APROVA O PLANO MUNICIPAL DE MOBILIDADE URBANA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO - PLANMOB. (OFÍCIO/GAPRE Nº 100/2019 - MENSAGEM EXECUTIVA Nº 24/2019).
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 30/04/2019 09:00:00 | APRESENTAÇÃO | TRAMITAÇÃO | ||
| 30/04/2019 09:00:02 | PAUTA | 021ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 30ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 30 DE ABRIL DE 2019 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 30/04/2019 09:00:04 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ENVIADO A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA - VER. GUILHERME MOREIRA | |
| 16/05/2019 09:00:06 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 16/05/2019 09:00:08 | PAUTA | 026ª (VIGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 30ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 16 DE MAIO DE 2019 - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA mais | ORDEM DO DIA | |
| 16/05/2019 09:00:10 | REQUERIMENTO DE URGÊNCIA | TRAMITAÇÃO | REQUERIMENO DE URGÊNCIA Nº137/2019 | |
| 16/05/2019 09:00:12 | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO | ||
| 20/05/2019 09:00:14 | ENVIADO AO PREFEITO | PARA SANÇÃO | OFP Nº 108/2019 | |
| 29/05/2019 09:00:16 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | Ofício/Gapre - CM nº 132/2019 - Lei Sancionada nº 3.034/2019 | |
| 24/06/2019 09:00:18 | ENVIADO AO ARQUIVO | PARA ARQUIVAMENTO | MEMORANDO Nº 045/2019 |
PROJETO DE LEI Nº 115, DE 30 DE ABRIL DE 2019.
APROVA O PLANO MUNICIPAL DE MOBILIDADE URBANA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO - PLANMOB.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, RESOLVE:
ART. 1° FICA APROVADO O PLANO MUNICIPAL DE MOBILIDADE URBANA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO – PLANMOB, NA FORMA DO ANEXO ÚNICO DESTA LEI.
ART. 2º O PLANMOB TEM POR FINALIDADE ORIENTAR AS AÇÕES DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, NO QUE SE REFERE AOS MODOS, SERVIÇOS E INFRAESTRUTURA VIÁRIA E DE TRANSPORTE QUE GARANTAM OS DESLOCAMENTOS DE PESSOAS E BENS EM SEU TERRITÓRIO, ALÉM DA GESTÃO E OPERAÇÃO DO SISTEMA DE MOBILIDADE, COM VISTAS A ATENDER AS NECESSIDADES ATUAIS E FUTURAS DA POPULAÇÃO.
ART. 3º O PLANO MUNICIPAL DE MOBILIDADE URBANA - PLANMOB É ORIENTADO PELOS PRINCÍPIOS E OBJETIVOS CONTIDOS NA LEI FEDERAL Nº 12.587, DE 3 DE JANEIRO DE 2012.
ART. 4º O ÓRGÃO GESTOR DE MOBILIDADE URBANA COORDENARÁ A EXECUÇÃO DO PLANMOB, DEVENDO MANTER SISTEMA DE MONITORAMENTO DAS METAS, AÇÕES E INDICADORES, BEM COMO DAR AMPLA PUBLICIDADE AOS RESULTADOS ALCANÇADOS.
ART. 5º O PLANO MUNICIPAL DE MOBILIDADE URBANA - PLANMOB SERÁ REVISTO PERIODICAMENTE, TENDO COMO OBJETIVOS A ATUALIZAÇÃO E O APERFEIÇOAMENTO DE SUAS DIRETRIZES.
ART. 6º O PODER EXECUTIVO DEVERÁ INSTITUIR O CONSELHO GESTOR DE MOBILIDADE URBANA, COM O OBJETIVO DE REALIZAR O MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO DO PLANMOB, NO QUE TANGE À OPERACIONALIZAÇÃO DAS ESTRATÉGIAS NELE PREVISTAS E AOS SEUS RESULTADOS, BASEADOS NOS INDICADORES DE DESEMPENHO ESTABELECIDOS.
ART. 7º O PODER LEGISLATIVO, POR INTERMÉDIO DAS COMISSÕES AFINS, ACOMPANHARÁ A EXECUÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE MOBILIDADE URBANA - PLANMOB.
ART. 8° ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
CABO FRIO, 30 DE ABRIL DE 2019.
ADRIANO GUILHERME DE TEVES MORENO
PREFEITO
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