DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CADASTRO DE PEDÓFILOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 13/05/2019 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 21/05/2019 09:00:02 | PAUTA | 027ª (VIGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 30ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 21 DE MAIO DE 2019 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 21/05/2019 09:00:04 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | Encaminhado para a Comissão de Constituição e Justiça- Vereador -Guilherme A. Q. Moreira | |
| 15/10/2019 09:00:06 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER CONTRÁRIO | PARECER CONTRÁRIO DA CCJ - 15.10.19. | |
| 15/10/2019 09:00:08 | PAUTA | 062ª (SEXAGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 30ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 15 DE OUTUBRO DE 2019 - ORDEM DO DIA - PARECER CONTRÁRIO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA mais | ORDEM DO DIA | |
| 15/10/2019 09:00:10 | 1ª VOTAÇÃO | 062ª (SEXAGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 30ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 15 DE OUTUBRO DE 2019 - ORDEM DO DIA - PARECER CONTRÁRIO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA mais | APROVADO | |
| 16/10/2019 09:00:12 | ENVIADO AO ARQUIVO | PARA ARQUIVAMENTO |
A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES RESOLVE:
ART. 1°: FICA CRIADO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, O CADASTRO DE PEDÓFILOS PARA A PROTEÇÃO DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE.
§1°. SERÃO INCLUÍDOS NO CADASTRO, DE QUE TRATA O CAPUT, AS PESSOAS QUE HAJAM COMETIDO INFRAÇÕES PENAIS PREVISTAS NOS ARTS. 240, 241, 241-A, 241-B, 241-C, 241-D E 241-E E NO ART. 244-A, TODOS DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, BEM COMO NOS ART. 217-A, 218, 218-A E 218-B, DO CÓDIGO PENAL.
§2°. SÓ SERÃO DISPONIBILIZADAS AS INFORMAÇÕES RELATIVAS AOS CONDENADOS DE PROCESSO COM TRÂNSITO EM JULGADO, COM BASE NAS INFRAÇÕES PENAIS COMETIDAS NO PARÁGRAFO ANTERIOR.
ART. 2°. O CADASTRO PODERÁ FICAR SOB A RESPONSABILIDADE DA COORDENAÇÃO DE PROTEÇÃO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE CABO FRIO E NA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, A QUAL DISCIPLINARÁ A CRIAÇÃO, A ATUALIZAÇÃO, A DIVULGAÇÃO DO CADASTRO, OBSERVADAS AS DETERMINAÇÕES DESTA LEI.
Qual o seu nível de satisfação com essa página?
