ACRESCENTA O PARÁGRAFO 5º E INCISOS AO ART. 5º DA LEI Nº 2.178 DE 23 DE JANEIRO DE 2009, GARANTINDO DIREITOS TRABALHISTAS A SERVIDORES CONTRATADOS PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 13/06/2019 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 13/06/2019 09:00:02 | ENVIADO AO VEREADOR | PARA ASSINATURA | ||
| 18/06/2019 09:00:04 | PAUTA | 035ª (TRIGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 30ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 18 DE JUNHO DE 2019 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 18/06/2019 09:00:06 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | Comissão de Constituição e Justiça - Vereador Guilherme Moreira | |
| 28/12/2020 09:00:08 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER CONTRÁRIO | CCJ | |
| 14/04/2021 09:00:10 | ENVIADO AO ARQUIVO | PARA ARQUIVAMENTO | ARQUIVADO AMPARADO PELO ARTIGO 83 DO REGIMENTO INTERNO. |
ART.1º ACRESCENTA-SE O PARÁGRAFO 5º E INCISOS AO ART. 5º DA LEI 2.178 DE 23 DE JANEIRO DE 2009, QUE PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:
"ART. 5º(...)
§5º AS CONTRATAÇÕES POR TEMPO DETERMINADO REALIZADAS SOB O REGIME INSTITUÍDO NO ART.3º DESTA LEI DEVERÃO TER:
I - O PRAZO RESPEITADO, SENDO PERMITIDA APENAS DEMISSÃO A PEDIDO DO CONTRATADO OU POR JUSTA CAUSA, MEDIANTE PROCESSO ADMINISTRATIVO COM DIREITO A AMPLA DEFESA E GARANTIDOS OS DIREITOS TRABALHISTAS DE RESCISÃO;
II - GARANTIA DE PAGAMENTO ATÉ O QUINTO DIA ÚTIL CONFORME DISPOSTO NO ART. 98 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL;
III- GARANTIA DE GRATIFICAÇÕES FUNDAMENTAIS, TAIS COMO INSALUBRIDADE E ADICIONAL NOTURNO."
ART. 2º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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