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ART. 1° FICA INSTITUÍDO O PROGRAMA "ADOTE UMA ÁREA PÚBLICA", QUE VISA PERMITIR AO PODER EXECUTIVO A CONCEDER, POR INTERMÉDIO DE ADOÇÃO, A ADMINISTRAÇÃO DE PRAÇAS E JARDINS PÚBLICOS, ÁREAS VERDES, CANTEIROS CENTRAIS DE AVENIDAS E DEMAIS ÁREAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO A PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO PARA EXECUÇÃO DE INTERVENÇÕES ESTRUTURAIS QUE VISEM À REALIZAÇÃO DE MELHORIAS URBANÍSTICAS, PAISAGÍSTICAS E MANUTENÇÃO DAS ÁREAS ADOTADAS.
I - PODEM PARTICIPAR DO PROJETO QUAISQUER ENTIDADES DA SOCIEDADE CIVIL, ASSOCIAÇÕES DE MORADORES, PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS LEGALMENTE CONSTITUÍDAS E CADASTRADAS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
II - AS ÁREAS JÁ ORNAMENTADAS, QUANDO DE VIGÊNCIA DESTA LEI, PODERÃO SER ADOTADAS POR ENTIDADES E EMPRESAS QUE SE RESPONSABILIZEM PELA RESPECTIVA MANUTENÇÃO.
III - AS PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO LOCALIZADAS NAS ÁREAS DISPONÍVEIS TERÃO PREFERÊNCIA PARA ADOÇÃO PREVISTA NO CAPUT DESTE ARTIGO.
IV - PODERÃO SER FORMADOS GRUPOS POR ENTIDADES, EMPRESAS E MORADORES PARA AS ADOÇÕES PREVISTAS NESTA LEI.
ART. 2° A FINALIDADE DO PROGRAMA INSTITUÍDO NESTA LEI É DE EXECUTAR, ÀS EXPENSAS DA INICIATIVA PRIVADA, MELHORIAS URBANÍSTICAS, PAISAGÍSTICAS E A MANUTENÇÃO DE ÁREAS PÚBLICAS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
ART. 3° FICAM EXCLUÍDAS DA PARTICIPAÇÃO DESTE PROGRAMA:
I - - PESSOAS JURÍDICAS RELACIONADAS À EXPLORAÇÃO EMPRESARIAL DE BEBIDAS, BEM COMO OUTRAS QUE POSSAM SER CONSIDERADAS IMPRÓPRIAS AOS OBJETIVOS PROPOSTOS NESTA, ESTABELECIDOS ATRAVÉS DE REGULAMENTO;
II - EMPRESAS E ENTIDADES COM DÉBITOS FISCAIS PARA COM O MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
ART. 4° A FORMALIZAÇÃO DA PARCERIA PARA ADOÇÃO DE PRAÇAS/ÁREAS PÚBLICAS FAR-SE-Á POR MEIO DE ASSINATURA DO "TERMO DE ADOÇÃO".
ART. 5° A CARTA DE INTENÇÃO DO INTERESSADO DEVERÁ VIR ACOMPANHADA DA PROPOSTA-RESUMO DE PROJETOS E DOS DEMAIS DOCUMENTOS QUE O INTERESSADO JULGAR PERTINENTES, ALÉM DE OUTROS QUE PODERÃO SER SOLICITADOS PELAS AUTORIDADES ADMINISTRATIVAS EM DESPACHO FUNDAMENTADO.
I - OS DOCUMENTOS MÍNIMOS A SEREM APRESENTADOS, POR FOTOCÓPIA SIMPLES, SÃO AQUELES QUE SIRVAM PARA ATESTAR A REGULARIDADE NO PREENCHIMENTO DO "TERMO DE ADOÇÃO".
II - A PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO INTERESSADA DEVERÁ APRESENTAR TODA DOCUMENTAÇÃO QUE ATESTE SUA REGULARIDADE JURÍDICA E FISCAL.
III- NA ASSINATURA DO "TERMO DE ADOÇÃO", A ENTIDADE OU EMPRESA SE COMPROMETE A MANTER A ÁREA LIMPA, CONSERVADA E EM PERFEITAS CONDIÇÕES DE USO PELA COMUNIDADE.
ART. 6° CASO UMA ÁREA DE ADOÇÃO SEJA PRETENDIDA POR MAIS DE UM INTERESSADO, A ESCOLHA SERÁ FEITA OBEDECENDO AOS SEGUINTES CRITÉRIOS DE PRIORIDADES:

I - O INTERESSADO QUE MELHOR ATENDER OS OBJETIVOS GERAIS DA ADMINISTRAÇÃO.

II - O INTERESSADO QUE PRIMEIRO MANIFESTOU INTENÇÃO DE ADOTAR A ÁREA.
ART. 7° O "TERMO DE ADOÇÃO", A EXECUÇÃO DA INTERVENÇÃO PREVISTA NESTA LEI PARA A CONSECUÇÃO DAS MELHORIAS URBANÍSTICAS NA ÁREA PÚBLICA, NÃO CONCEDERÁ À ENTIDADE, PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA ADOTANTE QUALQUER OUTRO DIREITO DE USO SOBRE O ESPAÇO ADOTADO, A NÃO SER AQUELE ESTABELECIDO NESTA LEI, SENDO VEDADA A OUTORGA DE CONCESSÃO DE USO OU PERMISSÃO DE USO DA ÁREA PÚBLICA RESPECTIVA.
ART. 8° ÀS ENTIDADES E EMPRESAS ADOTANTES SERÁ FACULTADO VEICULAR PUBLICIDADE NAS RESPECTIVAS ÁREAS ADOTADAS, EM PLACAS PADRONIZADAS ESPECIFICADAS PELO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
I - O ÔNUS DE CONFECÇÃO E MANUTENÇÃO DAS PLACAS CABERÁ INTEGRALMENTE AO ADOTANTE, OBSERVADOS OS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS PELA LEGISLAÇÃO, NA FORMA QUE VIER A SER DISPOSTA EM REGULAMENTO.

II - SOBRE A PLACA PADRONIZADA CONFECCIONADA E INSTALADA PELO ADOTANTE NOS TERMOS DO CAPUT DESTE ARTIGO, COM VINCULAÇÃO DIRETA AO PROJETO EXECUTADO, NÃO INCIDIRÁ A COBRANÇA DE QUAISQUER ENCARGOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA ENQUANTO DURAR A ADOÇÃO.
ART. 9° NAS PRAÇAS QUE DISPUSEREM DE ÁREA SUFICIENTE, A CRITÉRIO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, PODERÃO SER INSTALADOS E MANTIDOS "PLAYGROUNDS" PELO ADOTANTE, CUJOS PROJETOS DEVERÃO SER PREVIAMENTE APROVADOS.
ART. 10° COMPETE AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL:
I - GERENCIAR A IMPLANTAÇÃO DAS ADOÇÕES DAS ÁREAS NA FORMA DESTA LEI;
II - FISCALIZAR A IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS PERTINENTES A ADOÇÃO;
III - FORNECER ESPECIFICAÇÕES PARA CONFECÇÃO DAS PLACAS DE PUBLICIDADE;
IV - ORIENTAR OS TRABALHOS DE ARBORIZAÇÃO E AJARDINAMENTO, EM ESPECIAL AO MODELO DE FLORES QUE SERÃO INSTALADOS NOS CANTEIROS CENTRAIS.
ART. 11° A ADOÇÃO DE PRAÇA E JARDINS PÚBLICOS, CANTEIROS CENTRAIS DE AVENIDAS E ÁREAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO OPERA-SE SEM PREJUÍZO DO PODER EXECUTIVO DE ADMINISTRAR OS PRÓPRIOS BENS MUNICIPAIS, NEM IMPORTA QUALQUER FORMA DE TERCEIRIZAÇÃO DO USO DESSES BENS, ASSEGURADA A MANUTENÇÃO DAS SUAS FUNÇÕES URBANÍSTICAS PRIMORDIAIS.

I - A ÁREA ADOTADA PERMANECE SOB FISCALIZAÇÃO DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL.

II - A ADOÇÃO NÃO GERA NO LOCAL QUALQUER DIREITO À EXPLORAÇÃO COMERCIAL PARA O ADOTANTE.
ART. 12° A CESSAÇÃO ANTECIPADA DA ADOÇÃO POR DECISÃO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO NÃO ENSEJARÁ QUALQUER FORMA DE INDENIZAÇÃO REPARATÓRIA OU COMPENSATÓRIA PELOS INVESTIMENTOS APORTADOS PELO ADOTANTE NA EXECUÇÃO DO PROJETO, NEM CONSTITUIRÁ QUALQUER FORMA DE CRÉDITO DA ADOTANTE PERANTE O PODER PÚBLICO MUNICIPAL.

PARÁGRAFO ÚNICO. NA EXECUÇÃO DO PROJETO DE ADOÇÃO, O ADOTANTE SERÁ INTEGRALMENTE RESPONSÁVEL PELOS DANOS OU PREJUÍZOS QUE SUA ATIVIDADE CAUSAR AO PODER PÚBLICO MUNICIPAL OU A TERCEIROS.
ART. 13° ENCERRADA A ADOÇÃO, AS MELHORIAS DELA DECORRENTES PASSARÃO A INTEGRAR O PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL, SEM QUALQUER DIREITO DE RETENÇÃO OU INDENIZAÇÃO POR PARTE DO ADOTANTE.
ART. 14° A CESSAÇÃO DA EXECUÇÃO DO PROJETO DE ADOÇÃO DA ÁREA PÚBLICA DAR-SE-Á:
I - VOLUNTARIAMENTE, PELA EMPRESA OU ENTIDADE, OU, AINDA, PELO PODER PÚBLICO MUNICIPAL, MEDIANTE COMUNICADO FORMAL COM ANTECEDÊNCIA DE 30 (TRINTA) DIAS À OUTRA PARTE;
II - COERCITIVAMENTE, A QUALQUER TEMPO, MEDIANTE NOTIFICAÇÃO DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL, POR DESCUMPRIMENTO, PELA EMPRESA OU ENTIDADE, DAS FINALIDADES DO PROGRAMA "ADOTE UMA ÁREA PÚBLICA";

III - DISCRICIONARIAMENTE, PELO PODER PÚBLICO MUNICIPAL, POR INTERESSE PÚBLICO SUPERIOR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO.

PARÁGRAFO ÚNICO. O DESLIGAMENTO DO PROGRAMA OBRIGARÁ A RETIRADA DAS PLACAS PUBLICITÁRIAS, PELA PRÓPRIA EMPRESA, NO PRAZO MÁXIMO DE 30 (TRINTA) DIAS DA PUBLICAÇÃO DO ATO QUE CESSAR A EXECUÇÃO DO PROJETO.
ART. 15° FICA INSTITUÍDO O TÍTULO DE ENTIDADE OU EMPRESA "AMIGA DE CABO FRIO" A SER CONCEDIDO PELO EXECUTIVO MUNICIPAL ÀQUELAS QUE SE DESTACAREM NA IMPLANTAÇÃO DE MELHORIAS E MANUTENÇÃO DAS ÁREAS ADOTADAS.

PARÁGRAFO ÚNICO. A OUTORGA DO TÍTULO PREVISTO NO CAPUT DESTE ARTIGO SERÁ ESTABELECIDA EM DECRETO REGULAMENTAR DESTA LEI.