DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO PREFERENCIAL ÀS PESSOAS COM FIBROMIALGIA NOS LOCAIS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 22/05/2019 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 22/05/2019 09:00:02 | ENVIADO AO VEREADOR | PARA ASSINATURA | ||
| 28/05/2019 09:00:04 | PAUTA | 029ª (VIGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 30ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 28 DE MAIO DE 2019 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 29/05/2019 09:00:06 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | Comissão de Constituição e Justiça - Vereador Guilherme | |
| 22/08/2019 09:00:08 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 22/08/2019 09:00:10 | PAUTA | 047ª (QUADRAGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 30ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 22 DE AGOSTO DE 2019 - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA mais | ORDEM DO DIA | |
| 23/08/2019 09:00:12 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | CPP - COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS - VER. VAGNE SIMÃO | |
| 28/12/2020 09:00:14 | COMISSÃO DEVOLVE | SEM PARECER | ||
| 23/03/2021 09:00:16 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | VEREADOR DOUGLAS - CPP | |
| 30/04/2021 09:00:18 | ENVIADO AO ARQUIVO | PARA ARQUIVAMENTO | ARQUIVADO E AMPARADO PELO ARTIGO 83 DO REGIMENTO INTERNO. |
ART. 1° - FICAM OS ÓRGÃOS PÚBLICOS, EMPRESAS PÚBLICAS, EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS E EMPRESAS PRIVADAS OBRIGADAS A DISPENSAR, DURANTE TODO O HORÁRIO DE EXPEDIENTE, ATENDIMENTO PREFERENCIAL ÀS PESSOAS COM FIBROMIALGIA.
ART. 2° - AS EMPRESAS COMERCIAIS QUE RECEBEM PAGAMENTOS DE CONTAS DEVERÃO INCLUIR AS PESSOAS COM FIBROMIALGIA NAS FILAS DE ATENDIMENTO PREFERENCIAL, JÁ DESTINADAS AOS IDOSOS, GESTANTES E PESSOAS COM DEFICIÊNCIA.
ART. 3º - O DESCUMPRIMENTO DESTA LEI IMPLICARÁ EM PENA ÀS EMPRESAS INFRATORAS, MULTA E APLICADA EM DOBRO EM CASO DE REINCIDÊNCIA.
ART. 4° - A IDENTIFICAÇÃO DOS BENEFICIÁRIOS, BEM COMO A DESTINAÇÃO DOS RECURSOS FINANCEIROS PROVENIENTES DESTA LEI E A FORMA DE FISCALIZAÇÃO SE DARÃO POR MEIO DE REGULAMENTAÇÃO A SER DEFINIDA PELA PREFEITURA MUNICIPAL, QUE REGULAMENTARÁ A PRESENTE LEI EM ATÉ 90 (NOVENTA) DIAS.
ART. 5º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
ART. 4º - REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
Qual o seu nível de satisfação com essa página?
