DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DOS VENCIMENTOS DO QUADRO FUNCIONAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 23/05/2019 09:00:00 | 028ª (Vigésima Oitava) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 30ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 23 de Maio de 2019 mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
| 24/05/2019 09:00:02 | REQUERIMENTO DE URGÊNCIA | TRAMITAÇÃO | ||
| 24/05/2019 09:00:04 | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO | ||
| 24/05/2019 09:00:06 | ENVIADO AO PRESIDENTE | PARA ASSINATURA | ||
| 28/05/2019 09:00:08 | ENVIADO AO PREFEITO | PARA SANÇÃO | ||
| 13/06/2019 09:00:10 | PUBLICAÇÃO GERADA | TRAMITAÇÃO | ||
| 13/06/2019 09:00:12 | PUBLICADO | TRAMITAÇÃO |
ART. 1º. O QUADRO DE VENCIMENTOS FUNCIONAIS DOS OCUPANTES DE CARGOS EFETIVOS, ESTÁVEIS, COMISSIONADOS E ELETIVOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO SOFRERÁ REVISÃO GERAL ANUAL NO PERCENTUAL DE 3,75% (TRÊS VÍRGULA SETENTA E CINCO POR CENTO), REFERENTE AO IPCA/IBGE DO PERÍODO DE JANEIRO A DEZEMBRO DE 2018, CONFORME PREVISTO NO ARTIGO 4º DA LEI COMPLEMENTAR N.º 030/2017.
ART. 2º. AS DESPESAS DECORRENTES DESTA LEI SERÃO SUPORTADAS PELOS CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS E RESPECTIVAS DOTAÇÕES CONSIGNADAS NA LEI ORÇAMENTÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO PARA O EXERCÍCIO DE 2019.
ART. 3º. ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, PRODUZINDO SEUS EFEITOS LEGAIS A PARTIR DO DIA 1º DE JANEIRO DE 2019.
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