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CABO FRIO, 30 MAIO DE 2019.

OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 134/2019


AO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
VEREADOR LUÍS GERALDO SIMAS DE AZEVEDO
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO
CABO FRIO – RJ.



SENHOR PRESIDENTE,

AO RESTITUIR A VOSSA EXCELÊNCIA O ORIGINAL DOS AUTÓGRAFOS DO PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO ILUSTRE VEREADOR RAFAEL PEÇANHA DE MOURA, APROVADO NA SEÇÃO ORDINÁRIA DO DIA 25 DE ABRIL DE 2019, QUE “INSTITUI O ABRIL VERDE MÊS DEDICADO À SAÚDE, SEGURANÇA E PREVENÇÃO DE RISCOS NO AMBIENTE DE TRABALHO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO”, COMUNICO QUE RESOLVI VETAR PARCIALMENTE O REFERIDO PROJETO, PELAS RAZÕES A SEGUIR ESPECIFICADAS.

VALHO-ME DO ENSEJO PARA REAFIRMAR A V.EXA. E SEUS DIGNOS PARES, MINHAS DEMONSTRAÇÕES DE ELEVADO APREÇO.


ATENCIOSAMENTE,



ADRIANO GUILHERME DE TEVES MORENO
PREFEITO








PROJETO DE LEI Nº 0040/2018. VETO Nº 0034/2019.




RAZÕES DO VETO PARCIAL OPOSTO AO PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO SENHOR VEREADOR RAFAEL PEÇANHA DE MOURA QUE “INSTITUI O ABRIL VERDE MÊS DEDICADO À SAÚDE, SEGURANÇA E PREVENÇÃO DE RISCOS NO AMBIENTE DE TRABALHO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO”.

NÃO OBSTANTE OS INEGÁVEIS MÉRITOS DO PROJETO, NÃO ME FOI POSSÍVEL CONCEDER-LHE SANÇÃO INTEGRAL, PELOS MOTIVOS ADIANTE EXPOSTOS.

A PROPOSITURA SE COADUNA COM A POLÍTICA VOLTADA À PREVENÇÃO DOS ACIDENTES DE TRABALHO E DOENÇAS OCUPACIONAIS, DE MODO QUE OUTRA NÃO PODERIA SER A DELIBERAÇÃO DESTA CHEFIA DO EXECUTIVO SENÃO O SEU ACOLHIMENTO, À EXCEÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 3º DO TEXTO APROVADO, IN VERBIS:

“ART. 3º AS ATIVIDADES DISPOSTAS NO ART. 2º DESTA LEI SERÃO DESENVOLVIDAS DE MODO INTEGRADO PELOS PODERES EXECUTIVOS, LEGISLATIVO E JUDICIÁRIO, COMO POR EXEMPLO:
I – ILUMINAÇÃO DE PRÉDIOS PÚBLICOS COM LUZES DE COR VERDE;
II – PROMOÇÃO DE PALESTRAS E ATIVIDADES EDUCATIVAS;
III – VEICULAÇÃO DE CAMPANHAS DE MÍDIA;
IV – REALIZAÇÃO DE EVENTOS.”

A REDAÇÃO DO ART. 3º, COMO SE VÊ, APRESENTA VÍCIO DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL, POIS TRATA DE MATÉRIA SUJEITA À INICIATIVA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, NA MEDIDA EM QUE ESTABELECE ATRIBUIÇÕES A ÓRGÃOS DO PODER EXECUTIVO E CRIA DESPESA PÚBLICA NÃO PREVISTA ORIGINARIAMENTE NO ORÇAMENTO.

ALÉM DISSO, O DISPOSITIVO IMPUTA OBRIGAÇÕES AO PODER JUDICIÁRIO, INOBSERVANDO O PRINCÍPIO DA AUTONOMIA E SEPARAÇÃO ENTRE OS PODERES.

CUMPRE ENFATIZAR QUE EM ÂMBITO MUNICIPAL, NO QUE TANGE O TEMA CONCERNENTE À ORGANIZAÇÃO, AO FUNCIONAMENTO E À DEFINIÇÃO DE ATRIBUIÇÕES DE ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO, A IMPLEMENTAÇÃO DAS PROVIDÊNCIAS ESTÃO RESERVADAS AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, A QUEM CABE, PRIVATIVAMENTE, DISPOR SOBRE O ASSUNTO, SEJA POR MEIO DE DECRETO, SEJA EXERCENDO A PRERROGATIVA DE DEFLAGRAR O PROCESSO LEGISLATIVO, QUANDO NECESSÁRIA À EDIÇÃO DE LEI PARA CONCRETIZAR A MEDIDA, NOS TERMOS DO QUE DISPÕE O ART. 62, VII DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.

COM EFEITO, IMISCUIU-SE O PODER LEGISLATIVO EM MATÉRIA TIPICAMENTE ADMINISTRATIVA, DA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO PODER EXECUTIVO, NOS TERMOS DO ART. 84, VI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

POR FIM, CABE DIZER QUE O PROJETO DE LEI NÃO INDICA A DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA PARA CUSTEIO DAS DESPESAS PREVISTAS NO ART. 3º, VIOLANDO FRONTALMENTE O PRINCÍPIO ORÇAMENTÁRIO PREVISTO NO ARTIGO 167, I E II, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E OS ARTIGOS 15 E 16 DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL, QUE PRESCREVE A NECESSIDADE DE PRÉVIA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA PARA CRIAR OU AUMENTAR QUALQUER DESPESA PÚBLICA.

ASSIM SENDO, TEM-SE CLARO QUE AO DEIXAR DE APONTAR AS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS VINCULADAS A TAL DESPESA, A PRESENTE PROPOSTA LEGISLATIVA AFRONTA NÃO SÓ A INCIATIVA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, PRINCÍPIO DA AUTONOMIA E SEPARAÇÃO ENTRE OS PODERES, MAS TAMBÉM OS INSTRUMENTOS DE PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO, UMA VEZ QUE SE TRATA DE DESPESA NÃO PREVISTA NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL, NEM TAMPOUCO NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS.

ASSIM, EVIDENCIADA A INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 3º DO PROJETO DE LEI EM COMENTO, CABE-ME, POR MEIO DO VETO PARCIAL QUE ORA OPONHO, PROPICIAR A ESSE EGRÉGIO PODER A OPORTUNIDADE DE REAPRECIAR A MATÉRIA, NA CERTEZA DE QUE, CONHECENDO AS RAZÕES QUE ME MOTIVARAM A NEGAR SANÇÃO, REFORMULARÁ SEU POSICIONAMENTO.

ESSAS, PORTANTO, SENHOR PRESIDENTE, AS RAZÕES QUE ME LEVARAM A VETAR OS DISPOSITIVOS ACIMA MENCIONADOS DO PROJETO DE LEI EM TELA, AS QUAIS ORA SUBMETO À ELEVADA APRECIAÇÃO DOS SENHORES MEMBROS DA CÂMARA MUNICIPAL.



ADRIANO GUILHERME DE TEVES MORENO
PREFEITO