DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DO 2º DISTRITO DE TAMOIOS NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DE COMPETIÇÕES ESPORTIVAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, BEM COMO A REVITALIZAÇÃO ESPORTIVA DE SUA ORLA.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 27/06/2019 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 27/06/2019 09:00:02 | 037ª (Trigésima Sétima) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 30ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 27 de Junho de 2019 mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
| 02/07/2019 09:00:04 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 05/12/2019 09:00:06 | 075ª (Setuagésima Quinta) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 30ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 5 de Dezembro de 2019 mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL |
| 05/12/2019 09:00:08 | RETIRADO DE PAUTA | FALTA DE QUORUM | ||
| 12/12/2019 09:00:10 | 077ª (Setuagésima Sétima) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 30ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 12 de Dezembro de 2019 mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 12/12/2019 09:00:12 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 23/03/2021 09:00:14 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 30/04/2021 09:00:16 | ARQUIVO PESQUISA | CONSTA DUPLICIDADE |
ART. 1º - FICA INCLUÍDO, NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DE COMPETIÇÕES ESPORTIVAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, COMO SEDE OFICIAL, O 2º DISTRITO DE TAMOIOS.
ART. 2º - O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, ENCARREGAR-SE-Á DA REVITALIZAÇÃO DE TODA A EXTENSÃO DE SUA ORLA ESPORTIVA, BEM COMO, DE SUAS INSTALAÇÕES.
ART. 3º - AS DESPESAS NECESSÁRIAS, DECORRENTES COM O DISPOSTO NESTA LEI, CORRERÃO POR CONTA DE VERBAS PRÓPRIAS DO ORÇAMENTO PARA A PASTA COMPETENTE, SUPLEMENTADAS, SE NECESSÁRIO FOR.
ART. 4º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
ART. 5º - REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
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