Ementa

DISPOE SOBRE ALIENACAO EM LICITACAO-AREA NA RUA ALMIRANTE TAMANDARE, BAIRRO SAO CRISTOVAO-1. DISTRITO.- MARLENI SOARES DA SILVA

Justificativa

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO 1

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PROJETO DE LEI Nº 0014/1996 EM 7 DE MAIO DE 1996

DISPÕE SOBRE ALIENAÇÃO EM LICITAÇÃO-ÁREA NA RUA ALMIRANTE

TAMANDARÉ, BAIRRO SÃO CRISTÓVÃO-1º DISTRITO.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS

REPRESENTANTES LEGAIS, APROVA E, EU SANCIONO A PRESENTE LEI:

ART.1º FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A

ALIENAR UMA ÁREA DE TERRA LOCALIZADA A RUA ALMIRANTE

TAMANDARÉ Nº 150, SÃO CRISTOVÃO, CABO FRIO, RJ, COM AS

SEGUINTES MEDIDAS E CONFRONTAÇÕES: 15,00M DE FRENTE

PARA A RUA ALMIRANTE TAMANDARÉ; 15,00M DE FUNDOS QUE

FAZ COM O LOTE 886; 30,00M DE LATERAL DIREITA QUE

DIVIDE COM O LOTE 865; 30,00M NA LATERAL ESQUERDA QUE

DIVIDE COM O LOTE 863.

ART.2º A ALIENAÇÃO SE FARÁ ATRAVÉS DE LICITAÇÃO, EM LOCAL, DIA

E HORA A SEREM DIVULGADOS.

ART.3º ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO,

REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 7 DE MAIO DE 1996.

JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO

PREFEITO MUNICIPAL

(S18HREF. A 27/01/2005______________________________________________________________________________________________________________DBM (S10H