DISPÕE SOBRE A SUBSTITUIÇÃO DAS EMBALAGENS ISOPOR E PLÁSTICO POR BIOEMBALAGEM EM CINCO ANOS.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 13/05/2019 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 16/05/2019 09:00:02 | 026ª (Vigésima Sexta) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 30ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 16 de Maio de 2019 mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
| 16/05/2019 09:00:04 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 31/12/2020 09:00:06 | ENVIADO AO ARQUIVO | PARA ARQUIVAMENTO |
ART 1º ESTA LEI ESTABELECE NORMAS GERAIS E CRITÉRIOS BÁSICOS PARA A SUBSTITUIÇÃO DE EMBALAGENS CONVENCIONAIS, COMO AS DE ISOPOR E DE PLÁSTICO, PELAS BIOEMBALAGENS PRODUZIDAS A PARTIR DE BIOMASSA DE MANDIOCA E FIBRAS NATURAIS E/OU RESÍDUOS AGROINDUSTRIAIS, POR MEIO DE UM PROCESSO LIMPO E INOVADOR.
PARÁGRAFO ÚNICO - TAMBÉM SERÃO ABRANGIDOS POR ESTA LEI, OS PRODUTOS DE PLÁSTICOS DE UTILIZAÇÃO ÚNICA, COMO TALHERES, HASTES FLEXÍVEIS, CANUDOS, AGITADORES DE BEBIDAS, VARAS PARA BALÕES, RECIPIENTES PARA ALIMENTOS E BEBIDAS.
ART 2º FICAM SUJEITOS AO CUMPRIMENTO DAS DISPOSIÇÕES DESTA LEI, TODAS AS EMPRESAS, COMÉRCIO, MICROEMPRESAS, OU QUALQUER TIPO DE ESTABELECIMENTO, ABERTO AO PÚBLICO OU NÃO QUE SE UTILIZE DE EMBALAGEM DE PLÁSTICO OU ISOPOR.
ART 3º A SUBSTITUIÇÃO DAS EMBALAGENS PLÁSTICAS E DE ISOPOR EM QUALQUER RAMO DA INDÚSTRIA, COMÉRCIO, PEQUENOS NEGÓCIOS, DEVERÁ SE DAR EM SUA TOTALIDADE NO PRAZO DE CINCO ANOS.
ART 4º TODA E QUALQUER EMPRESA QUE SE DISPUSER A INDUSTRIALIZAR AS BIOEMBALAGENS EM PROCESSO 100% (CEM POR CENTO) SUSTENTÁVEL, SEM A GERAÇÃO DE QUALQUER RESÍDUO, TERÃO INCENTIVOS MUNICIPAIS, POR MEIO DE ISENÇÕES, QUE SERÃO REGULAMENTADAS POR LEI PRÓPRIA.
ART 5º A MATÉRIA-PRIMA DE BIOEMBALAGEM SERÁ COMPOSTA DE FÁCULA DE MANDIOCA, ÁGUA, FIBRAS NATURAIS OU RESÍDUOS AGROINDUSTRIAIS. DEPENDENDO DA FINALIDADE DO PRODUTO, PODEM SER ADICIONADAS FIBRAS NATURAIS (BAMBU, SERRAGEM DE CANA-DE- AÇÚCAR).
ART 6º TODO O PRODUTOR DE MATÉRIA PRIMA DE BIOEMBALAGEM DA CIDADE DE CABO FRIO TERÁ INCENTIVOS FISCAIS COM REDUÇÃO DE IMPOSTOS MUNICIPAIS.
ART 7º CABERÁ MULTA DE 1.000 SALÁRIOS MÍNIMOS PARA O DESCUMPRIMENTO DA SUBSTITUIÇÃO DAS EMBALAGENS
PARÁGRAFO ÚNICO - ALÉM DA APLICAÇÃO DO DISPOSTO NESSE ARTIGO, OS PRODUTORES DEVIDO AO IMPACTO AMBIENTAL, SERÃO ABRANGIDOS PELO REGIME DE RESPONSABILIDADE ALARGADA, TENDO DE SUPORTAR OS CUSTOS DA RECOLHA DOS RESÍDUOS DESSES PRODUTOS.
ART 8º AS DESPESAS DECORRENTES DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS.
ART 9º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DA SUA PUBLICAÇÃO.
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