TORNA OBRIGATÓRIA AO SERVIÇO PÚBLICO DE INSTALAÇÃO DE REDE E DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA, CONCEDIDO OU PRÓPRIO, NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO A INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTO ELIMINADOR DE AR NA TUBULAÇÃO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 12/06/2019 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 13/06/2019 09:00:02 | 034ª (Trigésima Quarta) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 30ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 13 de Junho de 2019 mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
| 27/08/2019 09:00:04 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 13/12/2019 09:00:06 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER CONTRÁRIO | ||
| 17/12/2019 09:00:08 | 078ª (Setuagésima Oitava) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 30ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 17 de Dezembro de 2019 mais | ORDEM DO DIA - PARECER CONTRÁRIO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 19/12/2019 09:00:10 | PEDIDO DE VISTA | PARA ANÁLISE | ||
| 06/01/2020 09:00:12 | MATÉRIA DEVOLVIDA | TRAMITAÇÃO | ||
| 06/02/2020 09:00:14 | 081ª (Octogésima Primeira) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 30ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 6 de Fevereiro de 2020. mais | ORDEM DO DIA - PARECER CONTRÁRIO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 06/02/2020 09:00:16 | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO | ||
| 07/02/2020 09:00:18 | ENVIADO AO ARQUIVO | PARA ARQUIVAMENTO |
ART. 1º O SERVIÇO PÚBLICO DE INSTALAÇÃO DE REDE E DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA, CONCEDIDO OU PRÓPRIO, NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO FICA OBRIGADO A INSTALAR, POR SOLICITAÇÃO DO CONSUMIDOR, EQUIPAMENTO ELIMINADOR DE AR NA TUBULAÇÃO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA QUE ANTECEDE O HIDRÔMETRO DE SEU IMÓVEL RESIDENCIAL OU COMERCIAL.
§ 1º AS DESPESAS DE AQUISIÇÃO DO EQUIPAMENTO ELIMINADOR DE AR E SUA INSTALAÇÃO CORRERÃO ÀS EXPENSAS DO SERVIÇO PÚBLICO DE INSTALAÇÃO DE REDE E DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA, CONCEDIDO OU PRÓPRIO, DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
§ 2º O EQUIPAMENTO DE QUE TRATA O CAPUT DEVERÁ ESTAR DE ACORDO COM AS NORMAIS LEGAIS DO ÓRGÃO FISCALIZADOR COMPETENTE.
ART. 2º OS HIDRÔMETROS A SEREM INSTALADOS APÓS A PUBLICAÇÃO DESTA LEI DEVERÃO TER O EQUIPAMENTO ELIMINADOR DE AR INSTALADO CONJUNTAMENTE, SEM ÔNUS ADICIONAL PARA O CONSUMIDOR.
ART. 3º A INSTALAÇÃO DOS EQUIPAMENTOS ELIMINADORES DE AR DEVERÁ SER FEITA PELO SERVIÇO PÚBLICO DE INSTALAÇÃO DE REDE E DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA, CONCEDIDO OU PRÓPRIO, NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, OU POR EMPRESA PROFISSIONAL POR ESTE AUTORIZADA.
ART. 4º APÓS A SOLICITAÇÃO DO CONSUMIDOR, PROTOCOLADA JUNTO AO SERVIÇO PÚBLICO DE INSTALAÇÃO DE REDE E DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA, CONCEDIDO OU PRÓPRIO, NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO,ESTE TERÁ O PRAZO MÁXIMO DE 30 (TRINTA) DIAS PARA EFETUAR A INSTALAÇÃO DO EQUIPAMENTO ELIMINADOR DE AR NA TUBULAÇÃO.
PARÁGRAFO ÚNICO. O DESCUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO CAPUT SUJEITARÁ O SERVIÇO PÚBLICO DE INSTALAÇÃO DE REDE E DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA, CONCEDIDO OU PRÓPRIO, NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO A EFETIVAR O DESCONTO DE 30% (TRINTA POR CENTO), DO VALOR CORRESPONDENTE A CONTA MENSAL DE CONSUMO DE ÁGUA DO MÊS IMEDIATAMENTE ANTERIOR, INCIDENTE SOBRE O VALOR DAS CONTAS MENSAIS DE CONSUMO DE
ÁGUA POSTERIORES, ATÉ A REGULARIZAÇÃO DO DISPOSTO NESTA LEI.
ART. 5º O TEOR DESTA LEI SERÁ DIVULGADO AO CONSUMIDOR POR MEIO DE INFORMAÇÃO IMPRESSA NA
CONTA MENSAL CONSUMO DE ÁGUA, EMITIDA PELO SERVIÇO PÚBLICO DE INSTALAÇÃO DE REDE E DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA, CONCEDIDO OU PRÓPRIO, NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO BEM COMO EM SEUS MATERIAIS PUBLICITÁRIOS.
ART. 6º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR 30 DIAS APÓS A DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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