INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DO TURISMO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 08/05/2019 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 08/05/2019 09:00:02 | ENVIADO AO VEREADOR | PARA ASSINATURA | ||
| 14/05/2019 09:00:04 | 025ª (Vigésima Quinta) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 30ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 14 de Maio de 2019 mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
| 14/05/2019 09:00:06 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 19/08/2019 09:00:08 | ENVIADO AO ARQUIVO | PARA ARQUIVAMENTO | ||
| 22/08/2019 09:00:10 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 22/08/2019 09:00:12 | 047ª (Quadragésima Sétima) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 30ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 22 de Agosto de 2019 mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 23/08/2019 09:00:14 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 28/12/2020 09:00:16 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 26/01/2021 09:00:18 | 0130ª (Centésima Trigésima) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 1º Período (01/01/2021 à 30/06/2021) de 26 de Janeiro de 2021 mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 26/01/2021 09:00:20 | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO | ||
| 27/01/2021 09:00:22 | ENVIADO AO PREFEITO | PARA SANÇÃO | ||
| 08/02/2021 09:00:24 | ENVIADO AO PREFEITO | PARA CIÊNCIA | ||
| 05/03/2021 09:00:26 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO |
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
ART. 1º - ESTA LEI ESTABELECE NORMAS PARA A INSTITUIÇÃO DA SEMANA MUNICIPAL DO TURISMO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, EM CONSONÂNCIA COM A LEI GERAL DE TURISMO, LEI Nº 11.771, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008; QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA NACIONAL DE TURISMO, DEFINE AS ATRIBUIÇÕES DO GOVERNO FEDERAL NO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E ESTÍMULO AO SETOR TURÍSTICO E DISCIPLINA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TURÍSTICOS, O CADASTRO, A CLASSIFICAÇÃO E A FISCALIZAÇÃO DOS PRESTADORES DE SERVIÇOS TURÍSTICOS; A LEI FEDERAL Nº 12.591, DE 18 DE JANEIRO DE 2012, QUE RECONHECE A PROFISSÃO DE TURISMÓLOGO E DISCIPLINA O SEU EXERCÍCIO, E A RESOLUÇÃO DA 3ª CONFERÊNCIA DA ASSEMBLEIA GERAL DA ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DO TURISMO - OMT, QUE INSTITUIU O DIA 27 DE SETEMBRO DE 1980, COMO O DIA MUNDIAL DO TURISMO, EM COMEMORAÇÃO AO DIA DA CRIAÇÃO DO ESTATUTO DA OMT EM 1980, A SER CELEBRADO ANUALMENTE.
ART. 2º - PARA OS FINS DESTA LEI, CONSIDERA-SE TURISMO AS ATIVIDADES REALIZADAS POR PESSOAS FÍSICAS DURANTE VIAGENS E ESTADAS EM LUGARES DIFERENTES DO SEU ENTORNO HABITUAL, POR UM PERÍODO INFERIOR A 1 (UM) ANO, COM FINALIDADE DE LAZER, NEGÓCIOS OU OUTRAS.
PARÁGRAFO ÚNICO - AS VIAGENS E ESTADAS DE QUE TRATA O CAPUT DESTE ARTIGO DEVEM GERAR MOVIMENTAÇÃO ECONÔMICA, TRABALHO, EMPREGO, RENDA E RECEITAS PÚBLICAS, CONSTITUINDO-SE INSTRUMENTO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL, PROMOÇÃO E DIVERSIDADE CULTURAL E PRESERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE.
ART. 3º - OS DIFERENTES TIPOS DE TURISMO TAIS COMO O RURAL, GASTRONÔMICO, ECOTURISMO, CULTURAL, RELIGIOSO, DE AVENTURA, DE PESCA, ENTRE OUTROS SÃO CONSIDERADOS A PARTIR DOS PRODUTOS OFERECIDOS PELOS TERRITÓRIOS E TAMBÉM A PARTIR DOS TIPOS DE CONSUMIDORES COMO GRUPOS RELIGIOSOS, JOVENS, ADOLESCENTES, IDOSOS, ESPORTISTAS, EMPRESÁRIOS, ESTUDANTES, ENTRE OUTROS.
ART. 4º - UM LOCAL CONSIDERADO COMO DESTINO INDUTOR PARA O TURISMO COSTUMA OFERECER UMA GAMA VARIADA DE PRÁTICAS, OU ATIVIDADES ESPECÍFICAS; TRADIÇÕES, ESPIRITUALIDADE OU TEMPLOS RELIGIOSOS; ASPECTOS E CARACTERÍSTICAS GEOGRÁFICAS, HISTÓRICAS, SOCIAIS E ARQUITETÔNICAS; ALÉM DE SERVIÇOS E INFRAESTRUTURAS EM GERAL PARA O ESTABELECIMENTO DOS GRUPOS TURÍSTICOS.
CAPÍTULO II
DOS OBJETIVOS
ART. 5º - ESTA LEI TEM A FINALIDADE DE PROMOVER E CELEBRAR A CONSCIENTIZAÇÃO ENTRE A COMUNIDADE LOCAL, NACIONAL E INTERNACIONAL PARA A IMPORTÂNCIA DO TURISMO E O SEU VALOR SOCIAL, CULTURAL, POLÍTICO E ECONÔMICO.
CAPÍTULO III
DA SEMANA MUNICIPAL DO TURISMO
ART. 6º - INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DO TURISMO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, A SER PROMOVIDA NOS DIAS 27 DE SETEMBRO A 03 DE OUTUBRO, ANUALMENTE.
ART. 7º - A SEMANA MUNICIPAL DO TURISMO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO DEVERÁ CONSTAR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO.
ART. 8º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
ART. 9º - REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
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