PROÍBE OS MOTORISTAS DE ÔNIBUS E MICRO-ÔNIBUS UTILIZADOS COMO VEÍCULOS DE TRANSPORTE COLETIVO, ACUMULAREM DUPLA FUNÇÃO NO EXERCÍCIO DE SUA PROFISSÃO.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 25/06/2019 09:00:00 | 036ª (Trigésima Sexta) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 30ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 25 de Junho de 2019 mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
| 26/06/2019 09:00:02 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 25/09/2019 09:00:04 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER CONTRÁRIO | ||
| 01/10/2019 09:00:06 | 058ª (Quinquagésima Oitava) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 30ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 1 de Outubro de 2019 mais | ORDEM DO DIA - PARECER CONTRÁRIO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 01/10/2019 09:00:08 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 18/12/2019 09:00:10 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 14/04/2021 09:00:12 | ENVIADO AO ARQUIVO | PARA ARQUIVAMENTO |
ART. 1º - PROÍBE OS MOTORISTAS DE ÔNIBUS E MICRO-ÔNIBUS UTILIZADOS COMO VEÍCULOS DE TRANSPORTE COLETIVO, ACUMULAREM DUPLA FUNÇÃO NO EXERCÍCIO DE SUA PROFISSÃO E RESTITUI A FUNÇÃO DE COBRADOR, MESMO NOS CASOS QUE O VEÍCULO POSSUA SISTEMA DE BIOMETRIA OU DE COBRANÇA ELETRÔNICA.
ART. 2º- O DESCUMPRIMENTO DESTA LEI SUJEITARÁ A EMPRESA INFRATORA A RETIRADA DE CIRCULAÇÃO DO VEÍCULO E, EM CASO DE REINCIDÊNCIA, A SUSPENSÃO DA PERMISSÃO DA LINHA EM QUE O VEÍCULO CIRCULA.
ART. 3º- ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
ART. 4º- FICAM REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
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