DISPÕE SOBRE O PROGRAMA "ARTES MARCIAIS NAS ESCOLAS" NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 14/05/2019 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 16/05/2019 09:00:02 | 026ª (Vigésima Sexta) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 30ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 16 de Maio de 2019 mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
| 16/05/2019 09:00:04 | 026ª (Vigésima Sexta) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 30ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 16 de Maio de 2019 mais | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | |
| 22/08/2019 09:00:06 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 22/08/2019 09:00:08 | 047ª (Quadragésima Sétima) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 30ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 22 de Agosto de 2019 mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 23/08/2019 09:00:10 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 28/12/2020 09:00:12 | COMISSÃO DEVOLVE | SEM PARECER | ||
| 23/03/2021 09:00:14 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 30/04/2021 09:00:16 | ENVIADO AO ARQUIVO | PARA ARQUIVAMENTO |
ART. 1º FICA CRIADO O PROGRAMA ARTES MARCIAIS NAS ESCOLAS MUNICIPAIS DA CIDADE DE CABO FRIO.
§1º O PROGRAMA VISA À PROMOÇÃO E DIVULGAÇÃO DAS ARTES MARCIAIS NAS ESCOLAS, POR MEIO DE OFICINAS, AULAS PRÁTICAS, TEÓRICAS, DEMONSTRATIVAS E ESTUDO DO CONTEÚDO FILOSÓFICO DE CADA CATEGORIA QUE SERÃO MINISTRADAS POR PROFISSIONAIS HABILITADOS.
§2º A ADESÃO AO PROGRAMA É OPCIONAL EM TODAS AS UNIDADES ESCOLARES.
§3º PODERÃO PARTICIPAR DO PROGRAMA OS PROFISSIONAIS DEVIDAMENTE HABILITADOS NAS RESPECTIVAS CATEGORIAS DE ARTES MARCIAIS.
§4º O PROGRAMA VISA PROMOVER E AUXILIAR O CORPO DISCENTE NO BEM ESTAR, SAÚDE, AUTOESTIMA E DISCIPLINA.
ART. 2º A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO EM CONJUNTO COM AS DIRETORIAS REGIONAIS DE EDUCAÇÃO PERMITIRÁ A CADA UNIDADE ESCOLAR A DIVULGAÇÃO DO PROGRAMA NAS ESCOLAS.
§1º PODERÁ O GRÊMIO ESTUDANTIL COMO O AVAL DA DIRETORIA DA ESCOLA, DIVULGAR, PARTICIPAR, ACOMPANHAR E OPINAR SOBRE A PROGRAMAÇÃO DOS EVENTOS NAS ESCOLAS.
ART. 3º PODERÁ O EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZAR A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIOS COM OS GOVERNOS DO ESTADO E FEDERAL E COM ENTIDADES PRIVADAS PARA A CONSECUÇÃO DO BOM DESEMPENHO DO OBJETIVO DESTA LEI.
ART. 4º A PRESENTE LEI SERÁ REGULAMENTADA NO PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
ART. 5º OS CUSTOS DE EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS.
ART. 6º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
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