Ementa

FICA SUPRIMIDA A ALÍNEA B DO INCISO III, DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 79 DO PROJETO DE LEI Nº 148/2019, DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL BÁSICA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, NA FORMA QUE MENCIONA.

Justificativa

Após minuciosa análise do Projeto de Lei em tela, encaminho a presente Proposição de Emenda Supressiva ao referido Projeto, por estar convencido de que, as atribuições regulamentares do Departamento de Fiscalização Urbana, departamento este sendo parte integrante da Estrutura Organizacional da Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana (SEMMURB), estando subordinado diretamente ao Departamento de Fiscalização de Transportes (DEFITRAN), e por conseguinte, seu quadro permanente da categoria, não possui uma correlação entre as atividades e atribuições já desenvolvidas com a por ora preterida Coordenadoria-Geral de Licenciamento e Fiscalização de Postura e Segurança (COGELFIP).
Portanto, Nobres Pares, a presente Proposição de Emenda Supressiva que lhes apresento a apreciação e votação para o momento, tem como principal propósito, além de atender a uma reivindicação da categoria, como também, manter a eficácia administrativa outrora demonstrada, e a independência e harmonia já existentes entre as estruturas organizacionais do Poder Público Municipal, aqui amplamente referenciadas.