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ART. 1º AS UNIDADES ESCOLARES PÚBLICAS E PRIVADAS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, FICAM OBRIGADAS A DISPONIBILIZAR, EM SUAS SALAS DE AULA, ASSENTOS NA PRIMEIRA FILA AOS ALUNOS COM TRANSTORNO DE DÉFICIT DE ATENÇÃO E HIPERATIVIDADE - TDAH ASSEGURANDO SEU POSICIONAMENTO AFASTADO DE JANELAS, CARTAZES E OUTROS ELEMENTOS, POSSÍVEIS POTENCIAIS DE DISTRAÇÃO.

PARÁGRAFO ÚNICO. É DIREITO DO ALUNO DIAGNOSTICADO A REALIZAR AS ATIVIDADES DE AVALIAÇÃO E PROVAS DURANTE O ANO LETIVO, COM MAIOR TEMPO PARA A SUA REALIZAÇÃO.

ART. 2º PARA O ATENDIMENTO AO ART. 1º, SERÁ NECESSÁRIA A APRESENTAÇÃO, POR PARTE DOS PAIS OU RESPONSÁVEIS PELO ALUNO, DE LAUDO MÉDICO COMPROVANTE DE TDAH, EMITIDO POR MÉDICO ESPECIALISTA EM NEUROLOGIA OU PSIQUIATRIA.

ART. 3º AS ESCOLAS DAS REDES PÚBLICA E PRIVADA DEVERÃO PREVER E PROVER, NA ORGANIZAÇÃO DE SUAS CLASSES, FLEXIBILIZAÇÕES E ADAPTAÇÕES CURRICULARES QUE CONSIDEREM O SIGNIFICADO PRÁTICO E INSTRUMENTAL DOS CONTEÚDOS BÁSICOS, METODOLOGIAS DE ENSINO E RECURSOS DIDÁTICOS DIFERENCIADOS E PROCESSOS DE AVALIAÇÃO ADEQUADOS AO DESENVOLVIMENTO DOS ALUNOS QUE APRESENTAM NECESSIDADES EDUCACIONAIS ESPECIAIS, EM CONSONÂNCIA COM O PROJETO PEDAGÓGICO DA ESCOLA, RESPEITADA A FREQUÊNCIA OBRIGATÓRIA.

PARÁGRAFO ÚNICO. DEVERÃO TAMBÉM PROMOVER FORMAÇÃO CONTINUADA SOBRE OS TEMAS RELACIONADOS À ESCOLARIZAÇÃO DE PESSOAS COM TRANSTORNO DE DÉFICIT DE ATENÇÃO E HIPERATIVIDADE, PARA QUE O PROFISSIONAL DOCENTE E O CORPO TÉCNICO PEDAGÓGICO TENHAM MAIOR COMPREENSÃO ACERCA DAS QUESTÕES PERTINENTES ÀS ADAPTAÇÕES E FLEXIBILIZAÇÃO CURRICULARES, METODOLOGIAS, RECURSOS DIDÁTICOS E PROCESSOS AVALIATIVOS DE QUE TRATA O CAPUT.

ART. 4° - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.