DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INCLUIR, NO PROTOCOLO PADRÃO DE PRÉ-NATAL, A SUPLEMENTAÇÃO DE VITAMINA D.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 13/05/2019 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 13/05/2019 09:00:02 | ENVIADO AO VEREADOR | PARA ASSINATURA | ||
| 14/05/2019 09:00:04 | PAUTA | 025ª (VIGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 30ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 14 DE MAIO DE 2019 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 14/05/2019 09:00:06 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 22/08/2019 09:00:08 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 22/08/2019 09:00:10 | PAUTA | 047ª (QUADRAGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 30ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 22 DE AGOSTO DE 2019 - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA mais | ORDEM DO DIA | |
| 23/08/2019 09:00:12 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | CPP - COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS - VER. VAGNE SIMÃO | |
| 23/03/2021 09:00:14 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | VEREADOR DOUGLAS - CPP | |
| 30/04/2021 09:00:16 | ENVIADO AO ARQUIVO | PARA ARQUIVAMENTO | ARQUIVADO E AMPARADO PELO ARTIGO 83 DO REGIMENTO INTERNO. |
ART. 1º OS HOSPITAIS, MATERNIDADES E CONGÊNERES DA REDE PÚBLICA DE SAÚDE DE CABO FRIO, FICAM OBRIGADOS A INCLUIR, NO PROTOCOLO PADRÃO DE PRÉ-NATAL, A SUPLEMENTAÇÃO DE VITAMINA D.
ART. 2º A SUPLEMENTAÇÃO DE QUE TRATA O CAPUT DO ARTIGO PRIMEIRO SERÁ NA SEGUINTE PROPORÇÃO:
I - 25 (OH)VIT D3 EM TORNO DE 20NG/ML: 600.000 UI I.M; MANTER 20.000 UI/DIA VO;
II - 25 (OH) VIT D3 EM TORNO DE 100NG/ML; DOSE: 10.000 UI - 20.000 UI/ DIA VO;
III - VITAMINA D3 10/VITAMINA A 1: VEÍCULO OLEOSO SEM MILHO, SOJA E CORANTE.
ART. 3º ESTA LEI PODERÁ SER REGULAMENTADA PARA GARANTIR SUA FIEL EXECUÇÃO.
ART. 4º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
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