DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO "DISQUE BULLYNG" NAS ESCOLAS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 22/05/2019 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 22/05/2019 09:00:02 | ENVIADO AO VEREADOR | PARA ASSINATURA | ||
| 23/05/2019 09:00:04 | 028ª (Vigésima Oitava) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 30ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 23 de Maio de 2019 mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
| 24/05/2019 09:00:06 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 25/09/2019 09:00:08 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER CONTRÁRIO | ||
| 01/10/2019 09:00:10 | 058ª (Quinquagésima Oitava) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 30ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 1 de Outubro de 2019 mais | ORDEM DO DIA - PARECER CONTRÁRIO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 01/10/2019 09:00:12 | 1ª VOTAÇÃO | REJEITADO | ||
| 02/01/2020 09:00:14 | ENVIADO AO ARQUIVO | PARA ARQUIVAMENTO |
ART. 1º - ESTA LEI AUTORIZA ÀS ESCOLAS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO A CRIAÇÃO DO SERVIÇO DISQUE DENÚNCIA CONTRA O BULLYING.
PARÁGRAFO ÚNICO - APÓS O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA, ESTA SERÁ DIRECIONADA PARA A ESCOLA ONDE OCORREU O FATO, QUE POR SUA VEZ DEVERÁ TOMAR MEDIDAS CABÍVEIS PARA SOLUCIONAR O PROBLEMA COM O ACOMPANHAMENTO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.
ART. 2º - CABERÁ AO PODER EXECUTIVO, POR MEIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, DEFINIR E EDITAR AS NORMAS COMPLEMENTARES NECESSÁRIAS À EXECUÇÃO DESTA LEI.
ART. 3º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
ART. 4º - REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
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