ALTERA O ARTIGO 164, PARÁGRAFO PRIMEIRO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 2 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2002, CONCEDENDO ISENÇÃO DA TAXA DE LICENÇA PARA USO DE ÁREA PÚBLICA (TUAP) AOS ARTESÃOS.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 25/06/2019 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | |||
| 25/06/2019 09:00:02 | ENVIADO AO VEREADOR | PARA ASSINATURA | |||
| 25/06/2019 09:00:04 | 036ª (Trigésima Sexta) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 30ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 25 de Junho de 2019 mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE | |
| 26/06/2019 09:00:06 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | CCC - Comissão de Constituição e Justiça - Ver. Guilherme Moreira | ||
| 15/10/2019 09:00:08 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER CONTRÁRIO | PARECER CONTRÁRIO DA CCJ - 15.10.19. | ||
| 15/10/2019 09:00:10 | 062ª (Sexagésima Segunda) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 30ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 15 de Outubro de 2019 mais | ORDEM DO DIA - PARECER CONTRÁRIO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PAUTA | ORDEM DO DIA | |
| 15/10/2019 09:00:12 | 062ª (Sexagésima Segunda) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 30ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 15 de Outubro de 2019 mais | ORDEM DO DIA - PARECER CONTRÁRIO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO | |
| 16/10/2019 09:00:14 | ENVIADO AO ARQUIVO | PARA ARQUIVAMENTO |
ART. 1º - ACRESCENTA-SE AO ART.164, PARÁGRAFO PRIMEIRO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 2 DE 02 DE DEZEMBRO 2002, O SEGUINTE INCISO:
"ART. 164. (...) § 1º. ESTÃO ISENTOS DA TAXA:
(...)
VIII - OS ARTESÃOS QUE EXERCEM ATIVIDADE NO MUNICÍPIO.
A) CONSIDERA-SE ARTESÃO, PARA FINS DESTA LEI, TODA PESSOA FÍSICA QUE EXERÇA ATIVIDADE PROFISSIONAL DE FORMA INDIVIDUAL, ASSOCIADA OU COOPERATIVADA, CUJO TRABALHO SEJA PREDOMINANTEMENTE MANUAL, PODENDO CONTAR COM O AUXÍLIO DE FERRAMENTAS E OUTROS EQUIPAMENTOS, DESDE QUE VISEM A ASSEGURAR QUALIDADE, SEGURANÇA E, QUANDO COUBER, OBSERVÂNCIA ÀS NORMAS OFICIAIS APLICÁVEIS AO PRODUTO."
ART. 2º ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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