DISPÕE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO SOBRE A CAPACITAÇÃO DE JARDINEIROS PARA PODA DE ÁRVORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 13/05/2019 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 13/05/2019 09:00:02 | ENVIADO AO VEREADOR | PARA ASSINATURA | ||
| 14/05/2019 09:00:04 | 025ª (Vigésima Quinta) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 30ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 14 de Maio de 2019 mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
| 14/05/2019 09:00:06 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 22/08/2019 09:00:08 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 22/08/2019 09:00:10 | 047ª (Quadragésima Sétima) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 30ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 22 de Agosto de 2019 mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 23/08/2019 09:00:12 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 23/03/2021 09:00:14 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 30/04/2021 09:00:16 | ENVIADO AO ARQUIVO | PARA ARQUIVAMENTO |
ARTIGO 1º - FICA INSTITUÍDO O SERVIÇO DE CAPACITAÇÃO DE JARDINEIROS NA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO PARA ATUAREM NA PODA E CUIDADOS DAS ÁRVORES.
ARTIGO 2º - O PODER EXECUTIVO POR MEIO DA COORDENADORIA DE MEIO AMBIENTE SERÁ RESPONSÁVEL PELA CAPACITAÇÃO DOS JARDINEIROS, COM APLICAÇÃO DE CURSOS E TREINAMENTO PARA REGULAMENTAÇÃO DOS JARDINEIROS.
PARÁGRAFO ÚNICO - A QUANTIDADE DE JARDINEIROS CAPACITADOS SERÁ DE ACORDO COM A NECESSIDADE PARA ATENDER TODAS AS REGIÕES DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
ARTIGO 3º - AS DESPESAS COM A EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, SUPLEMENTADAS, SE NECESSÁRIO.
ARTIGO 4º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
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