CRIA A COMISSÃO ESPECIAL DE FISCALIZAÇÃO DA SAÚDE NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 02/05/2019 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 02/05/2019 09:00:02 | ENVIADO AO VEREADOR | PARA ASSINATURA | ||
| 07/05/2019 09:00:04 | PAUTA | 023ª (VIGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 30ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 7 DE MAIO DE 2019 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 07/05/2019 09:00:06 | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO | ||
| 09/05/2019 09:00:08 | PUBLICAÇÃO GERADA | TRAMITAÇÃO | RESOLUÇÃO Nº 1.532 DE 09 DE MAIO DE 2019. | |
| 09/05/2019 09:00:10 | ENVIADO AO PRESIDENTE | PARA ASSINATURA | BEM COMO INDICAR OS MEMBROS PARA FAZER O ATO. | |
| 27/05/2019 09:00:12 | PUBLICADO | TRAMITAÇÃO | PUBLICADA NO JORNAL O REGIONAL - ANOXIII - EDIÇÃO 970 - PAQG. 04 | |
| 27/05/2019 09:00:14 | ENVIADO AO VEREADOR | PARA ANÁLISE | ENIVADO AO GABINETE DA VEREADORA LETÍCIA PARA INDICAR NOMES PARA COMPÔR A COMISSÃO E DEPOIS FAZER ATO E PUBLICAR. | |
| 31/05/2019 09:00:16 | PUBLICAÇÃO GERADA | TRAMITAÇÃO | ATO Nº 08 DE 31 DE MAIO DE 2019 - VEREADORES - LETÍCIA JOTTA, VINÍCIUS CAETANO, RODOLFO AGUIAR, ALEXANDRA CODEÇO, ADEIR NOVAES, RICARDO MARTINS E JEFFERSON VIDAL. | |
| 23/01/2020 09:00:18 | ENVIADO AO ARQUIVO | PARA ARQUIVAMENTO |
ART. 1º - FICA CONSTITUÍDA A COMISSÃO ESPECIAL DE FISCALIZAÇÃO DA SAÚDE NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 18 E 44 A 48 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA.
ART. 2º - A COMISSÃO ESPECIAL DE FISCALIZAÇÃO DA SAÚDE TERÁ COMO OBJETIVO A ELABORAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DAS LEIS, SERVIÇOS E ATENDIMENTOS A POPULAÇÃO DE CABO FRIO.
ART. 3º - A COMISSÃO ESPECIAL DE FISCALIZAÇÃO DA SAÚDE SERÁ COMPOSTA POR 7 (SETE) MEMBROS E TERÁ O PRAZO DE 360 (TREZENTOS E SESSENTA) DIAS, PODENDO SER PRORROGADO, PARA A APRESENTAÇÃO DE RESULTADOS, CONFORME O DISPOSTO NO ARTIGO 47, PARÁGRAFOS 4º E 5º DO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA.
ART. 4º - A COMISSÃO ESPECIAL DE FISCALIZAÇÃO DA SAÚDE DEVERÁ SE ARTICULAR JUNTO AOS CONSELHOS MUNICIPAIS E DEMAIS INSTITUIÇÕES REPRESENTATIVAS DA SOCIEDADE CIVIL, UTILIZANDO-SE DE AUDIÊNCIAS PÚBLICAS OU REUNIÕES AMPLIADAS PARA DEBATER SUAS DEMANDAS E EXECUTAR SUAS TAREFAS.
ART. 5º - SE ASSIM JULGAR NECESSÁRIO, A COMISSÃO PODERÁ APRESENTAR SEU TRABALHO EM FORMA DE PROPOSIÇÃO, CONFORME DETERMINA O ARTIGO 47, PARÁGRAFO 5º DO REGIMENTO INTERNO.
ART. 6º - AS ATIVIDADES DA COMISSÃO, BEM COMO OS RESULTADOS CONCERNENTES AOS ARTIGOS 3º E 5º DEVERÃO SER AMPLAMENTE DIVULGADAS A PARTIR DE PUBLICAÇÕES OFICIAIS, CONFORME DETERMINA O ARTIGO 132 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, INCLUINDO O USO DA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES, UTILIZANDO-SE, PARA ISSO, DO SITE OFICIAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.
ART. 7º - ESTA RESOLUÇÃO ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO
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