SUSTA OS EFEITOS DO DECRETO EXECUTIVO Nº 5.613, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 09/05/2019 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 09/05/2019 09:00:02 | ENVIADO AO VEREADOR | PARA ASSINATURA | ||
| 21/05/2019 09:00:04 | PAUTA | 027ª (VIGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 30ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 21 DE MAIO DE 2019 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 21/05/2019 09:00:06 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | enviado à CCJ - Ver. Guilherme Moreira | |
| 22/12/2020 09:00:08 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER CONTRÁRIO | ||
| 16/04/2021 09:00:10 | ENVIADO AO ARQUIVO | PARA ARQUIVAMENTO | ARQUIVADO AMPARADO PELO ARTIGO 83 DO REGIMENTO INTERNO. |
ART. 1º - FICAM SUSTADOS OS EFEITOS DO DECRETO EXECUTIVO Nº 5.613 DE 26 DE ABRIL DE 2017, NOS TERMOS DO ARTIGO 49, INCISO II E DO ARTIGO 24, XIII, AMBOS DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.
ART. 2º - ESTE DECRETO LEGISLATIVO ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
ART. 3º - REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
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