ESTABELECE CONDIÇÕES PARA CONCESSÃO DE MOÇÕES.
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 0015/2019. EM, 22 DE MAIO DE 2019.
FICA CRIADA COMISSÃO ESPECIAL PARA ELABORAÇÃO DE CONCESSÕES DE MOÇÕES.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
RESOLVE:
ART.1º - FICA CRIADA UMA COMISSÃO ESPECIAL, DESIGNADA PELO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL E COMPOSTA DE 3 (TRÊS) VEREADORES POR BIÊNIO, QUE FICARÁ ENCARREGADA DE ELABORAR PARECER, NO PRAZO MÁXIMO DE 72 (SETENTA E DUAS) HORAS, SOBRE OS REQUERIMENTOS QUE SOLICITEM CONCESSÕES DE MOÇÕES, DE ACORDO COM O DISPOSTO NESTA RESOLUÇÃO.
ART. 2º - A CONCESSÃO DE MOÇÕES POR ESTE PODER LEGISLATIVO DEVERÁ SEGUIR, DORAVANTE, O DETERMINADO NA PRESENTE RESOLUÇÃO, QUE ESTABELECE CONDIÇÕES.
ART. 3º - O ATO DE CONCESSÃO DE MOÇÃO SERÁ ORIGINADO A PARTIR DE PROPOSIÇÃO DO VEREADOR, ATRAVÉS DE REQUERIMENTO ENCAMINHADO AO PRESIDENTE DA CÂMARA OU DA MESA DIRETORA E SUJEITO À DELIBERAÇÃO DE PLENÁRIO, DEPOIS DE OUVIDA A COMISSÃO ESPECIAL, CRIADA NO ARTIGO 1º DESTA RESOLUÇÃO.
ART. 4º - OS REQUERIMENTOS SOLICITANDO CONCESSÃO DE MOÇÕES, SOMENTE SERÃO LIDOS NO EXPEDIENTE DO DIA, SE O AUTOR DA PROPOSIÇÃO ESTIVER PRESENTE EM PLENÁRIO, PARA JUSTIFICAR NA TRIBUNA A INICIATIVA DE SUA PROPOSTA.
ART. 5º - TERÁ DISCUSSÃO ÚNICA OS REQUERIMENTOS PROPONDO CONCESSÃO DE MOÇÕES.
ART. 6º - A CADA VEREADOR SERÁ PERMITIDO O MÁXIMO DE 02 (DOIS) REQUERIMENTOS POR MÊS, SOLICITANDO CONCESSÃO DE MOÇÕES INDIVIDUAIS, RESSALTANDO OS QUE SOLICITEM MOÇÕES DE PESAR, REPÚDIO E DESAGRAVO.
ART. 7º - SERÃO REJEITADOS OS REQUERIMENTOS SOLICITANDO MOÇÕES QUE CONTENHAM O MESMO ASSUNTO E NA MESMA SESSÃO LEGISLATIVA.
ART. 8º - QUALQUER CIDADÃO, AUTORIDADE OU ENTIDADE PÚBLICA OU PRIVADA SÓ PODERÁ RECEBER UMA ÚNICA MOÇÃO NO MESMO ANO LEGISLATIVO, RESSALTANDO-SE OS CASOS DE REPÚDIO, PESAR E DESAGRAVO.
ART. 9º - SÓ RECEBERÃO MOÇÕES DE APLAUSOS E LOUVOR, OS CIDADÃOS, AUTORIDADES OU ENTIDADES PÚBLICAS OU PRIVADAS QUE, COMPROVADAMENTE, REALIZAREM ATOS NOTÓRIOS DE CONHECIMENTO PÚBLICO.
ART. 10 - ESTA RESOLUÇÃO ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGANDO AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
SALA DAS SESSÕES, 22 DE MAIO DE 2019.
RODOLFO DE AGUIAR FARIA
VEREADOR - AUTOR
JUSTIFICATIVA:
'C9 O INSTRUMENTO PELO QUAL O VEREADOR PODE SE MANIFESTAR, OFERECENDO-O AOS CIDADÃOS, AUTORIDADES OU ENTIDADES PÚBLICAS OU PRIVADAS.
ELES PODEM SER DE APLAUSO, LOUVOR, CONGRATULAÇÕES, PESAR, REPÚDIO E DESAGRAVO.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 22/05/2019 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | |||
| 22/05/2019 09:00:02 | ENVIADO AO VEREADOR | PARA ASSINATURA | |||
| 25/06/2019 09:00:04 | 036ª (Trigésima Sexta) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 30ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 25 de Junho de 2019 mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE | |
| 25/06/2019 09:00:06 | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO | REQUERIMENTO DE URGÊNCIA Nº 0176/2019 - RESOLUÇÃO Nº 1.534/2019 - PUBLICADO NO JORNAL O REGIONAL - EDIÇÃO 981 - ANO XIII - 02 DE JULHO DE 2019. | ||
| 26/06/2019 09:00:08 | ENVIADO AO PRESIDENTE | PARA ASSINATURA | |||
| 23/01/2020 09:00:10 | ENVIADO AO ARQUIVO | PARA ARQUIVAMENTO |
ART.1º - A CONCESSÃO DE MOÇÕES POR ESTE PODER LEGISLATIVO DEVERÁ SEGUIR, DORAVANTE, O DETERMINADO NA PRESENTE RESOLUÇÃO, QUE ESTABELECE CONDIÇÕES PARA CONCESSÃO.
ART. 2º - SÓ RECEBERÃO MOÇÕES DE APLAUSOS E LOUVOR, OS CIDADÃOS, AUTORIDADES OU ENTIDADES PÚBLICAS OU PRIVADAS QUE, COMPROVADAMENTE, REALIZAREM ATOS NOTÓRIOS DE RECONHECIMENTO PÚBLICO.
ART. 3º - O ATO DE CONCESSÃO DE MOÇÕES SERÁ ORIGINADO A PARTIR DE PROPOSIÇÃO DO VEREADOR, ATRAVÉS DE REQUERIMENTO ENCAMINHADO AO PRESIDENTE DA CÂMARA OU DA MESA DIRETORA E SUJEITO À DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO.
PARÁGRAFO ÚNICO SÓ SERÁ PERMITIDO A SOLICITAÇÃO DE CONCESSÃO DE MOÇÃO PARA 1(UM) AGRACIADO POR REQUERIMENTO.
ART. 4º - SERÃO REJEITADOS OS REQUERIMENTOS SOLICITANDO MOÇÕES QUE CONTENHAM O MESMO ASSUNTO E NA MESMA SESSÃO LEGISLATIVA.
ART. 5º - A CADA VEREADOR SERÁ PERMITIDO O MÁXIMO DE 02 (DUAS) ENTREGAS DE MOÇÕES POR MÊS, COM AGENDAMENTOS FEITO PELA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA.
ART. 6º - AS MOÇÕES SÓ SERÃO ENTREGUES SE O AUTOR SOLICITANTE ESTIVER PRESENTE EM PLENÁRIO, SENDO VEDADA A ENTREGA POR REPRESENTANTE.
ART. 7º - ESTA RESOLUÇÃO ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGANDO AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
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