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ART. 1º - FICA INSTITUÍDA A CAMPANHA PERMANENTE DE COMBATE AO MACHISMO E VALORIZAÇÃO DAS MULHERES NO ÂMBITO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO.
PARÁGRAFO ÚNICO - PARA A IMPLEMENTAÇÃO DESTA CAMPANHA, CADA UNIDADE ESCOLAR CRIARÁ UMA EQUIPE, A QUAL CONTARÁ COM A PARTICIPAÇÃO DE DOCENTES, ALUNOS, PAIS E VOLUNTÁRIOS, NO PROPÓSITO DE PROMOVER ATIVIDADES DIDÁTICAS, INFORMATIVAS, DE ORIENTAÇÃO E CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE OS DIREITOS DAS MULHERES, BEM COMO ESTIMULAR O COMBATE AO MACHISMO.

ART. 2º - SÃO OBJETIVOS DA CAMPANHA PERMANENTE DE COMBATE AO MACHISMO E VALORIZAÇÃO DAS MULHERES:
I - PREVENIR E COMBATER A REPRODUÇÃO DO MACHISMO NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO;
II - CAPACITAR DOCENTES E EQUIPE PEDAGÓGICA PARA REALIZAÇÃO DAS AÇÕES DE DISCUSSÃO E COMBATE AO MACHISMO;
III - INCLUIR, NO REGIMENTO ESCOLAR, REGRAS NORMATIVAS QUE COÍBAM A PRÁTICA DO MACHISMO;
IV - DESENVOLVER CAMPANHAS EDUCATIVAS, INFORMATIVAS E DE CONSCIENTIZAÇÃO AO LONGO DO ANO LETIVO, AS QUAIS ENVOLVAM A VALORIZAÇÃO DAS MULHERES E O COMBATE À OPRESSÃO SOFRIDA PELAS MESMAS;
V - INTEGRAR A COMUNIDADE, AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL E OS MEIOS DE COMUNICAÇÃO NAS AÇÕES MULTIDISCIPLINARES DE COMBATE AO MACHISMO, À DESIGUALDADE DE GÊNERO E À OPRESSÃO SOFRIDA PELAS MULHERES;
VI - REPRIMIR ATOS DE AGRESSÃO, DISCRIMINAÇÃO, HUMILHAÇÃO, DIFERENCIAÇÃO, A PARTIR DA PERSPECTIVA DE GÊNERO, E QUALQUER OUTRO COMPORTAMENTO DE INTIMIDAÇÃO, CONSTRANGIMENTO OU VIOLÊNCIA CONTRA AS MULHERES;
VII - REALIZAR DEBATES E REFLEXÕES A RESPEITO DO TEMA, COM ENSINAMENTOS QUE BUSQUEM A COMPREENSÃO ACERCA DOS PROBLEMAS GERADOS PELAS PRÁTICAS MACHISTAS;
VIII - PROMOVER REFLEXÕES QUE REVISEM O PAPEL HISTORICAMENTE DESTINADO À MULHER, ESTIMULANDO A EXPANSÃO DE SUA LIBERDADE E A IGUALDADE DE DIREITOS ENTRE OS GÊNEROS.

ART. 3º - COMPETE À UNIDADE ESCOLAR DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO A APROVAÇÃO DE UM PLANO DE AÇÕES, INCLUINDO A SEMANA DE COMBATE À OPRESSÃO DE GÊNERO E VALORIZAÇÃO DAS MULHERES, NO ÂMBITO DE SEU CALENDÁRIO DE ATIVIDADES ESCOLARES, COM O OBJETIVO DE EFETIVAR AS MEDIDAS PREVISTAS NA CAMPANHA PERMANENTE DE COMBATE AO MACHISMO E VALORIZAÇÃO DAS MULHERES.
PARÁGRAFO ÚNICO - A SEMANA DE COMBATE À OPRESSÃO DE GÊNERO E VALORIZAÇÃO DAS MULHERES COINCIDIRÁ, NA MEDIDA DO POSSÍVEL, COM O DIA MUNDIAL DE COMBATE À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER, CELEBRADO NO DIA 25 DE NOVEMBRO DE CADA ANO.

ART. 4º - AS DESPESAS DECORRENTES DA APLICAÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA PRÓPRIA.

ART. 5º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.