ASSEGURA, NOS ÔNIBUS DO SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE COLETIVO, EMBARQUE DE GESTANTES E OBESOS PELA PORTA TRASEIRA.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 05/06/2019 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 06/06/2019 09:00:02 | PAUTA | 032ª (TRIGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 30ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 6 DE JUNHO DE 2019 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 07/06/2019 09:00:04 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | Comissão de Constituição e Justiça - Ver. Guilherme | |
| 22/08/2019 09:00:06 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 22/08/2019 09:00:08 | PAUTA | 047ª (QUADRAGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 30ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 22 DE AGOSTO DE 2019 - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA mais | ORDEM DO DIA | |
| 23/08/2019 09:00:10 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | CPP - COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS - VER. VAGNE SIMÃO | |
| 28/12/2020 09:00:12 | COMISSÃO DEVOLVE | SEM PARECER | ||
| 23/03/2021 09:00:14 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | VEREADOR DOUGLAS - CPP | |
| 30/04/2021 09:00:16 | ENVIADO AO ARQUIVO | PARA ARQUIVAMENTO | ARQUIVADO E AMPARADO PELO ARTIGO 83 DO REGIMENTO INTERNO. |
ART. 1º - NOS ÔNIBUS DO SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE COLETIVO, É ASSEGURADO O EMBARQUE PELA PORTA TRASEIRA POR:
I - GESTANTES, A PARTIR DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) SEMANA DE GESTAÇÃO;
II - OBESOS, ASSIM CONSIDERADAS AS PESSOAS CUJA CIRCUNFERÊNCIA ABDOMINAL SEJA IGUAL OU SUPERIOR A 140CM (CENTO E QUARENTA CENTÍMETROS).
PARÁGRAFO ÚNICO - SE O EMBARQUE OCORRER FORA DE TERMINAL, O PAGAMENTO DA TARIFA DEVERÁ SER FEITO IMEDIATAMENTE APÓS A ENTRADA NO ÔNIBUS.
ART. 2º - O EXERCÍCIO DO DIREITO PREVISTO NESTA LEI É CONDICIONADO À APRESENTAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO ESPECÍFICA EMITIDA POR ÓRGÃO COMPETENTE.
§ 1º - A AUTORIZAÇÃO REFERIDA NO "CAPUT" DESTE ARTIGO TERÁ VALIDADE DE 6 (SEIS) MESES.
§ 2º - O REQUERIMENTO PARA CONCESSÃO INICIAL OU PARA RENOVAÇÃO DA AUTORIZAÇÃO DEVERÁ SER INSTRUÍDO COM ATESTADO MÉDICO INFORMANDO O TEMPO DE GESTAÇÃO OU A MEDIDA DA CIRCUNFERÊNCIA ABDOMINAL.
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