM OUTRO MEIO DE TRANSPORTE PÚBLICO OU PARTICULAR;
III – DISPONIBILIZAR EMPREGADO ESPECIALMENTE TREINADO PARA, SE SOLICITADO PELA MULHER EM SITUAÇÃO DE RISCO, ACOMPANHÁ-LA ATÉ O POSTO POLICIAL OU DELEGACIA DE POLÍCIA MAIS PRÓXIMA.”

DE PLANO, VERIFICA-SE A INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL DOS INCISOS II E III DO ART. 2º, NA MEDIDA EM QUE, AO DETERMINAR AOS ADMINISTRADORES DE BARES, CASAS DE SHOWS, RESTAURANTES E ESTABELECIMENTOS SIMILARES A OBRIGATORIEDADE DE DISPONIBILIZAR EMPREGADOS ESPECIALMENTE TREINADOS PARA ATENDEREM MULHERES EM SITUAÇÃO DE RISCO, O LEGISLADOR MUNICIPAL EXTRAPOLOU SUA COMPETÊNCIA E EDITOU NORMA ATINENTE À RELAÇÃO TRABALHISTA, MATÉRIA AFETA AO DIREITO DO TRABALHO – CUJA COMPETÊNCIA É PRIVATIVA DA UNIÃO –, VIOLANDO O ARTIGO 22, INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DE OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA PELOS MUNICÍPIOS.

A EXIGÊNCIA AFRONTA, IGUALMENTE, OS PRINCÍPIOS DA LIVRE INICIATIVA E DA LIVRE CONCORRÊNCIA, PREVISTOS NO ARTIGO 170 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, POIS IMPÕE AOS ADMINISTRADORES DOS ESTABELECIMENTOS ACIMA INDICADOS O DEVER DA CONTRATAÇÃO DE EMPREGADOS, IMISCUINDO-SE, VERDADEIRAMENTE, NA ADMINISTRAÇÃO DESSAS EMPRESAS, PODER NÃO CONFERIDO AOS ENTES PÚBLICOS.

ASSIM, EVIDENCIADA A INCONSTITUCIONALIDADE DOS INCISOS II E III DO ART. 2º DO PROJETO DE LEI EM COMENTO, CABE-ME, POR MEIO DO VETO PARCIAL QUE ORA OPONHO, PROPICIAR A ESSE EGRÉGIO PODER A OPORTUNIDADE DE REAPRECIAR A MATÉRIA, NA CERTEZA DE QUE, CONHECENDO AS RAZÕES QUE ME MOTIVARAM A NEGAR SANÇÃO, REFORMULARÁ SEU POSICIONAMENTO.

ESSAS, PORTANTO, SENHOR PRESIDENTE, AS RAZÕES QUE ME LEVARAM A VETAR OS DISPOSITIVOS ACIMA MENCIONADOS DO PROJETO DE LEI EM TELA, AS QUAIS ORA SUBMETO À ELEVADA APRECIAÇÃO DOS SENHORES MEMBROS DA CÂMARA MUNICIPAL.



ADRIANO GUILHERME DE TEVES MORENO
PREFEITO