DISPÕE SOBRE EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 056/2019.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 16/05/2019 09:00:00 | APRESENTAÇÃO | TRAMITAÇÃO | ||
| 16/05/2019 09:00:02 | 026ª (Vigésima Sexta) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 30ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 16 de Maio de 2019 mais | EXPEDIENTE | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO |
| 21/05/2019 09:00:04 | ENVIADO AO PREFEITO | PARA CIÊNCIA | ||
| 20/01/2021 09:00:06 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE |
ART. 1º - O §4º DO ART. 6º DO PROJETO DE LEI Nº 056/2019 PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:
"ART.6º(...)
§ 4º SÃO IMPEDIDOS DE PARTICIPAR DO COMPIR, NA QUALIDADE DE REPRESENTANTE DA SOCIEDADE CIVIL ORGANIZADA OS CONTRATADOS POR TEMPO DETERMINADO E OS OCUPANTES DE CARGO DE CONFIANÇA OU FUNÇÃO GRATIFICADA DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL. ”
ART. 2º - ESTA EMENDA ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
ART. 3º - REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
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