DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA PRAIA SEM LIXO NAS PRAIAS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
JUSTIFICATIVA:
O Projeto de Lei PRAIA SEM LIXO tem como finalidade a contribuição com o meio ambiente, evitando que os lixos produzidos com a consumação nas barracas cheguem ao mar e continue a gerar prejuízo ambiental. É chocante observar a sujeira e a imagem de depredação da praia ao fim de um dia de sol. É inadmissível as toneladas de lixo que nós, cidadãos, atiramos diariamente na areia. Jogar lixo na rua ou na praia custa muito caro à sociedade e a administração pública. O dinheiro que a prefeitura paga para limpar e recolher esses detritos soma milhões e poderia ser aplicado em remédios e construções de creches, por exemplo. Num domingo de alto verão a prefeitura recolhe mais de 150 toneladas de lixo nas areias das praias do Forte, Conchas, Peró e Ilha do Japonês. Um absurdo! Somados os R$1.800 milhões pagos mensalmente a empresa de varrição aos mais de R$2.500 milhões de folha da Comsercaf e cerca de R$800 mil reais de aterro sanitário, chegamos a soma astronômica de quase R$6.000.000, milhões mensais com o lixo de nossa cidade. E então, você concorda que JOGAR LIXO NO LUGAR ERRADO CUSTA MUITO CARO!?
Em reconhecimento a relevância do projeto proposto, conto com o apoio dos nobres pares para aprovação desta LEI.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 15/05/2019 09:00:00 | ENVIADO AO ARQUIVO | PARA CONSULTA |
ART. 1º - FICA IMPLANTADO O PROGRAMA PRAIA SEM LIXO NAS PRAIAS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
§ 1º O PROGRAMA PRAIA SEM LIXO TORNA OBRIGATÓRIA A DISTRIBUIÇÃO DE SACOLA EM MATERIAL BIODEGRADÁVEL PELOS PERMISSIONÁRIOS DA PREFEITURA QUE OCUPEM AS AREIAS COM BARRACAS, TENDAS OU QUIOSQUES NAS PRAIAS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. O CLIENTE AO OCUPAR UMA MESA DEVERÁ, IMEDIATAMENTE, RECEBER DO PERMISSIONÁRIO A SUA SACOLA BIODEGRADÁVEL PARA EVITAR LIXO NA PRAIA.
§ 2º OS VENDEDORES AMBULANTES, AUTORIZADOS PELO SETOR DE POSTURAS DA PREFEITURA, OBRIGATORIAMENTE DEVEM POSSUIR CESTA, SACO OU QUALQUER OUTRO RECIPIENTE PARA O DEVIDO RECOLHIMENTO DO LIXO PRODUZIDO PELA MERCADORIA QUE COMERCIALIZA NAS PRAIAS.
ART. 2º - DURANTE OU AO FINAL DE CADA EXPEDIENTE, OS PERMISSIONÁRIOS DEVERÃO COLOCAR ESTES SACOS DE LIXO EM UM LOCAL APROPRIADO PARA TAL.
ART. 3º - DAS PENALIDADES:
§ 1º - O DESCUMPRIMENTO DESTA LEI ACARRETARÁ AS SEGUINTES SANÇÕES ADMINISTRATIVAS AO PERMISSIONÁRIO:
I - PRIMEIRA INFRAÇÃO - ORIENTAÇÃO/ADVERTÊNCIA VERBAL PELOS AGENTES FISCALIZADORES;
II - SEGUNDA INFRAÇÃO - ADVERTÊNCIA/NOTIFICAÇÃO OFICIAL DO ÓRGÃO FISCALIZADOR;
III - TERCEIRA INFRAÇÃO - SUSPENSÃO DE ATIVIDADES NA PRAIA DE 01 A 03 DIAS DE ACORDO COM A GRAVIDADE DA INFRAÇÃO OBSERVADA, PODENDO OCASIONAR ATÉ A CASSAÇÃO DA PERMISSÃO.
§2º - É VEDADA NA APLICAÇÃO DESTA LEI QUALQUER SANÇÃO QUE IMPONHA CUSTO PECUNIÁRIO AO PERMISSIONÁRIO.
ART. 4º - CABERÁ A PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO DETERMINAR A SECRETARIA OU SETOR QUE SERÁ RESPONSÁVEL PELA EXECUÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO CUMPRIMENTO DESTA LEI.
ART. 5º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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