DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DAS PESSOAS COM FIBROMIALGIA NOS ESTACIONAMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS DESTINADOS À IDOSOS, GESTANTES E DEFICIENTES, NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 01/07/2019 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 02/07/2019 09:00:02 | 038ª (Trigésima Oitava) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 30ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 2 de Julho de 2019 mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
| 03/09/2019 09:00:04 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 13/12/2019 09:00:06 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER CONTRÁRIO | ||
| 17/12/2019 09:00:08 | 078ª (Setuagésima Oitava) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 30ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 17 de Dezembro de 2019 mais | ORDEM DO DIA - PARECER CONTRÁRIO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 18/12/2019 09:00:10 | ENVIADO AO VEREADOR | PARA VISTA | ||
| 18/11/2020 09:00:12 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 02/02/2021 09:00:14 | 0131ª (Centésima Trigésima Primeira) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 1º Período (01/01/2021 à 30/06/2021) de 2 de Fevereiro de 2021 mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 02/02/2021 09:00:16 | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO | ||
| 03/02/2021 09:00:18 | ENVIADO AO PREFEITO | PARA SANÇÃO | ||
| 08/02/2021 09:00:20 | ENVIADO AO PREFEITO | PARA CIÊNCIA | ||
| 05/03/2021 09:00:22 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO |
ART. 1º FICA PERMITIDO AOS PORTADORES DE FIBROMIALGIA ESTACIONAR EM VAGAS JÁ DESTINADAS AOS IDOSOS, GESTANTES E DEFICIENTES.
ART. 2º CABERÁ AO EXECUTIVO MUNICIPAL A ELABORAÇÃO DE UMA FORMA DE IDENTIFICAÇÃO DOS BENEFICIÁRIOS, POR MEIO DE COMPROVAÇÃO MÉDICA.
ART. 3º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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