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ART. 1º. FICA INSTITUÍDO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO O "AGOSTO LIMPO", COMO MÊS DE COMBATE A POLUIÇÃO NA CIDADE DE CABO FRIO, BUSCANDO COMBATÊ-LA EM SEUS MAIS DIVERSOS NÍVEIS.
ART. 2º. DURANTE MÊS DE AGOSTO, AS UNIDADES HOSPITALARES, AS ESCOLAS, CRECHES MUNICIPAIS E DEMAIS ÓRGÃOS PÚBLICOS, REALIZARÃO DEBATES, PALESTRAS, CAMPANHAS, SEMINÁRIOS A RESPEITO DA IMPORTÂNCIA DA ADOÇÃO DE BOAS PRÁTICAS DE LIMPEZA URBANA, DA RECICLAGEM, DO COMBATE A POLUIÇÃO E SEUS EFEITOS.
ART. 3º. A DATA ALUSIVA AO "AGOSTO LIMPO", DE QUE TRATA ESTA LEI, INTEGRARÁ O CALENDÁRIO DE EVENTOS DO MUNICÍPIO.
ART. 4º. OS OBJETIVOS DO "AGOSTO LIMPO" SÃO:
I - INCENTIVAR AÇÕES EDUCATIVAS, PARA EVITAR OS DESCARTES IRREGULARES DE LIXO EM VIAS PÚBLICAS;
II - TERÁ CARÁTER EDUCATIVO, FAZENDO COM QUE AS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS REALIZEM PALESTRAS, OFICINAS, CAMPANHAS, SEPARANDO SEU LIXO DE FORMA EDUCATIVA, PARA QUE SUAS CRIANÇAS E ADOLESCENTES POSSAM JÁ CRIAR ESSE HABITO;
III - LEVAR AO CONHECIMENTO PÚBLICO O DEBATE SOBRE OS IMPACTOS CAUSADOS PELO DESCARTE INADEQUADO DO LIXO;
IV - REALIZAR MUTIRÕES DE LIMPEZA NO MUNICÍPIO.
ART. 5º. O PODER PÚBLICO TERÁ POR MISSÃO O PLANTIO DE ÁRVORES, COM EQUIPES E INSUMOS PRÓPRIOS, BUSCANDO AINDA PARCERIA COM ENTIDADES E INICIATIVA PRIVADA PARA O PLANTIO NA CIDADE DE CABO FRIO.
ART. 6º. AS POLÍTICAS AMBIENTAIS DEVEM ESTAR RELACIONADAS COM A PRESERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SOCIAL E AMBIENTAL, A FIM DE PROPORCIONAR UMA SITUAÇÃO SUSTENTÁVEL PARA A SOCIEDADE.
ART. 7º. AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, SUPLEMENTADAS, SE NECESSÁRIO.
ART. 8º. ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.