AUTORIZA O PODER EXECUTIVO CRIAR O PROGRAMA BANCO DE BRINQUEDOS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 29/05/2019 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 30/05/2019 09:00:02 | PAUTA | 030ª (TRIGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 30ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 30 DE MAIO DE 2019 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 30/05/2019 09:00:04 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 22/08/2019 09:00:06 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 22/08/2019 09:00:08 | PAUTA | 047ª (QUADRAGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 30ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 22 DE AGOSTO DE 2019 - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA mais | ORDEM DO DIA | |
| 23/08/2019 09:00:10 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | CPP - COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS - VER. VAGNE SIMÃO | |
| 28/12/2020 09:00:12 | COMISSÃO DEVOLVE | SEM PARECER | CPP DEVOLVEU SEM PARECER. | |
| 23/03/2021 09:00:14 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ENVIADO A CPP - VER. DOUGLAS. | |
| 14/04/2021 09:00:16 | ENVIADO AO ARQUIVO | PARA ARQUIVAMENTO | ARQUIVADO AMPARADO PELO ARTIGO 83 DO REGIMENTO INTERNO. |
ART. 1º FICA AUTORIZADA A CRIAÇÃO DO PROGRAMA BANCO DE BRINQUEDOS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
ART. 2º O OBJETIVO DE CAPTAR DOAÇÕES DE BRINQUEDOS NOVOS E USADOS E PROMOVER SUA DISTRIBUIÇÃO, DIRETAMENTE OU ATRAVÉS DE ENTIDADES PREVIAMENTE CADASTRADAS ? ORGANIZAÇÕES NÃO GOVERNAMENTAIS (ONGS).
ART. 3º PODERÁ O MUNICÍPIO, ATRAVÉS DE SEUS ÓRGÃOS COMPETENTES, ORGANIZAR E ESTRUTURAR O BANCO DE BRINQUEDOS COM APOIO ADMINISTRATIVO, TÉCNICO E OPERACIONAL, DETERMINANDO OS CRITÉRIOS DE COLETA, DE DISTRIBUIÇÃO E DA FISCALIZAÇÃO A SER EXERCIDA, BEM COMO O CREDENCIAMENTO E O ACOMPANHAMENTO DAS ENTIDADES E/OU FAMÍLIAS BENEFICIÁRIAS.
ART. 4º FICA PROIBIDA A COMERCIALIZAÇÃO DOS BRINQUEDOS ARRECADADOS.
ART. 5º PODERÃO SER FINALIDADE DO BANCO DE BRINQUEDOS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO:
I - PROCEDER À COLETA, RECONDICIONAMENTO E ARMAZENAMENTO DOS BRINQUEDOS;
II - EFETUAR A DISTRIBUIÇÃO DOS PRODUTOS E GÊNEROS ARRECADADOS, PARA OS CITADOS NO ART. 2º DESTA LEI;
III - REALIZAR FEIRAS PARA TROCA DE BRINQUEDOS EM LOCAIS PREVIAMENTE AGENDADOS.
ART. 6º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
Qual o seu nível de satisfação com essa página?
