DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DA IMPLANTAÇÃO DE BEBEDOUROS E COMEDOUROS PARA CÃES NAS PRAÇAS E ÁREAS DE LAZER DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 01/07/2019 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 04/07/2019 09:00:02 | PAUTA | 039ª (TRIGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 30ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 4 DE JULHO DE 2019 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 04/07/2019 09:00:04 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | CCJ VER. GUILHERME MOREIRA | |
| 27/11/2019 09:00:06 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER CONTRÁRIO | Em, 27.11.2019. Parecer Contrário da CCJ. | |
| 28/11/2019 09:00:08 | PAUTA | 073ª (SETUAGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 30ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 28 DE NOVEMBRO DE 2019 - ORDEM DO DIA - PARECER CONTRÁRIO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA mais | ORDEM DO DIA | |
| 29/11/2019 09:00:10 | ENVIADO AO ARQUIVO | PARA ARQUIVAMENTO |
ART. 1° - AS PRAÇAS E PARQUES DO MUNICÍPIO, LOCAIS COM GRANDE CONCENTRAÇÃO DE ANIMAIS DE RUA E ÁREAS ABERTAS DE LAZER, PODERÃO CONTER COMEDOUROS E BEBEDOUROS PARA OS MESMOS.
ART. 2º - CABE AO EXECUTIVO, A ORIENTAÇÃO DO LOCAL DE INSTALAÇÃO DE BEBEDOUROS E COMEDOUROS PARA ANIMAIS NAS ÁREAS DE LAZER DO MUNICÍPIO E ÁREAS SUPRACITADAS.
ART.3º - OS COMEDOUROS E BEBEDOUROS DEVERÃO SER SINALIZADOS, DELIMITANDO SUA FINALIDADE.
ART. 4º- OS COMEDOUROS E BEBEDOUROS DEVERÃO:
I - CONTER ÁGUA POTÁVEL EM CONDIÇÕES IDEAIS DE HIGIENE E DE USO;
II - CONTER RAÇÃO EM CONDIÇÕES IDEAIS.
ART. 5º - A REPOSIÇÃO DE ÁGUA E RAÇÃO DOS COMEDOUROS E BEBEDOUROS, ASSIM COMO A MANUTENÇÃO DOS MESMOS, PODERÁ SER REALIZADA TANTO PELO EXECUTIVO, QUANTO PELOS MUNÍCIPES OU EMPRESAS INTERESSADAS.
ART. 6º - FICA AUTORIZADO ÀS EMPRESAS OU PESSOAS FÍSICAS QUE PARTICIPAREM DA MANUTENÇÃO E REPOSIÇÃO, A AUTO DIVULGAÇÃO, QUE SERÁ FEITA NOS COMEDOUROS E BEBEDOUROS.
ART. 7º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO
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