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ART. 1º SÃO ESTABELECIDAS, EM CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NOS ARTS. 136 A 140 DA LEI
ORGÂNICA MUNICIPAL, E AS NORMAS CONTIDAS NA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 101, DE 4 DE
MAIO DE 2000, AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO PARA 2020, COMPREENDENDO:
I – AS METAS FISCAIS E AS PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL;
II – ORIENTAÇÕES BÁSICAS PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL;
III – DISPOSIÇÕES SOBRE A POLÍTICA DE PESSOAL E SERVIÇOS EXTRAORDINÁRIOS;
IV– DISPOSIÇÕES SOBRE A RECEITA E ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO;
V – EQUILÍBRIO ENTRE RECEITAS E DESPESAS;
VI – CRITÉRIOS E FORMAS DE LIMITAÇÃO DE EMPENHO;
VII – NORMAS RELATIVAS AO CONTROLE DE CUSTOS E A AVALIAÇÃO DOS RESULTADOS DOS
PROGRAMAS FINANCIADOS COM RECURSOS DOS ORÇAMENTOS;
VIII – CONDIÇÕES E EXIGÊNCIAS PARA TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS A ENTIDADES
PÚBLICAS E PRIVADAS;
IX – AUTORIZAÇÃO PARA O MUNICÍPIO AUXILIAR O CUSTEIO DE DESPESAS ATRIBUÍDAS A
OUTROS ENTES DA FEDERAÇÃO;
X – PARÂMETROS PARA A ELABORAÇÃO DA PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E DO CRONOGRAMA
MENSAL DE DESEMBOLSO;
XI – DEFINIÇÃO DE CRITÉRIOS PARA INÍCIO DE NOVOS PROJETOS;
XII – DEFINIÇÃO DAS DESPESAS CONSIDERADAS IRRELEVANTES;
PREFEITURA DA CIDADE DE CABO FRIO
REGIÃO DOS LAGOS - ESTADO DO RIO DE JANEIRO
GABINETE DO PREFEITO
XIII – INCENTIVO À PARTICIPAÇÃO POPULAR;
XIV – AS DISPOSIÇÕES GERAIS.
CAPÍTULO I
DAS METAS E PRIORIDADES
DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
ART. 2º EM CONSONÂNCIA COM O DISPOSTO NO ART. 165, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO DA
REPÚBLICA, ATENDIDAS AS DESPESAS QUE CONSTITUEM OBRIGAÇÃO CONSTITUCIONAL OU LEGAL DO
MUNICÍPIO, AS AÇÕES RELATIVAS À MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DOS ÓRGÃOS DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA E DAS ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, AS METAS E AS
PRIORIDADES PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020 CORRESPONDEM ÀS AÇÕES ESPECIFICADAS NO
ANEXO DE METAS E PRIORIDADES QUE INTEGRA ESTA LEI, DE ACORDO COM OS PROGRAMAS E AÇÕES
ESTABELECIDOS NA LEI N° 2.913, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2017 - PLANO PLURIANUAL RELATIVO AO
PERÍODO DE 2019/2021, AS QUAIS TERÃO PRECEDÊNCIA NA ALOCAÇÃO DE RECURSOS NA LEI
ORÇAMENTÁRIA DE 2020 E NA SUA EXECUÇÃO, NÃO SE CONSTITUINDO, TODAVIA, EM LIMITE À
PROGRAMAÇÃO DAS DESPESAS.
PARÁGRAFO ÚNICO. O PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2020 DEVERÁ SER ELABORADO
EM CONSONÂNCIA COM AS METAS E PRIORIDADES ESTABELECIDAS NA FORMA DO CAPUT DESTE ARTIGO.
ART. 3º A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PODERÁ CONTER DOTAÇÕES RELATIVAS A PROJETOS A
SEREM DESENVOLVIDOS POR MEIO DE PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS, REGULADAS PELA LEI N° 2.905,
DE 7 DE DEZEMBRO DE 2017, CONSUBSTANCIADA NA LEI FEDERAL Nº 11.079, DE 31 DE DEZEMBRO
DE 2004.
CAPÍTULO II
DAS ORIENTAÇÕES BÁSICAS PARA ELABORAÇÃO
DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
SEÇÃO I
DAS DIRETRIZES GERAIS
ART. 4º AS CATEGORIAS DE PROGRAMAÇÃO DE QUE TRATA ESTA LEI SERÃO IDENTIFICADAS POR
FUNÇÕES, SUBFUNÇÕES, PROGRAMAS, ATIVIDADES, PROJETOS, OPERAÇÕES ESPECIAIS, DE ACORDO COM
AS CODIFICAÇÕES DA PORTARIA SOF Nº 42/1999, DA PORTARIA INTERMINISTERIAL STN/SOF Nº
163/2001 E DA LEI N° 2.913, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2017 - PLANO PLURIANUAL RELATIVO AO
PERÍODO DE 2019/2021.
ART. 5º OS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL DISCRIMINARÃO A DESPESA, NO
MÍNIMO, POR ELEMENTO DE DESPESA, CONFORME O ART. 15 DA LEI FEDERAL Nº 4.320, DE 17 DE
MARÇO DE 1964.
ART. 6º OS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL COMPREENDERÃO A
PROGRAMAÇÃO DOS PODERES DO MUNICÍPIO, SEUS FUNDOS, ÓRGÃOS, AUTARQUIAS.
ART. 7º O PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA QUE O PODER EXECUTIVO ENCAMINHARÁ À
CÂMARA MUNICIPAL SERÁ CONSTITUÍDO DE:
I – TEXTO DA LEI;
II – DOCUMENTOS REFERENCIADOS NOS ARTS. 2º E 22 DA LEI FEDERAL Nº 4.320, DE 1964;
III – QUADROS ORÇAMENTÁRIOS CONSOLIDADOS;
IV – ANEXOS DO ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL, DISCRIMINANDO A RECEITA E
A DESPESA NA FORMA DEFINIDA NESTA LEI;
V – DEMONSTRATIVOS E DOCUMENTOS PREVISTOS NO ART. 5º DA LEI COMPLEMENTAR
FEDERAL Nº 101, DE 2000;
PARÁGRAFO ÚNICO. ACOMPANHARÃO A PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA, ALÉM DOS
DEMONSTRATIVOS EXIGIDOS PELA LEGISLAÇÃO EM VIGOR, DEFINIDOS NO CAPUT, OS SEGUINTES
DEMONSTRATIVOS:
I – DEMONSTRATIVO DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA, DE ACORDO COM O ART. 2º, INCISO IV
DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 101, DE 2000;
II – DEMONSTRATIVO DOS RECURSOS A SEREM APLICADOS NA MANUTENÇÃO E
DESENVOLVIMENTO DO ENSINO E NO ENSINO FUNDAMENTAL, PARA FINS DO ATENDIMENTO DO
DISPOSTO NO ART. 212 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E NO ART. 60 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES
CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS - ADCT;
III – DEMONSTRATIVO DOS RECURSOS A SEREM APLICADOS NO FUNDEB – FUNDO DE
MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS
DA EDUCAÇÃO, PARA FINS DO ATENDIMENTO AO ART. 60 DO ADCT, COM AS ALTERAÇÕES
INTRODUZIDAS PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 53/2006 E RESPECTIVA LEI FEDERAL Nº 11.494,
DE 2007;
IV – DEMONSTRATIVO DOS RECURSOS A SEREM APLICADOS NAS AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS
DE SAÚDE, PARA FINS DO ATENDIMENTO DISPOSTO NA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 29/2000;
V – DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL, PARA FINS DO ATENDIMENTO DO DISPOSTO
NO ART. 169 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E NA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 101, DE 2000.
VI – DEMONSTRATIVO DA DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL.
VII - RELAÇÃO COM OS NOMES, CARGOS E SALÁRIOS DE TODOS AQUELES QUE, SOB QUALQUER
FORMA, RECEBAM DO ERÁRIO MUNICIPAL, CONFORME DETERMINA O ARTIGO 140, PARÁGRAFO 4º, DA
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.
ART. 8º A ESTIMATIVA DA RECEITA E A FIXAÇÃO DA DESPESA, CONSTANTES DO PROJETO DE
LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2020, SERÃO ELABORADAS A VALORES CORRENTES DO EXERCÍCIO DE 2019,
PROJETADOS AO EXERCÍCIO A QUE SE REFERE.
PARÁGRAFO ÚNICO. O PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA ATUALIZARÁ A ESTIMATIVA DA MARGEM
DE EXPANSÃO DAS DESPESAS, CONSIDERANDO OS ACRÉSCIMOS DE RECEITA RESULTANTES DO
CRESCIMENTO DA ECONOMIA E DA EVOLUÇÃO DE OUTRAS VARIÁVEIS QUE IMPLICAM AUMENTO DA
BASE DE CÁLCULO, BEM COMO DE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA, DEVENDO SER GARANTIDAS,
NO MÍNIMO, AS METAS DE RESULTADO PRIMÁRIO E NOMINAL ESTABELECIDAS NESTA LEI.
ART. 9º O PODER EXECUTIVO COLOCARÁ À DISPOSIÇÃO DO PODER LEGISLATIVO, NO
MÍNIMO, 30 (TRINTA) DIAS ANTES DO PRAZO FINAL PARA ENCAMINHAMENTO DE SUA PROPOSTA
ORÇAMENTÁRIA, OS ESTUDOS E AS ESTIMATIVAS DAS RECEITAS PARA O EXERCÍCIO SUBSEQUENTE,
INCLUSIVE DA CORRENTE LÍQUIDA, E AS RESPECTIVAS MEMÓRIAS DE CÁLCULO.
PARÁGRAFO ÚNICO. AS ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA E O PODER LEGISLATIVO,
SE FOR O CASO, ENCAMINHARÃO A SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA DO PODER EXECUTIVO, ATÉ
15 (QUINZE) DIAS ANTES DO PRAZO DEFINIDO NO CAPUT, OS ESTUDOS E AS ESTIMATIVAS DAS SUAS
RECEITAS ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO SUBSEQUENTE E AS RESPECTIVAS MEMÓRIAS DE CÁLCULO,
PARA FINS DE CONSOLIDAÇÃO DA RECEITA MUNICIPAL.
ART. 10. O PODER LEGISLATIVO E AS ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
ENCAMINHARÃO A SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA DO PODER EXECUTIVO, ATÉ 31 DE JULHO DE
2019, SUAS RESPECTIVAS PROPOSTAS ORÇAMENTÁRIAS, PARA FINS DE CONSOLIDAÇÃO DO PROJETO DE
LEI ORÇAMENTÁRIA.
ART. 11. NA PROGRAMAÇÃO DA DESPESA NÃO PODERÃO SER FIXADAS DESPESAS SEM QUE
ESTEJAM DEFINIDAS AS RESPECTIVAS FONTES DE RECURSOS, DE FORMA A EVITAR O COMPROMETIMENTO
DO EQUILÍBRIO ORÇAMENTÁRIO ENTRE A RECEITA E A DESPESA.
ART. 12. A LEI ORÇAMENTÁRIA DISCRIMINARÁ, NOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E
NAS ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA RESPONSÁVEIS PELO DÉBITO, AS DOTAÇÕES DESTINADAS
AO PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS JUDICIAIS EM CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO ART. 100 DA
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA.
§ 1º PARA FINS DE ACOMPANHAMENTO, CONTROLE E CENTRALIZAÇÃO, OS ÓRGÃOS DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA E AS ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA SUBMETERÃO OS PROCESSOS
REFERENTES AO PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS À APRECIAÇÃO DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO.
§ 2º OS RECURSOS ALOCADOS PARA OS FINS PREVISTOS NO CAPUT DESTE ARTIGO NÃO
PODERÃO SER CANCELADOS PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS COM OUTRA FINALIDADE, EXCETO
NO CASO DE SALDO ORÇAMENTÁRIO REMANESCENTE OCIOSO.
SEÇÃO II
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À DÍVIDA E AO ENDIVIDAMENTO PÚBLICO MUNICIPAL
ART. 13. A ADMINISTRAÇÃO DA DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL INTERNA TEM POR OBJETIVO
PRINCIPAL MINIMIZAR CUSTOS, REDUZIR O MONTANTE DA DÍVIDA PÚBLICA E VIABILIZAR FONTES
ALTERNATIVAS DE RECURSOS PARA O TESOURO MUNICIPAL.
§ 1º DEVERÃO SER GARANTIDOS, NA LEI ORÇAMENTÁRIA, OS RECURSOS NECESSÁRIOS PARA
PAGAMENTO DA DÍVIDA.
§ 2º O MUNICÍPIO, ATRAVÉS DE SEUS ÓRGÃOS E ENTIDADES, SUBORDINAR-SE-Á ÀS NORMAS
ESTABELECIDAS NA RESOLUÇÃO Nº 40/2001 DO SENADO FEDERAL, QUE DISPÕE SOBRE OS LIMITES
GLOBAIS PARA O MONTANTE DA DÍVIDA PÚBLICA CONSOLIDADA E DA DÍVIDA PÚBLICA MOBILIÁRIA, EM
ATENDIMENTO AO DISPOSTO NO ART. 52, INCISOS VI E IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA.
ART. 14. NA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2020, AS DESPESAS COM
AMORTIZAÇÃO, JUROS E DEMAIS ENCARGOS DA DÍVIDA SERÃO FIXADAS COM BASE NAS OPERAÇÕES
CONTRATADAS.
ART. 15. A LEI ORÇAMENTÁRIA PODERÁ CONTER AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE
OPERAÇÕES DE CRÉDITO PELO PODER EXECUTIVO, A QUAL FICARÁ CONDICIONADA AO ATENDIMENTO
DAS NORMAS ESTABELECIDAS NA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 101, DE 2000, NA RESOLUÇÃO Nº
43/2001 DO SENADO FEDERAL, E À ANUÊNCIA PRÉVIA DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL.
ART. 16. A LEI ORÇAMENTÁRIA PODERÁ CONTER AUTORIZAÇÃO PARA A REALIZAÇÃO DE
OPERAÇÕES DE CRÉDITO POR ANTECIPAÇÃO DE RECEITA ORÇAMENTÁRIA, DESDE QUE OBSERVADO O
DISPOSTO NO ART. 38 DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 101, DE 2000 E ATENDIDAS ÀS
EXIGÊNCIAS ESTABELECIDAS NA RESOLUÇÃO Nº 43/2001 DO SENADO FEDERAL, SUBSISTINDO AINDA
COMO CONDIÇÃO A ANUÊNCIA PRÉVIA DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL.
SEÇÃO III
DA DEFINIÇÃO DE MONTANTE E FORMA DE UTILIZAÇÃO DA RESERVA DE CONTINGÊNCIA
ART. 17. A LEI ORÇAMENTÁRIA CONTERÁ RESERVA DE CONTINGÊNCIA CONSTITUÍDA
EXCLUSIVAMENTE COM RECURSOS DO ORÇAMENTO FISCAL E SERÁ EQUIVALENTE A, NO MÁXIMO, ATÉ
2,0% (DOIS POR CENTO) DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA PREVISTA NA PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA DE
2020, DESTINADA AO ATENDIMENTO DE PASSIVOS CONTINGENTES, OUTROS RISCOS E EVENTOS FISCAIS
IMPREVISTOS E REFORÇO DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS QUE SE TORNAREM INSUFICIENTES.
CAPÍTULO III
DA POLÍTICA DE PESSOAL E DOS SERVIÇOS EXTRAORDINÁRIOS
SEÇÃO I
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE POLÍTICA DE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
ART. 18. PARA FINS DE ATENDIMENTO AO DISPOSTO NO ART. 169, § 1º, I E II, DA
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, FICAM AUTORIZADAS AS CONCESSÕES DE QUAISQUER VANTAGENS,
AUMENTOS DE REMUNERAÇÃO, CRIAÇÃO DE CARGOS, EMPREGOS E FUNÇÕES, ALTERAÇÕES DE ESTRUTURA
DE CARREIRAS, BEM COMO ADMISSÕES OU CONTRATAÇÕES DE PESSOAL A QUALQUER TÍTULO, DESDE QUE
OBSERVADO O DISPOSTO NOS ARTS. 15, 16 E 17 DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 101, DE 2000.
§ 1º ALÉM DE OBSERVAR ÀS NORMAS DO CAPUT, NO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020 AS
DESPESAS COM PESSOAL DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO DEVERÃO ATENDER AS
DISPOSIÇÕES CONTIDAS NOS ARTS. 18, 19 E 20 DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 101, DE 2000.
§ 2º SE A DESPESA TOTAL COM PESSOAL ULTRAPASSAR OS LIMITES ESTABELECIDOS NO ART. 19
DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 101/2000, SERÃO ADOTADAS AS MEDIDAS DE QUE TRATAM OS
§§ 3º E 4º DO ART. 169 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, BEM COMO A AUDITORIA DA FOLHA DE
PAGAMENTO, NA DIREÇÃO DO ENXUGAMENTO DA MÁQUINA PÚBLICA, COM AMPLA PUBLICIDADE,
TENDO EM VISTA A MANUTENÇÃO E/OU RECUPERAÇÃO DOS DIREITOS PREVISTOS NO PLANO DE CARGOS,
CARREIRAS E REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL.
SEÇÃO II
DA PREVISÃO PARA CONTRATAÇÃO EXCEPCIONAL DE HORAS EXTRAS
ART. 19. SE DURANTE O EXERCÍCIO DE 2020 A DESPESA COM PESSOAL ATINGIR O LIMITE DE
QUE TRATA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 22 DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 101, DE 2000, O
PAGAMENTO DA REALIZAÇÃO DE SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO SOMENTE PODERÁ OCORRER QUANDO
DESTINADA AO ATENDIMENTO DE RELEVANTE INTERESSE PÚBLICO QUE ENSEJEM SITUAÇÕES
EMERGENCIAIS DE RISCO OU DE PREJUÍZO PARA A SOCIEDADE.
PARÁGRAFO ÚNICO. A AUTORIZAÇÃO PARA A REALIZAÇÃO DE SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO PARA
ATENDER AS SITUAÇÕES PREVISTAS NO CAPUT DESTE ARTIGO, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO É DE
EXCLUSIVA COMPETÊNCIA DO CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL E NO ÂMBITO DO PODER
LEGISLATIVO É DE EXCLUSIVA COMPETÊNCIA DO PRESIDENTE DA CÂMARA.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A RECEITA E ALTERAÇÕES
NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO
ART. 20. A ESTIMATIVA DA RECEITA QUE CONSTARÁ DO PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA PARA
O EXERCÍCIO DE 2020, COM VISTAS À EXPANSÃO DA BASE TRIBUTÁRIA E CONSEQUENTE AUMENTO DAS
RECEITAS PRÓPRIAS, CONTEMPLARÁ MEDIDAS DE APERFEIÇOAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DOS TRIBUTOS
MUNICIPAIS, DENTRE AS QUAIS:
I – APERFEIÇOAMENTO DO SISTEMA DE FORMAÇÃO, TRAMITAÇÃO E JULGAMENTO DOS
PROCESSOS TRIBUTÁRIO-ADMINISTRATIVOS, VISANDO À RACIONALIZAÇÃO, SIMPLIFICAÇÃO E AGILIZAÇÃO;
II – APERFEIÇOAMENTO DOS SISTEMAS DE FISCALIZAÇÃO, COBRANÇA E ARRECADAÇÃO DE
TRIBUTOS, OBJETIVANDO A SUA MAIOR EXATIDÃO;
III – APERFEIÇOAMENTO DOS PROCESSOS TRIBUTÁRIO-ADMINISTRATIVOS, POR MEIO DA
REVISÃO E RACIONALIZAÇÃO DAS ROTINAS E PROCESSOS, OBJETIVANDO A MODERNIZAÇÃO, A
PADRONIZAÇÃO DE ATIVIDADES, A MELHORIA DOS CONTROLES INTERNOS E A EFICIÊNCIA NA PRESTAÇÃO
DE SERVIÇOS;
IV – APLICAÇÃO DAS PENALIDADES FISCAIS COMO INSTRUMENTO INIBITÓRIO DA PRÁTICA DE
INFRAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA.
ART. 21. A ESTIMATIVA DA RECEITA DE QUE TRATA O ARTIGO ANTERIOR LEVARÁ EM
CONSIDERAÇÃO, ADICIONALMENTE, O IMPACTO DE ALTERAÇÃO NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA, COM
DESTAQUE PARA:
I – ATUALIZAÇÃO DA PLANTA GENÉRICA DE VALORES DO MUNICÍPIO;
II – REVISÃO, ATUALIZAÇÃO OU ADEQUAÇÃO DA LEGISLAÇÃO SOBRE IMPOSTO PREDIAL E
TERRITORIAL URBANO, SUAS ALÍQUOTAS, FORMA DE CÁLCULO, CONDIÇÕES DE PAGAMENTOS, DESCONTOS
E ISENÇÕES, INCLUSIVE COM RELAÇÃO À PROGRESSIVIDADE DESTE IMPOSTO;
III – REVISÃO DA LEGISLAÇÃO SOBRE O USO DO SOLO, COM REDEFINIÇÃO DOS LIMITES DA
ZONA URBANA MUNICIPAL;
IV – REVISÃO DA LEGISLAÇÃO REFERENTE AO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER
NATUREZA;
V – REVISÃO DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL AO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO INTERVIVOS DE
BENS IMÓVEIS E DE DIREITOS REAIS SOBRE IMÓVEIS;
VI – INSTITUIÇÃO DE TAXAS PELA UTILIZAÇÃO EFETIVA OU POTENCIAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS
ESPECÍFICOS E DIVISÍVEIS, PRESTADOS AO CONTRIBUINTE OU POSTOS A SUA DISPOSIÇÃO;
VII – REVISÃO DA LEGISLAÇÃO SOBRE AS TAXAS PELO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA;
VIII – REVISÃO DAS ISENÇÕES DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS, PARA MANTER O INTERESSE
PÚBLICO E A JUSTIÇA FISCAL;
IX – A INSTITUIÇÃO DE NOVOS TRIBUTOS OU A MODIFICAÇÃO, EM DECORRÊNCIA DE
ALTERAÇÕES LEGAIS, DAQUELES JÁ INSTITUÍDOS.
ART. 22. O PROJETO DE LEI QUE CONCEDA OU AMPLIE INCENTIVO OU BENEFÍCIO DE
NATUREZA TRIBUTÁRIA SOMENTE SERÁ APROVADO SE ATENDIDAS ÀS EXIGÊNCIAS DO ART. 14 DA LEI
COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 101, DE 2000.
ART. 23. NA ESTIMATIVA DAS RECEITAS DO PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA PODERÃO SER
CONSIDERADOS OS EFEITOS DE PROPOSTAS DE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA QUE ESTEJAM EM
TRAMITAÇÃO NA CÂMARA MUNICIPAL.
§ 1º CASO AS ALTERAÇÕES PROPOSTAS NÃO SEJAM APROVADAS, OU O SEJAM PARCIALMENTE,
DE FORMA A NÃO PERMITIR A INTEGRALIZAÇÃO DOS RECURSOS ESPERADOS, AS DOTAÇÕES À CONTA DAS
REFERIDAS RECEITAS SERÃO CANCELADAS, MEDIANTE DECRETO, NOS 30 (TRINTA) DIAS SUBSEQUENTES À
PUBLICAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2020.
§ 2º NO CASO DE NÃO APROVAÇÃO DAS PROPOSTAS DE ALTERAÇÃO PREVISTAS NO CAPUT
DESTE ARTIGO, PODERÁ SER EFETUADA A SUBSTITUIÇÃO DAS FONTES CONDICIONADAS POR EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO DE OUTRAS FONTES, INCLUSIVE DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, OU POR SUPERÁVIT
FINANCEIRO APURADO EM BALANÇO PATRIMONIAL DO EXERCÍCIO ANTERIOR, ANTES DO CANCELAMENTO
PREVISTO NO § 1º DESTE ARTIGO.
CAPÍTULO V
DO EQUILÍBRIO ENTRE RECEITAS E DESPESAS
ART. 24. A ELABORAÇÃO DO PROJETO, A APROVAÇÃO E A EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA
DO EXERCÍCIO DE 2020 SERÃO ORIENTADAS NO SENTIDO DE ALCANÇAR O SUPERÁVIT PRIMÁRIO
NECESSÁRIO PARA GARANTIR UMA TRAJETÓRIA DE SOLIDEZ FINANCEIRA DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL,
CONFORME DISCRIMINADO NO ANEXO DE METAS FISCAIS, CONSTANTE DESTA LEI.
ART. 25. OS PROJETOS DE LEI QUE IMPLIQUEM EM DIMINUIÇÃO DE RECEITA OU AUMENTO DE
DESPESA DO MUNICÍPIO NO EXERCÍCIO DE 2020 DEVERÃO ESTAR ACOMPANHADOS DE
DEMONSTRATIVOS QUE DISCRIMINEM O MONTANTE ESTIMADO DA DIMINUIÇÃO DA RECEITA OU DO
AUMENTO DA DESPESA, PARA CADA UM DOS EXERCÍCIOS COMPREENDIDOS NO PERÍODO DE 2020 A
2020, DEMONSTRANDO A MEMÓRIA DE CÁLCULO RESPECTIVA.
PARÁGRAFO ÚNICO. NÃO SERÁ APROVADO PROJETO DE LEI QUE IMPLIQUE EM AUMENTO DE
DESPESA SEM QUE ESTEJAM ACOMPANHADOS DAS MEDIDAS DEFINIDAS NOS ARTIGOS 16 E 17 DA LEI
COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 101, DE 2000.
ART. 26. AS ESTRATÉGIAS PARA BUSCA OU MANUTENÇÃO DO EQUILÍBRIO ENTRE AS RECEITAS E
DESPESAS PODERÃO LEVAR EM CONTA AS SEGUINTES MEDIDAS:
I – PARA ELEVAÇÃO DAS RECEITAS:
A) A IMPLEMENTAÇÃO DAS MEDIDAS PREVISTAS NOS ARTIGOS 20 E 21 DESTA LEI;
B) ATUALIZAÇÃO E INFORMATIZAÇÃO DO CADASTRO IMOBILIÁRIO;
C) CHAMAMENTO GERAL DOS CONTRIBUINTES INSCRITOS NA DÍVIDA ATIVA.
II – PARA REDUÇÃO DAS DESPESAS:
A) UTILIZAÇÃO DA MODALIDADE DE LICITAÇÃO DENOMINADA PREGÃO E IMPLANTAÇÃO DE
RIGOROSA PESQUISA DE PREÇOS, DE FORMA A REDUZIR CUSTOS DE TODA E QUALQUER COMPRA E EVITAR
A CARTELIZAÇÃO DOS FORNECEDORES;
B) REVISÃO GERAL DAS GRATIFICAÇÕES CONCEDIDAS AOS SERVIDORES.
CAPÍTULO VI
DOS CRITÉRIOS E FORMAS DE LIMITAÇÃO DE EMPENHO
ART. 27. NA HIPÓTESE DE OCORRÊNCIA DAS CIRCUNSTÂNCIAS ESTABELECIDAS NO CAPUT DO
ART. 9º, E NOS ARTS. 31, § 1º, II, DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 101, DE 2000, O PODER
EXECUTIVO E O PODER LEGISLATIVO PROCEDERÃO À RESPECTIVA LIMITAÇÃO DE EMPENHO E DE
MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA, CALCULADA DE FORMA PROPORCIONAL À PARTICIPAÇÃO DOS PODERES NO
TOTAL DAS DOTAÇÕES INICIAIS CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2020, UTILIZANDO PARA TAL FIM
AS COTAS ORÇAMENTÁRIAS E FINANCEIRAS.
§ 1º EXCLUEM-SE DA LIMITAÇÃO PREVISTA NO CAPUT DESTE ARTIGO:
I – AS DESPESAS COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS;
II – AS DESPESAS COM BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS;
III – AS DESPESAS COM AMORTIZAÇÃO, JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA;
IV – AS DESPESAS COM PASEP;
V – AS DESPESAS COM O PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS E SENTENÇAS JUDICIAIS;
VI – AS DEMAIS DESPESAS QUE CONSTITUAM OBRIGAÇÃO CONSTITUCIONAL E LEGAL.
§ 2º O PODER EXECUTIVO COMUNICARÁ AO PODER LEGISLATIVO O MONTANTE QUE LHE
CABERÁ TORNAR INDISPONÍVEL PARA EMPENHO E MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA, CONFORME
PROPORÇÃO ESTABELECIDA NO CAPUT DESTE ARTIGO.
§ 3º OS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO, COM BASE NA COMUNICAÇÃO DE QUE TRATA
O § 2º DESTE ARTIGO, EMITIRÃO E PUBLICARÃO ATO PRÓPRIO ESTABELECENDO OS MONTANTES CABERÃO
AOS RESPECTIVOS ÓRGÃOS E ENTIDADES NA LIMITAÇÃO DO EMPENHO E DA MOVIMENTAÇÃO
FINANCEIRA.
§ 4º SE VERIFICADO, AO FINAL DE UM BIMESTRE, QUE A REALIZAÇÃO DA RECEITA NÃO SERÁ
SUFICIENTE PARA GARANTIR O EQUILÍBRIO DAS CONTAS PÚBLICAS, ADOTAR-SE-ÃO AS MESMAS MEDIDAS
PREVISTAS NESTE ARTIGO.
CAPÍTULO VII
DAS NORMAS RELATIVAS AO CONTROLE DE CUSTOS E AVALIAÇÃO DOS
RESULTADOS DOS PROGRAMAS FINANCIADOS
COM RECURSOS DOS ORÇAMENTOS
ART. 28. O PODER EXECUTIVO REALIZARÁ ESTUDOS VISANDO À DEFINIÇÃO DE SISTEMA DE
CONTROLE DE CUSTOS E A AVALIAÇÃO DO RESULTADO DOS PROGRAMAS DE GOVERNO.
ART. 29. ALÉM DE OBSERVAR AS DEMAIS DIRETRIZES ESTABELECIDAS NESTA LEI, À ALOCAÇÃO
DOS RECURSOS NA LEI ORÇAMENTÁRIA E EM SEUS CRÉDITOS ADICIONAIS, BEM COMO A RESPECTIVA
EXECUÇÃO, SERÃO FEITAS DE FORMA A PROPICIAR O CONTROLE DE CUSTOS E A AVALIAÇÃO DOS
RESULTADOS DOS PROGRAMAS DE GOVERNO.
§ 1º A LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2020 E SEUS CRÉDITOS ADICIONAIS DEVERÃO AGREGAR TODAS
AS AÇÕES GOVERNAMENTAIS NECESSÁRIAS AO CUMPRIMENTO DOS OBJETIVOS DOS RESPECTIVOS
PROGRAMAS, SENDO QUE AS AÇÕES GOVERNAMENTAIS QUE NÃO CONTRIBUÍREM PARA A REALIZAÇÃO DE
UM PROGRAMA ESPECÍFICO DEVERÃO SER AGREGADAS NUM PROGRAMA DENOMINADO APOIO
ADMINISTRATIVO OU DE FINALIDADE SEMELHANTE.
§ 2º MERECERÁ DESTAQUE O APRIMORAMENTO DA GESTÃO ORÇAMENTÁRIA, FINANCEIRA E
PATRIMONIAL, POR INTERMÉDIO DA MODERNIZAÇÃO DOS INSTRUMENTOS DE PLANEJAMENTO,
EXECUÇÃO, AVALIAÇÃO E CONTROLE INTERNO.
§ 3º O PODER EXECUTIVO PROMOVERÁ AMPLO ESFORÇO DE REDUÇÃO DE CUSTOS,
OTIMIZAÇÃO DE GASTOS E REORDENAMENTO DE DESPESAS DO SETOR PÚBLICO MUNICIPAL, SOBRETUDO
PELO AUMENTO DA PRODUTIVIDADE NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS E SOCIAIS.
§ 4º EM ATENDIMENTO A LEI COMPLEMENTAR Nº 30/2017, O PODER LEGISLATIVO DEVERÁ
PROMOVER A REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO, NOS MOLDES DA LEGISLAÇÃO PERTINENTE.
CAPÍTULO VIII
DAS CONDIÇÕES E EXIGÊNCIAS PARA TRANSFERÊNCIAS
DE RECURSOS A ENTIDADE PÚBLICAS E PRIVADAS
ART. 30. É VEDADA A INCLUSÃO, NA LEI ORÇAMENTÁRIA E EM SEUS CRÉDITOS ADICIONAIS,
DE DOTAÇÕES A TÍTULO DE SUBVENÇÕES SOCIAIS, RESSALVADAS AS AUTORIZADAS MEDIANTE LEI
ESPECÍFICA QUE SEJAM DESTINADAS:
I – ÀS ENTIDADES QUE PRESTEM ATENDIMENTO DIRETO AO PÚBLICO, DE FORMA GRATUITA,
NAS ÁREAS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, SAÚDE, EDUCAÇÃO OU CULTURA;
II – ÀS ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS QUE REALIZEM ATIVIDADES DE NATUREZA
CONTINUADA;
III – ÀS ENTIDADES QUE TENHAM SIDO DECLARADAS POR LEI COMO SENDO DE UTILIDADE
PÚBLICA.
PARÁGRAFO ÚNICO. PARA HABILITAR-SE AO RECEBIMENTO DE SUBVENÇÕES SOCIAIS, A
ENTIDADE PRIVADA SEM FINS LUCRATIVOS DEVERÁ APRESENTAR DECLARAÇÃO DE REGULAR
FUNCIONAMENTO, EMITIDA NO EXERCÍCIO DE 2020 POR, NO MÍNIMO, UMA AUTORIDADE LOCAL, E
COMPROVANTE DA REGULARIDADE DO MANDATO DE SUA DIRETORIA.
ART. 31. É VEDADA A INCLUSÃO, NA LEI ORÇAMENTÁRIA E EM SEUS CRÉDITOS ADICIONAIS,
DE DOTAÇÕES A TÍTULO DE AUXÍLIOS E CONTRIBUIÇÕES PARA ENTIDADES PÚBLICAS E/OU PRIVADAS,
RESSALVADAS AS AUTORIZADAS MEDIANTE LEI ESPECÍFICA E DESDE QUE SEJAM:
I – DE ATENDIMENTO DIRETO E GRATUITO AO PÚBLICO, VOLTADAS PARA AS AÇÕES RELATIVAS
AO ENSINO, SAÚDE, CULTURA, ASSISTÊNCIA SOCIAL, AGROPECUÁRIA E DE PROTEÇÃO AO MEIO
AMBIENTE;
II – ASSOCIAÇÕES OU CONSÓRCIOS INTERMUNICIPAIS, CONSTITUÍDOS EXCLUSIVAMENTE POR
ENTES PÚBLICOS, LEGALMENTE INSTITUÍDOS E SIGNATÁRIOS DE CONTRATO DE GESTÃO COM A
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, E QUE PARTICIPEM DA EXECUÇÃO DE PROGRAMAS MUNICIPAIS.
ART. 32. É VEDADA A INCLUSÃO, NA LEI ORÇAMENTÁRIA E EM SEUS CRÉDITOS ADICIONAIS,
DE DOTAÇÕES A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÕES PARA ENTIDADES PRIVADAS DE FINS LUCRATIVOS,
RESSALVADAS AS INSTITUÍDAS POR LEI ESPECÍFICA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO QUE SEJAM DESTINADAS
AOS PROGRAMAS DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL.
ART. 33. É VEDADA A INCLUSÃO, NA LEI ORÇAMENTÁRIA E EM SEUS CRÉDITOS ADICIONAIS,
DE DOTAÇÃO PARA A REALIZAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA A OUTRO ENTE DA FEDERAÇÃO, EXCETO
PARA ATENDER AS SITUAÇÕES QUE ENVOLVAM CLARAMENTE O ATENDIMENTO DE INTERESSES LOCAIS
OBSERVADOS AS EXIGÊNCIAS DO ART. 25 DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 101, DE 2000.
ART. 34. AS ENTIDADES BENEFICIADAS COM OS RECURSOS PÚBLICOS PREVISTOS NESTE
CAPÍTULO, A QUALQUER TÍTULO, SUBMETER-SE-ÃO À FISCALIZAÇÃO DO PODER EXECUTIVO COM A
FINALIDADE DE VERIFICAR O CUMPRIMENTO DOS OBJETIVOS PARA OS QUAIS RECEBERAM OS RECURSOS.
ART. 35. AS TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS ÀS ENTIDADES PREVISTAS NOS ARTS. 29 A 32
DESTE CAPÍTULO DEVERÃO SER PRECEDIDAS DA APROVAÇÃO DE PLANO DE TRABALHO E DA CELEBRAÇÃO
DE CONVÊNIO, DEVENDO SER OBSERVADAS NA ELABORAÇÃO DE TAIS INSTRUMENTOS AS EXIGÊNCIAS DO
ART. 116 DA LEI FEDERAL Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993, OU DE OUTRA LEI QUE VIER A
SUBSTITUÍ-LA OU ALTERÁ-LA.
§ 1º COMPETE AO ÓRGÃO OU ENTIDADE CONCEDENTE O ACOMPANHAMENTO DA REALIZAÇÃO
DO PLANO DE TRABALHO EXECUTADO COM RECURSOS TRANSFERIDOS PELO MUNICÍPIO.
§ 2º É VEDADA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM ENTIDADE EM SITUAÇÃO IRREGULAR COM
O MUNICÍPIO, EM DECORRÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA FEITA ANTERIORMENTE.
§ 3º EXCETUAM-SE DO CUMPRIMENTO DOS DISPOSITIVOS LEGAIS A QUE SE REFERE O CAPUT
DESTE ARTIGO AS CAIXAS ESCOLARES DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO QUE RECEBEREM
RECURSOS DIRETAMENTE DO GOVERNO FEDERAL POR MEIO DO PROGRAMA DINHEIRO DIRETO NA
ESCOLA – PDDE.
ART. 36. É VEDADA A DESTINAÇÃO, NA LEI ORÇAMENTÁRIA E EM SEUS CRÉDITOS ADICIONAIS,
DE RECURSOS PARA DIRETAMENTE COBRIR NECESSIDADES DE PESSOAS FÍSICAS, RESSALVADAS AS QUE
ATENDAM AS EXIGÊNCIAS DO ART. 26 DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 101, DE 2000 E SEJAM
OBSERVADAS AS CONDIÇÕES DEFINIDAS NA LEI ESPECÍFICA.
PARÁGRAFO ÚNICO. AS NORMAS DO CAPUT DESTE ARTIGO NÃO SE APLICAM A AJUDA A
PESSOAS FÍSICAS CUSTEADAS PELOS RECURSOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS E SISTEMA
ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – SUAS.
ART. 37. A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS DE UMA ENTIDADE PARA OUTRA,
INCLUSIVE DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA PARA AS ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA E PARA A
CÂMARA MUNICIPAL, FICA LIMITADA AO VALOR PREVISTO NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL E EM SEUS
CRÉDITOS ADICIONAIS.
PARÁGRAFO ÚNICO. O AUMENTO DA TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS DE UMA
ENTIDADE PARA OUTRA SOMENTE PODERÁ OCORRER MEDIANTE PRÉVIA AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA,
CONFORME DETERMINA O ART. 167, INCISO VI DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA.
CAPÍTULO IX
DA AUTORIZAÇÃO PARA O MUNICÍPIO AUXILIAR NO CUSTEIO DE
DESPESAS DE COMPETÊNCIA DE OUTROS ENTES DA FEDERAÇÃO
ART. 38. É PERMITIDA A INCLUSÃO, NA LEI ORÇAMENTÁRIA E EM SEUS CRÉDITOS ADICIONAIS,
DE DOTAÇÕES PARA QUE O MUNICÍPIO CONTRIBUA PARA O CUSTEIO DE DESPESAS DE COMPETÊNCIA
DE OUTRO ENTE DA FEDERAÇÃO, DESDE QUE AUTORIZADAS MEDIANTE LEI ESPECÍFICA E QUE SEJAM
DESTINADAS AO ATENDIMENTO DAS SITUAÇÕES QUE ENVOLVAM CLARAMENTE O INTERESSE LOCAL.
PARÁGRAFO ÚNICO. A REALIZAÇÃO DA DESPESA DEFINIDA NO CAPUT DESTE ARTIGO DEVERÁ
SER PRECEDIDA DA APROVAÇÃO DE PLANO DE TRABALHO E DA CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO, DE ACORDO
COM O ART. 116 DA LEI FEDERAL Nº 8.666, DE 1993.
CAPÍTULO X
DOS PARÂMETROS PARA A ELABORAÇÃO DA PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA
E DO CRONOGRAMA MENSAL DE DESEMBOLSO
ART. 39. O PODER EXECUTIVO ESTABELECERÁ POR ATO PRÓPRIO, ATÉ 30 (TRINTA) DIAS APÓS
A PUBLICAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2020, AS METAS BIMESTRAIS DE ARRECADAÇÃO, A
PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E O CRONOGRAMA MENSAL DE DESEMBOLSO, RESPECTIVAMENTE, NOS
TERMOS DOS ARTS. 8º E 13º DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 101, DE 2000.
§ 1º PARA ATENDER AO CAPUT DESTE ARTIGO, AS ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA E
O PODER LEGISLATIVO ENCAMINHARÃO AO ÓRGÃO CENTRAL DE CONTABILIDADE DO MUNICÍPIO, ATÉ
15 (QUINZE) DIAS APÓS A PUBLICAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2020, OS SEGUINTES
DEMONSTRATIVOS:
I – AS METAS MENSAIS DE ARRECADAÇÃO DE RECEITAS, DE FORMA A ATENDER O DISPOSTO NO
ART. 13 DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 101, DE 2000;
II – A PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA DAS DESPESAS, NOS TERMOS DO ART. 8º DA LEI
COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 101, DE 2000;
III – O CRONOGRAMA MENSAL DE DESEMBOLSO, INCLUÍDOS OS PAGAMENTOS DOS RESTOS A
PAGAR, NOS TERMOS DO ART. 8º DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 101, DE 2000.
§ 2º O PODER EXECUTIVO DEVERÁ DAR PUBLICIDADE ÀS METAS BIMESTRAIS DE
ARRECADAÇÃO, À PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E AO CRONOGRAMA MENSAL DE DESEMBOLSO, NO ÓRGÃO
OFICIAL DE PUBLICAÇÃO DO MUNICÍPIO ATÉ 30 (TRINTA) DIAS APÓS A PUBLICAÇÃO DA LEI
ORÇAMENTÁRIA DE 2020.
§ 3º A PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E O CRONOGRAMA MENSAL DE DESEMBOLSO DE QUE
TRATA O CAPUT DESTE ARTIGO DEVERÃO SER ELABORADOS DE FORMA A GARANTIR O CUMPRIMENTO DA
META DE RESULTADO PRIMÁRIO ESTABELECIDA NESTA LEI.
CAPÍTULO XI
DA DEFINIÇÃO DE CRITÉRIOS PARA INÍCIO DE NOVOS PROJETOS
ART. 40. ALÉM DA OBSERVÂNCIA DAS METAS E PRIORIDADES DEFINIDAS NOS TERMOS DO
ART. 2º DESTA LEI, A LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2020 E SEUS CRÉDITOS ADICIONAIS, OBSERVADO O
DISPOSTO NO ART. 45 DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 101, DE 2000, SOMENTE INCLUIRÃO
PROJETOS NOVOS SE:
I – ESTIVEREM COMPATÍVEIS COM O PLANO PLURIANUAL DE 2019/2021 E COM AS NORMAS
DESTA LEI;
II – AS DOTAÇÕES CONSIGNADAS ÀS OBRAS JÁ INICIADAS FOREM SUFICIENTES PARA O
ATENDIMENTO DE SEU CRONOGRAMA FÍSICO-FINANCEIRO;
III – ESTIVEREM PRESERVADOS OS RECURSOS NECESSÁRIOS À CONSERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO
PÚBLICO;
IV – OS RECURSOS ALOCADOS DESTINAREM-SE A CONTRAPARTIDAS DE RECURSOS FEDERAIS,
ESTADUAIS OU DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO.
PARÁGRAFO ÚNICO. CONSIDERA-SE PROJETO EM ANDAMENTO PARA OS EFEITOS DESTA LEI,
AQUELE CUJA EXECUÇÃO INICIAR-SE ATÉ A DATA DE ENCAMINHAMENTO DA PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA
DE 2020, CUJO CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO ULTRAPASSE O TÉRMINO DO EXERCÍCIO DE 2020.
CAPÍTULO XII
DA DEFINIÇÃO DAS DESPESAS CONSIDERADAS IRRELEVANTES
ART. 41. PARA FINS DO DISPOSTO NO §3° DO ART. 16 DA LEI COMPLEMENTAR 101/2000,
SÃO CONSIDERADAS COMO IRRELEVANTES AS DESPESAS DE VALOR INFERIOR À R$17.000,00(DEZESSETE
MIL REAIS) PARA AQUISIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS E INFERIOR À R$33.000,00(TRINTA E TRÊS MIL
REAIS) PARA REALIZAÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA, CONFORME DECRETO FEDERAL Nº.
9.412 DE 18 DE JUNHO DE 2018.
CAPÍTULO XIII
DO INCENTIVO A PARTICIPAÇÃO POPULAR
ART. 42. O PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA DO MUNICÍPIO, RELATIVO AO EXERCÍCIO
FINANCEIRO DE 2020, DEVERÁ ASSEGURAR A TRANSPARÊNCIA NA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DO
ORÇAMENTO.
PARÁGRAFO ÚNICO. O PRINCÍPIO DA TRANSPARÊNCIA IMPLICA, ALÉM DA OBSERVÂNCIA DO
PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PUBLICIDADE, NA UTILIZAÇÃO DOS MEIOS DISPONÍVEIS PARA GARANTIR
O EFETIVO ACESSO DOS MUNÍCIPES ÀS INFORMAÇÕES RELATIVAS AO ORÇAMENTO.
ART. 43. SERÁ ASSEGURADA AO CIDADÃO A PARTICIPAÇÃO NAS AUDIÊNCIAS PÚBLICAS PARA
AVALIAÇÃO DAS METAS FISCAIS, CONFORME DEFINIDO NO ART. 9º, § 4º, DA LEI COMPLEMENTAR
FEDERAL Nº 101, DE 2000, OCASIÃO EM QUE O PODER EXECUTIVO DEMONSTRARÁ O
COMPORTAMENTO DAS METAS PREVISTAS NESTA LEI.
CAPÍTULO XIV
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
ART. 44. O PODER EXECUTIVO PODERÁ, MEDIANTE DECRETO, TRANSPOR, REMANEJAR,
TRANSFERIR OU UTILIZAR, TOTAL OU PARCIALMENTE, AS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS APROVADAS NA LEI
ORÇAMENTÁRIA DE 2020 E EM SEUS CRÉDITOS ADICIONAIS, EM DECORRÊNCIA DE EXTINÇÃO,
TRANSFORMAÇÃO, TRANSFERÊNCIA, INCORPORAÇÃO OU DESMEMBRAMENTO DE ÓRGÃOS E ENTIDADES,
BEM COMO DE ALTERAÇÕES DE SUAS COMPETÊNCIAS OU ATRIBUIÇÕES, MANTIDA A ESTRUTURA
PROGRAMÁTICA, EXPRESSA POR CATEGORIA DE PROGRAMAÇÃO, CONFORME DEFINIDA NO ART. 4º, DESTA
LEI.
§ 1º AS CATEGORIAS DE PROGRAMAÇÃO, APROVADAS NA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2020 E EM
SEUS CRÉDITOS ADICIONAIS, PODERÃO SER MODIFICADAS, POR MEIO DE DECRETO, PARA ATENDER ÀS
NECESSIDADES DE EXECUÇÃO, DESDE QUE VERIFICADA A INVIABILIDADE TÉCNICA, OPERACIONAL OU
ECONÔMICA DA EXECUÇÃO DO CRÉDITO, CRIANDO, QUANDO NECESSÁRIO, NOVAS NATUREZAS DE
DESPESA.
§ 2º AS MODIFICAÇÕES A QUE SE REFERE ESTE ARTIGO TAMBÉM PODERÃO OCORRER QUANDO
DA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES AUTORIZADOS NA LEI ORÇAMENTÁRIA, OS QUAIS DEVERÃO
SER ABERTOS MEDIANTE DECRETO DO PODER EXECUTIVO.
ART. 45. A ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES E ESPECIAIS DEPENDERÁ DE PRÉVIA
AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA E DA EXISTÊNCIA DE RECURSOS DISPONÍVEIS PARA COBRIR A DESPESA, NOS
TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 4.320, DE 1964 E DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA.
§ 1º. FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES
ATÉ O LIMITE DE 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DO ORÇAMENTO CONSOLIDADO PARA O EXERCÍCIO
DE 2019, UTILIZANDO COMO FONTE DE RECURSOS OS PREVISTOS NO ART. 42 DA LEI FEDERAL Nº.
4.320/64, OBSERVADAS AS EXCLUSÕES DAS MOVIMENTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS.
§ 2º ACOMPANHARÃO OS PROJETOS DE LEI RELATIVOS A CRÉDITOS ADICIONAIS EXPOSIÇÕES
DE MOTIVOS CIRCUNSTANCIADAS QUE OS JUSTIFIQUEM E QUE INDIQUEM AS CONSEQUÊNCIAS DOS
CANCELAMENTOS DE DOTAÇÕES PROPOSTOS.
ART. 46. A REABERTURA DOS CRÉDITOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS, CONFORME DISPOSTO
NO ART. 167, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, SERÁ EFETIVADA MEDIANTE DECRETO DO CHEFE
DO EXECUTIVO MUNICIPAL, UTILIZANDO OS RECURSOS PREVISTOS NO ART. 43 DA LEI FEDERAL Nº
4.320, DE 1964.
ART. 47. O PODER EXECUTIVO PODERÁ ENCAMINHAR MENSAGEM AO PODER LEGISLATIVO
PARA PROPOR MODIFICAÇÕES NO PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL ENQUANTO NÃO INICIADA A
SUA VOTAÇÃO, NO TOCANTE AS PARTES CUJA ALTERAÇÃO É PROPOSTA.
ART. 48. SE O PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2020 NÃO FOR SANCIONADO PELO CHEFE
DO EXECUTIVO MUNICIPAL ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2019, A PROGRAMAÇÃO DELE CONSTANTE
PODERÁ SER EXECUTADA PARA O ATENDIMENTO DAS SEGUINTES DESPESAS:
I – PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS;
II – BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS;
III – AMORTIZAÇÃO, JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA;
IV – FGTS - PASEP;
V – DEMAIS DESPESAS QUE CONSTITUEM OBRIGAÇÕES CONSTITUCIONAIS OU LEGAIS DO
MUNICÍPIO;
VI – OUTRAS DESPESAS CORRENTES DE CARÁTER INADIÁVEL;
VII – E AS DESPESAS DE EXECUÇÃO DE CONVÊNIOS EM CUMPRIMENTO AO PLANO DE
TRABALHO.
§ 1º AS DESPESAS DESCRITAS NO INCISO VI DESTE ARTIGO ESTÃO LIMITADAS À 1/12 (UNS
DOZE AVOS) DO TOTAL DE CADA AÇÃO PREVISTA NO PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2020,
MULTIPLICADO PELO NÚMERO DE MESES DECORRIDOS ATÉ A SANÇÃO DA RESPECTIVA LEI.
§ 2º NA EXECUÇÃO DE OUTRAS DESPESAS CORRENTES DE CARÁTER INADIÁVEL, A QUE SE
REFERE O INCISO VI DO CAPUT DESTE ARTIGO, O ORDENADOR DE DESPESA PODERÁ CONSIDERAR OS
VALORES CONSTANTES DO PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2020 PARA FINS DO CUMPRIMENTO DO
DISPOSTO NO ART. 16 DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 101, DE 2000.
ART. 49. A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL CONTERÁ AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS
ADICIONAIS E CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÕES DE CRÉDITOS, AINDA QUE POR ANTECIPAÇÃO DE RECEITA
EM CONFORMIDADE COM O ART. 209, § 8º, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL.
ART. 50. VERIFICADO EVENTUAL SALDO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL
DE CABO FRIO QUE NÃO SERÁ UTILIZADO ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2019, PODERÃO SER OFERECIDOS
TAIS RECURSOS, DEFINIDO ESPECIFICAMENTE A SUA DESTINAÇÃO PARA “FONTE 0” APENAS PARA ÁREAS
SOCIAIS, COMO FONTE PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS PELO PODER EXECUTIVO.
ART. 51. AS EMENDAS AO PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA APRESENTADAS PELO PODER
LEGISLATIVO OBSERVARÃO O DISPOSTO NOS ARTS. 136 A 140 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL,
OBEDECIDOS, EM QUALQUER CASO, OS LIMITES PREVISTOS NA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 101,
DE 2000, E DEVERÃO SER PROCESSADAS, PELA CÂMARA MUNICIPAL, NA FORMA E CONTEÚDO
ESTABELECIDOS NESTA LEI.
ART. 52. NÃO PODERÃO SER FIXADAS DESPESAS EM DESACORDO COM OS DITAMES DESTA
LEI E SEM QUE ESTEJAM DEFINIDAS AS FONTES DE RECURSOS DISPONÍVEIS.
ART. 53. CABE AO ORDENADOR DA DESPESA O CUMPRIMENTO DAS DISPOSIÇÕES CONTIDAS
NOS ARTS. 16 E 17 DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 101, DE 2000.
ART. 54. O PODER EXECUTIVO IMPLEMENTARÁ MEDIDAS DESTINADAS A AGILIZAR,
RACIONALIZAR, OPERACIONALIZAR E MANTER O EQUILÍBRIO NA EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA.
ART. 55. EM ATENDIMENTO AO DISPOSTO NO ART. 4º, §§ 1º, 2º E 3º DA LEI
COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 101, DE 2000, INTEGRAM ESTA LEI OS SEGUINTES ANEXOS:
I - ANEXO I - METAS FISCAIS (DEMONSTRATIVOS 2020);
II - ANEXO II - METAS E PRIORIDADES 2020;
III - ANEXO III - RISCOS FISCAIS 2020.
ART. 56. ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
CABO FRIO, DE DE 2019.
ADRIANO GUILHERME DE TEVES MORENO
PREFEITO
VALOR VALOR % PIB VALOR VALOR % PIB VALOR VALOR % PIB
CORRENTE CONSTANTE (A / PIB) CORRENTE CONSTANTE (B / PIB) CORRENTE CONSTANTE (C / PIB)
(A) X 100 (B) X 100 (C) X 100
RECEITA TOTAL R$ 917.724.995,26 R$ 867.250.120,52 0,139 R$ 954.033.995,07 R$ 901.562.125,34 0,136 R$ 991.795.354,87 R$ 937.246.610,35 0,138
RECEITAS PRIMÁRIAS (I) R$ 912.578.657,86 R$ 862.386.831,68 0,138 R$ 948.681.804,18 R$ 896.504.304,95 0,135 R$ 986.229.076,35 R$ 931.986.477,15 0,137
DESPESA TOTAL R$ 917.724.995,26 R$ 867.250.120,52 0,139 R$ 954.033.995,07 R$ 901.562.125,34 0,136 R$ 991.795.354,87 R$ 937.246.610,35 0,138
DESPESAS PRIMÁRIAS (II) R$ 905.905.395,26 R$ 856.080.598,52 0,137 R$ 941.741.611,07 R$ 889.945.822,46 0,134 R$ 979.011.275,51 R$ 925.165.655,36 0,136
RESULTADO PRIMÁRIO (III) = (I – II) R$ 6.673.262,61 R$ 6.306.233,16 0,001 R$ 6.940.193,11 R$ 6.558.482,49 0,001 R$ 7.217.800,84 R$ 6.820.821,79 0,001
RESULTADO NOMINAL R$ (11.159.200,00) R$ (10.545.444,00) (0,002) R$ (11.605.568,00) R$ (10.967.261,76) (0,002) R$ (12.069.790,72) R$ (11.405.952,23) (0,002)
DÍVIDA PÚBLICA CONSOLIDADA R$ 684.856.120,33 R$ 647.189.033,71 0,104 R$ 673.696.920,33 R$ 636.643.589,71 0,096 R$ 661.627.129,61 R$ 625.237.637,48 0,092
DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA R$ 630.856.120,33 R$ 596.159.033,71 0,096 R$ 619.696.920,33 R$ 585.613.589,71 0,089 R$ 607.627.129,61 R$ 574.207.637,48 0,084
FONTE: RRO 6º BIMESTRE 2018
R$ 1,00
ESPECIFICAÇÃO
2021 2022
AMF - TABELA 1 (LRF, ART. 4º, § 1º) DEMONSTRATIVO I
2020
METAS ANUAIS
MUNICÍPIO: CABO FRIO - RJ
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2020
ANEXO I METAS FISCAIS
ESPECIFICAÇÃO 2017 2018 2019 2021 2022
PIB NACIONAL (VARIAÇÃO %) 0,8 1,1 3,00 3,00 3,00
TAXA DE CAMBIO (R$/U$$ ) 1,73 1,81 3,41 3,41 3,41
IGP-DI (VARIAÇÃO % ANUAL) 5,1 5,00 4,25 4,25 4,25
IPCA (VARIAÇÃO % ANUAL) 5,2 5,50 3,70 3,70 3,70
TAXA SELIC 9 8,75 6,25 8,00 8,00
PIB (VALOR ABSOLUTO EM R$ MILHÕES) 6.600.000.000,00 6.600.000.000 6.798.000.000,000 7.001.940.000,000 7.211.998.200
PARÂMETROS MACROECONÔMICOS 2017-2022
FONTE: BOLETIM FOCUS / BANCO CENTRAL DO BRASIL - 26/04/2019 E PROJEÇÃO DO PIB FMI EM U$ COMERCIAL EM 26/04/2019 = R$ 3,9353
METAS PREVISTAS EM METAS REALIZADAS EM
2018 2018 VALOR %
(A) (B) (C) = (B-A) (C/A) X 100
RECEITA TOTAL R$ 845.321.745,69 0,128 R$ 862.889.974,83 0,131 R$ 17.568.229,14 2%
RECEITAS PRIMÁRIAS (I) R$ 838.274.071,53 0,127 R$ 838.280.280,34 0,127 R$ 6.208,81 0%
DESPESA TOTAL R$ 845.321.745,69 0,128 R$ 866.208.485,08 0,131 R$ 20.886.739,39 2%
R$ 17.432.746,89 2%
R$ 1,00
ESPECIFICAÇÃO % PIB % PIB
VARIAÇÃO
AMF - TABELA 2 (LRF, ART. 4º, §2º, INCISO I) DEMONSTRATIVO II
MUNICÍPIO: CABO FRIO - RJ
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2020
ANEXO I METAS FISCAIS
AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR
DESPESAS PRIMÁRIAS (II) R$ 832.000.280,69 0,126 R$ 849.433.027,58 0,129 RESULTADO PRIMÁRIO (III) = (I–II) R$ 6.273.790,84 0,001 R$ (11.152.747,24) (0,002) R$ (17.426.538,08) -278%
RESULTADO NOMINAL R$ (12.159.325,00) - R$ (16.501.521,98) (0,003) R$ (4.342.196,98) 36%
DÍVIDA PÚBLICA CONSOLIDADA R$ 488.346.542,26 0,074 R$ 574.816.753,00 0,087 R$ 86.470.210,74 18%
DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA R$ 453.346.542,26 0,069 R$ 653.630.406,80 0,099 R$ 200.283.864,54 44%
FONTE: LDO 2018 E RRO 6º BIMESTRE 2018
R$ 1,00
ESPECIFICAÇÃO 2017 2018 % 2019 % 2020 % 2021 % 2022 %
RECEITA TOTAL R$ 782.952.711,01 R$ 845.321.745,69 5% R$ 885.014.146,06 4% R$ 917.724.995,26 4% R$ 954.033.995,07 4% R$ 991.795.354,87 5%
RECEITAS PRIMÁRIAS (I) R$ 768.645.820,38 R$ 838.274.071,53 5% R$ 880.065.744,72 4% R$ 912.578.657,86 4% R$ 948.681.804,18 4% R$ 986.229.076,35 5%
DESPESA TOTAL R$ 782.952.711,01 R$ 845.321.745,69 5% R$ 885.014.146,06 4% R$ 917.724.995,26 4% R$ 954.033.995,07 4% R$ 991.795.354,87 5%
DESPESAS PRIMÁRIAS (II) R$ 776.911.424,36 R$ 832.000.280,69 5% R$ 873.649.146,06 4% R$ 905.905.395,26 4% R$ 941.741.611,07 4% R$ 979.011.275,51 5%
RESULTADO PRIMÁRIO (III) = (I - II) R$ (8.265.603,98) R$ 6.273.790,84 2% R$ 6.416.598,66 4% R$ 6.673.262,61 4% R$ 6.940.193,11 4% R$ 7.217.800,84 5%
RESULTADO NOMINAL R$ (10.897.049,42) R$ (12.159.325,00) -12% R$ (10.730.000,00) 4% R$ (11.159.200,00) 4% R$ (11.605.568,00) 4% R$ (12.069.790,72) 5%
DÍVIDA PÚBLICA CONSOLIDADA R$ 141.860.853,42 R$ 488.346.542,26 -2% R$ 477.616.542,26 43% R$ 684.856.120,33 -2% R$ 673.250.552,33 -2% R$ 661.180.761,61 5%
DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA R$ 67.863.636,98 R$ 453.346.542,26 71% R$ 773.631.591,30 -30% R$ 538.018.503,93 -2% R$ 526.859.303,93 -2% R$ 514.789.513,21 5%
AMF – TABELA 3 (LRF, ART.4º, §2º, INCISO II) DEMONSTRATIVO III
MUNICÍPIO: CABO FRIO - RJ
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2020
VALORES A PREÇOS CORRENTES
ANEXO I METAS FISCAIS
METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES
ESPECIFICAÇÃO
RECEITA TOTAL
R$ 743.805.075,46 R$ 803.055.658,41 5% R$ 840.763.438,76 3% R$ 867.250.120,52 4% R$ 901.562.125,34 4% R$ 937.246.610,35 5%
RECEITAS PRIMÁRIAS (I) R$ 730.213.529,36 R$ 796.360.367,95 5% R$ 836.062.457,48 3% R$ 862.386.831,68 4% R$ 896.504.304,95 4% R$ 931.986.477,15 5%
DESPESA TOTAL R$ 743.805.075,46 R$ 803.055.658,41 5% R$ 840.763.438,76 3% R$ 867.250.120,52 4% R$ 901.562.125,34 4% R$ 937.246.610,35 5%
DESPESAS PRIMÁRIAS (II)
R$ 738.065.853,14 R$ 790.400.266,66 5% R$ 829.966.688,76 3% R$ 856.080.598,52 4% R$ 889.945.822,46 4% R$ 925.165.655,36 5%
RESULTADO PRIMÁRIO (III) = (I - II)
R$ (7.852.323,78) R$ 5.960.101,30 2% R$ 6.095.768,73 3% R$ 6.306.233,16 4% R$ 6.558.482,49 4% R$ 6.820.821,79 5%
RESULTADO NOMINAL
R$ (10.352.196,95) R$ (11.551.358,75) -12% R$ (10.193.500,00) 3% R$ (10.545.444,00) 4% R$ (10.967.261,76) 4% R$ (11.405.952,23) 5%
DÍVIDA PÚBLICA CONSOLIDADA
R$ 134.767.810,75 R$ 463.929.215,15 -2% R$ 453.735.715,15 43% R$ 647.189.033,71 -2% R$ 636.643.589,71 -2% R$ 625.237.637,48 5%
DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA
R$ 64.470.455,13 R$ 430.679.215,15 71% R$ 734.950.011,74 -19% R$ 596.159.033,71 -2% R$ 585.613.589,71 -2% R$ 574.207.637,48 5%
FONTE: PROJEÇÃO DE RECEITA 2019/2022 E RRO 6º BIMESTRE 2018
% % %
VALORES A PREÇOS CONSTANTES
2016 2017 2019 % 2020 2021 2022 %
R$ 1,00
PATRIMÔNIO/CAPITAL R$ - 0% R$ - 0% R$ - 0%
RESERVAS R$ - 0% R$ - 0% R$ - 0%
RESULTADO ACUMULADO R$ 523.973.266,00 12% R$ 461.561.363,13 -30% R$ 597.726.890,69 0%
TOTAL R$ 523.973.266,00 12% R$ 461.561.363,13 -30% R$ 597.726.890,69 0%
PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2018 % 2017 % 2016 %
PATRIMÔNIO R$ - 0% R$ - 0% R$ - 0%
RESERVAS R$ - 0% R$ - 0% R$ - 0%
LUCROS OU PREJUÍZOS
ACUMULADOS R$ (5.006.317,44) 41% R$ (2.962.064,29) -297% R$ (11.767.804,41) 0%
TOTAL R$ (5.006.317,44) 41% R$ (2.962.064,29) -297% R$ (11.767.804,41) 0%
AMF - TABELA 4 (LRF, ART.4º, §2º, INCISO III) DEMONSTRATIVO IV
ANEXO 14 CONSOLIDADO E ANEXO 14 RPPS
ANEXO I METAS FISCAIS
EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
REGIME PREVIDENCIÁRIO - IBASCAF
PATRIMÔNIO LÍQUIDO
MUNICÍPIO:CABO FRIO - RJ
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2020
2018 % 2017 % 2016 %
FONTE:
R$ 1,00
RECEITAS DE CAPITAL
ALIENAÇÃO DE ATIVOS
ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
TOTAL R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS
DESPESAS DE CAPITAL 0,00 0,00 0,00
INVESTIMENTOS 0,00 0,00 0,00
INVERSÕES FINANCEIRAS 0,00 0,00 0,00
AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA
DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES DE PREVID. 0,00 0,00 0,00
REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL 0,00 0,00 0,00
REGIMES PRÓPRIOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS 0,00 0,00 0,00
TOTAL R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
(C) = (A-B)+(F) (F)=(D-E)+(G) (G)
2017
RECEITAS REALIZADAS 2017
AMF - TABELA 5 (LRF, ART.4º, §2º, INCISO III) DEMONSTRATIVO V
DESPESAS LIQUIDADAS
ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2020
2018 2016
MUNICÍPIO:CABO FRIO - RJ
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
2018 2016
ANEXO I METAS FISCAIS
SALDO FINANCEIRO R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
FONTE: SECRETARIA DE FAZENDA
NOTA : NÃO HOUVE ALIENAÇÃO DE ATIVOS NO PERÍODO.

R$ 1,00
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (EXCETO INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (1.636.009,80) 4.612.061,30 5.967.053,40
20.603.064,40 21.558.684,90 19.990.606,40
20.603.064,40 21.558.684,90 16.007.700,30
20.603.064,40 21.558.684,90 16.007.700,30
19.442.160,10 20.095.422,70 15.612.670,90
367.765,90 358.248,60 373.331,50
26.770,20 28.435,70 21.697,90
- - 2.551.800,10
- - -
713.783,50 1.017.904,30 1.324.184,40
- - -
- - 106.921,60
- - -
52.584,70 58.673,60 -
- - -
- - -
AMORTIZAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS - - -
- - -
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) 22.239.074,20 16.946.623,60 14.023.553,00
22.239.074,20 16.946.623,60 -
- - -
22.239.074,20 16.946.623,60 -
- - -
RECEITAS DE CAPITAL
ALIENAÇÃO DE BENS
RECEITAS CORRENTES
RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES
RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES DE SEGURADOS
PESSOAL CIVIL
PESSOAL MILITAR
RECEITA PATRIMONIAL
PESSOAL CIVIL
PESSOAL MILITAR
RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO RPPS
TABELA 6 - DEMONSTRATIVO VI – AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO RPPS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2020
ANEXO DE METAS FISCAIS
AMF - TABELA 6 (LRF, ART.4º, §2º, INCISO IV, ALÍNEA "A") DEMONSTRATIVO VI
2018 2017 2016
RECEITAS CORRENTES
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS
OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL
RECEITA DE SERVIÇOS
OUTRAS RECEITAS CORRENTES
COMPENSAÇÃO PREVIDENCIÁRIA DO RGPS PARA O RPPS
OUTRAS RECEITAS CORRENTES
CONTRIBUIÇÃO DO ATIVO CIVIL
CONTRIBUIÇÃO DO INTIVO CIVIL
CONTRIBUIÇÃO DE PENSIONISTA CIVIL
OUTRAS RECEITAS DE CONTRIBUIÇÕES
- - -
- - -
- - -
- - -
- - -
- - -
AMORTIZAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS - - -
- - -
- - -
- - -
OUTROS APORTES AO RPPS - - -
42.842.138,60 38.505.308,50 34.014.159,40
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (EXCETO INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) 69.205.264,00 61.446.607,10 54.440.237,20
4.449.573,00 4.361.970,60 3.578.522,20
4.445.393,50 4.347.620,60 3.576.297,00
4.179,50 14.350,00 2.225,20
64.755.691,00 57.084.636,50 50.861.715,00
50.989.211,50 44.560.050,90 50.861.715,00
- - -
7.294.497,30 6.925.630,00 -
- - -
6.471.982,20 5.598.955,60 -
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) - - -
- - -
- - -
- - -
RESERVA DO RPPS 55.438.784,50 48.922.021,50 54.440.237,20
- - -
(12.596.645,90) (10.416.713,00) (20.426.077,80)
(41.514.387,06) - -
2016
ADMINISTRAÇÃO
DESPESAS CORRENTES
DESPESAS DE CAPITAL
ADMINISTRAÇÃO
DESPESAS CORRENTES
2018 2017
OUTROS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS
OUTRAS RECEITAS CORRENTES
RECEITAS DE CAPITAL
RECEITA PATRIMONIAL
OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL
ALIENAÇÃO DE BENS
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARA COBERTURA DE DÉFICIT ATUARIAL
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA EM REGIME DE DÉBITOS E PARCELAMENTOS
REPASSES PREVIDENCIÁRIOS PARA COBERTURA DE DÉFICIT ATUARIAL -
REPASSES PREVIDENCIÁRIOS PARA COBERTURA DE DÉFICIT FINANCEIRO -
TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS (I)
PENSÕES
COMPENSAÇÃO PREVIDENCIÁRIA DO RPPS PARA O RGPS
PREVIDÊNCIA SOCIAL
PESSOAL CIVIL APOSENTADOS
PESSOAL MILITAR
DESPESAS DE CAPITAL
TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS (II)
RESULTADO PREVIDENCIÁRIO (III) - (I – II)
SALDO DISPONIBILIDADES FINANCEIRAS E INVESTIMENTOS DO RPPS
FONTE: SIGFIS E INFORMAÇÕES PREVIDENCIÁRIAS
TABELA 7 - PROJEÇÃO ATUARIAL DO RPPS
R$ 1,00
(D) = (D EXERCÍCIO
(B) ANTERIOR) + (C)
2015 39.147.553,81 1.243.291,16
2016 48.948.823,21 (9.973.991,38)
2017 65.650.327,38 (43.317.759,31)
2018 69.257.979,59 (81.593.557,01)
2019 71.550.413,15 (123.083.825,01)
2020 75.172.702,27 (169.475.075,77)
2021 77.627.670,80 (219.319.397,88)
2022 81.920.016,42 (274.942.867,99)
2023 85.045.951,09 (334.901.617,64)
2024 87.921.344,52 (398.902.803,03)
2025 93.961.307,38 (470.941.465,83)
2026 98.852.741,13 (549.598.805,32)
2027 101.193.508,67 (631.695.898,36)
2028 104.464.585,83 (718.427.575,18)
2029 107.037.855,58 (808.944.543,29)
2030 109.697.723,85 (903.381.237,83)
2031 111.762.724,26 (1.001.018.938,93)
2032 117.886.369,95 (1.106.983.964,08)
2033 121.015.993,98 (1.217.545.427,63)
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2019
SALDO DO
EXERCÍCIO
PROJEÇÃO ATUARIAL DO RPPS
EXERCÍCIO (C) = (A-B)
39.216.948,25 69.394,44
FUNDO FINANCEIRO PREVIDENCIÁRIO (FFP) - IBASCAF
AMF – TABELA 7 (LRF, ART.4º, § 2º, INCISO IV, ALÍNEA “A”) DEMONSTRATIVO VI
37.731.540,67 (11.217.282,54)
(A)
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS
DESPESAS
PREVIDENCIÁRIAS
RESULTADO PREVIDENCIÁRIO
32.306.559,45 (33.343.767,93)
30.982.181,89 (38.275.797,70)
30.060.145,15 (41.490.268,00)
28.781.451,51 (46.391.250,76)
27.783.348,69 (49.844.322,11)
26.296.546,31 (55.623.470,11)
25.087.201,44 (59.958.749,65)
23.920.159,13 (64.001.185,39)
21.922.644,58 (72.038.662,80)
20.195.401,64 (78.657.339,49)
19.096.415,63 (82.097.093,04)
17.732.909,01 (86.731.676,82)
16.520.887,47 (90.516.968,11)
15.261.029,31 (94.436.694,54)
14.125.023,16 (97.637.701,10)
11.921.344,80 (105.965.025,15)
10.454.530,43 (110.561.463,55)
MUNICÍPIO: CABO FRIO - RJ
2034 122.350.097,82 (1.330.477.903,66)
2035 122.608.866,44 (1.444.463.205,26)
2036 123.197.860,00 (1.559.946.825,70)
2037 123.117.264,61 (1.676.121.317,79)
2038 122.556.210,11 (1.792.414.766,80)
2039 122.010.843,92 (1.908.878.592,51)
2040 121.075.502,66 (2.025.054.696,63)
2041 119.413.312,76 (2.140.061.443,03)
2042 117.508.177,80 (2.253.624.093,65)
2043 115.520.056,51 (2.365.667.507,84)
2044 113.357.901,21 (2.476.000.756,87)
2045 110.570.348,01 (2.583.864.838,39)
2046 107.558.429,41 (2.689.002.212,63)
2047 104.342.615,76 (2.791.178.888,18)
2048 100.946.915,79 (2.890.188.503,21)
2049 97.295.822,97 (2.985.727.018,17)
2050 93.432.343,54 (3.077.541.054,51)
2051 89.451.011,21 (3.165.492.200,71)
9.417.621,79 (112.932.476,03)
8.623.564,84 (113.985.301,60)
7.714.239,56 (115.483.620,44)
6.942.772,52 (116.174.492,09)
3.945.527,18 (113.562.650,62)
3.476.642,32 (112.043.414,19)
6.262.761,10 (116.293.449,01)
5.547.018,21 (116.463.825,71)
4.899.398,54 (116.176.104,12)
(87.951.146,20)
3.024.652,18 (110.333.249,03)
2.706.266,49 (107.864.081,52)
2.421.055,17
1.618.307,20 (91.814.036,34)
2.165.940,21 (102.176.675,55)
1.937.300,76 (99.009.615,03)
(105.137.374,24)
4.406.566,36 (115.006.746,40)
FONTE: CÁLCULO ATUARIAL DO RPPS E INFORMAÇÕES PREVIDENCIÁRIAS
1.757.308,01 (95.538.514,96)
1.499.865,01
TABELA 7 - PROJEÇÃO ATUARIAL DO RPPS
MUNICÍPIO: CABO FRIO
R$ 1,00
(D) = (D EXERCÍCIO
(B) ANTERIOR) + (C)
2015 734.421,03 10.789.838,71
2016 1.231.151,68 17.234.050,42
2017 2.062.378,99 27.783.145,22
2018 2.393.066,28 40.079.169,95
2019 2.680.355,97 53.934.573,30
2020 3.072.014,84 69.607.318,48
2021 3.389.989,98 87.059.749,96
2022 3.814.822,26 106.701.071,22
2023 4.192.370,14 128.471.137,22
2024 4.603.917,70 152.446.555,30
2025 5.168.043,01 179.318.599,58
2026 5.748.059,87 209.019.679,29
2027 6.313.062,17 241.175.148,46
2028 6.846.904,28 276.201.995,89
2029 7.492.255,32 314.030.214,89
2030 8.195.733,07 354.799.411,62
2031 8.986.636,65 398.491.162,23
2032 10.142.616,34 445.829.246,18
2033 13.251.267,09 494.372.619,77
2034 15.464.759,02
544.730.812,86
AMF – TABELA 7 (LRF, ART.4º, § 2º, INCISO IV, ALÍNEA “A”) DEMONSTRATIVO VI
61.794.640,68 48.543.373,59
65.822.952,11 50.358.193,09
48.964.929,80 40.769.196,73
52.678.387,26 43.691.750,61
57.480.700,29 47.338.083,95
38.468.531,34 32.155.469,17
41.873.751,71 35.026.847,43
45.320.474,32 37.828.219,00
28.579.335,78 23.975.418,08
32.040.087,29 26.872.044,28
35.449.139,58 29.701.079,71
20.842.421,46 17.452.431,48
23.456.143,52 19.641.321,26
25.962.436,14 21.770.066,00
14.689.091,01 12.296.024,73
16.535.759,32 13.855.403,35
18.744.760,02 15.672.745,18
4.634.957,60 3.900.536,57
7.675.363,39 6.444.211,71
12.611.473,79 10.549.094,80
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2019
FUNDO FINANCEIRO CAPITALIZADO (FPC) - IBASCAF
PROJEÇÃO ATUARIAL DO RPPS
EXERCÍCIO
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS
DESPESAS
PREVIDENCIÁRIAS
RESULTADO PREVIDENCIÁRIO
SALDO DO
EXERCÍCIO
(A) (C) = (A-B)
2035 18.393.703,49 596.098.006,41
2036 21.807.853,64 648.193.303,43
2037 26.989.809,20 699.141.713,66
2038 30.141.696,70 750.703.354,65
2039 32.043.550,47 804.270.675,42
2040 34.587.775,02 859.346.303,04
2041 37.250.669,95 915.746.755,99
2042 41.651.586,29 971.811.566,43
2043 44.823.788,73 1.028.636.874,98
2044 49.323.640,81 1.085.020.830,42
2045 54.293.800,33 1.140.320.060,59
2046 59.883.892,73 1.193.802.524,67
2047 64.439.676,57 1.246.321.207,97
2048 69.626.795,17 1.297.229.788,89
2049 74.542.741,66 1.346.654.671,15
2050 79.092.687,84 1.394.850.752,98
2051 83.590.796,38 1.441.801.810,19
FONTE: CÁLCULO ATUARIAL DO RPPS E INFORMAÇÕES PREVIDENCIÁRIAS
130.541.853,59 46.951.057,21
113.366.356,81 53.482.464,08
127.288.769,67 48.196.081,83
120.535.376,09 50.908.580,92
123.967.623,92 49.424.882,26
116.958.359,87 52.518.683,30
97.716.396,73 56.064.810,44
101.649.097,28 56.825.308,55
105.707.596,25 56.383.955,44
109.593.030,50 55.299.230,17
85.610.871,24 53.567.320,77
89.663.402,64 55.075.627,62
93.651.122,90 56.400.452,95
73.903.150,66 52.095.297,02
77.938.219,43 50.948.410,23
81.703.337,69 51.561.640,99
69.760.897,04 51.367.193,55



R$ 1,00
2020 2020 2021
-
FONTE: SECRETARIA DE FAZENDA
TOTAL
AMF - TABELA 8 (LRF, ART. 4°, § 2°, INCISO V) DEMONSTRATIVO VII
MUNICÍPIO:CABO FRIO - RJ
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2020
TRIBUTO MODALIDADE COMPENSAÇÃO
SETORES/
PROGRAMAS/
BENEFICIÁRIO
RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA
ANEXO I DE METAS FISCAIS
ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA
NÃO HÁ PREVISÃO DE RENÚNCIA DE RECEITA PARA O PRÓXIMO TRIÊNIO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO
AUMENTO PERMANENTE DA RECEITA R$ 917.724.995,26
(-) TRANSFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS R$ (288.562.756,26)
(-) TRANSFERÊNCIAS AO FUNDEB R$ (116.674.593,36)
SALDO FINAL DO AUMENTO PERMANENTE DE RECEITA (I) R$ 512.487.645,64
REDUÇÃO PERMANENTE DE DESPESA (II) R$ 50.000.000,00
MARGEM BRUTA (III) = (I+II) R$ 562.487.645,64
SALDO UTILIZADO DA MARGEM BRUTA (IV) R$ 510.540.846,00
IMPACTO DO AUMENTO SALARIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO QUADRO DE
PESSOAL (SALARIOS E ENCARGOS PROVISIONADOS 2020)
R$ 510.540.846,00
NOVAS DOCC GERADAS POR PPP R$ -
MARGEM LÍQUIDA DE EXPANSÃO DE DOCC (V) = (III-IV) R$ 51.946.799,64
EXERCÍCIO 2020
AMF - TABELA 9 (LRF, ART. 4°, § 2°, INCISO V) DEMONSTRATIVO VIII
MUNICÍPIO: CABO FRIO - RJ
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2020
ANEXO I METAS FISCAIS
MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO
EVENTOS
FONTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
CABO FRIO
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
DEMONSTRATIVO DE METAS E PRIORIDADES - 2019
UNIDADE GESTORA: CONSOLIDADO
ÓRGÃO: CONSOLIDADO
AÇÃO DESCRIÇÃO DA AÇÃO PRODUTO UNIDADE META FÍSICA
0002 CONTRIBUIÇÃO PARA FORMAÇÃO DO PASEP SERVIÇO PUBLICO MANTIDO MANUTENÇÃO 100
0003 AMORTIZAÇÃO DO DÉBITOS NÃO PREVIDENCIÁRIO - PGFN AMORTIZAÇÕES MANTIDAS DIVIDA 10
0004 AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA- PASEP AMORTIZAÇÕES MANTIDAS DIVIDA 10
0005 AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA CONSECESSIONÁRIAS AMORTIZAÇÕES MANTIDAS DIVIDA 10
0006 AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA- INSS AMORTIZAÇÕES MANTIDAS DIVIDA 10
0007 AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA- IBASCAF AMORTIZAÇÕES MANTIDAS DIVIDA 10
0008 AMORTIZAÇÃO DO DÉBITOS NÃO PREVIDENCIÁRIO - FGTS AMORTIZAÇÕES MANTIDAS DIVIDA 10
1011 MANUTENÇÃO DOS CEMITÉRIOS MUNICIPAIS SERVIÇO PUBLICO MANTIDO MANUTENÇÃO 100
1016 AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS P/SAUDE PUBLICA EP SERVIÇO PUBLICO MANTIDO MANUTENÇÃO 100
1017 AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS COORDENADOS - GCM SERVIÇO PUBLICO MANTIDO MANUTENÇÃO 100
1018 REVITALIZACAO DE CICLOVIA / CICLORROTAS / CICLOFAIXAS SERVIÇO PUBLICO MANTIDO MANUTENÇÃO 100
1025 CONSTRUÇÃO, MANUTENÇÃO E REFORMA DE UNIDADES DE SAÚDE SERVIÇO PUBLICO MANTIDO MANUTENÇÃO 100
1033 IMPLANTACAO DOS MOBILIARIOS URBANOS SERVIÇO PUBLICO MANTIDO MANUTENÇÃO 100
1035 REFORMA E MODERNIZAÇÃO DE GINÁSIOS ESPORTIVOS E/OU OUTROS EQUIPAMENTOS
PÚBLICOS
SERVIÇO PUBLICO MANTIDO MANUTENÇÃO 100
1043 CONSTRUÇÃO DO CENTRO DE APOIO TURISTA DE CABO FRIO SERVIÇO PUBLICO MANTIDO MANUTENÇÃO 100
1044 REFORMA E ADEQUAÇÃO DO TERMINAL DOS TRANSATLÂNTICOS SERVIÇO PUBLICO MANTIDO MANUTENÇÃO 100
1046 EXECUÇÃO OBRAS REQUALIFICAÇÃO URBANISTICA FORTE SERVIÇO PUBLICO MANTIDO MANUTENÇÃO 100
1049 OBRAS DE INTERVENÇÕES URBANAS MUNICIPAIS SERVIÇO PUBLICO MANTIDO MANUTENÇÃO 100
1056 CONSTRUÇÃO E REFORMA DE UNIDADES HABITACIONAIS SERVIÇO PUBLICO MANTIDO MANUTENÇÃO 100
1060 REVITALIZAÇÃO DO TEATRO MUNICIPAL SERVIÇO PUBLICO MANTIDO MANUTENÇÃO 100
1061 REVITALIZAÇÃO DO MERCADO SEBASTIÃO LAN SERVIÇO PUBLICO MANTIDO MANUTENÇÃO 100
1063 IMPLANTACAO DO PLANO DE MOBILIDADE URBANA SERVIÇO PUBLICO MANTIDO MANUTENÇÃO 100
1064 ACOES PARA PROMOCAO DA MOBILIDADE SERVIÇO PUBLICO MANTIDO MANUTENÇÃO 100
1099 REFORMA E REVITALIZAÇÃO DA ORLA DE TAMOIOS SERVIÇO PUBLICO MANTIDO MANUTENÇÃO 100
1100 REVITALIZAÇÃO DAS PRAÇAS MUNICIPAIS SERVIÇO PUBLICO MANTIDO MANUTENÇÃO 100
1101 REFORMA DO PARQUE FONTE ITAJURU SERVIÇO PUBLICO MANTIDO MANUTENÇÃO 100
1102 CONSTRUÇÃO DO PIER DOS PESACADORES NA GAMBOA SERVIÇO PUBLICO MANTIDO MANUTENÇÃO 100
1103 REFORMA DO ESTADIO CORREAO SERVIÇO PUBLICO MANTIDO MANUTENÇÃO 100
PÁGINA 1
CABO FRIO
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
DEMONSTRATIVO DE METAS E PRIORIDADES - 2019
UNIDADE GESTORA: CONSOLIDADO
ÓRGÃO: CONSOLIDADO
AÇÃO DESCRIÇÃO DA AÇÃO PRODUTO UNIDADE META FÍSICA
1104 REVITALIZAÇÃO DO MERCADO DO PEIXE NO JARDIM ESPERANÇA SERVIÇO PUBLICO MANTIDO MANUTENÇÃO 100
1108 REVITALIZAÇÃO E OBRAS MELHORIAIS NOS CEMITÁRIOS MUNICIPAIS SERVIÇO PUBLICO MANTIDO MANUTENÇÃO 100
1110 CONSTRUÇÃO DO CRAS JARDIM ESPERANÇA SERVIÇO PUBLICO MANTIDO MANUTENÇÃO 100
1112 REFORMA E AMPLIAÇÃO DO GINASIO POLIESPORTIVO VIVALDO BARRETO SERVIÇO PUBLICO MANTIDO MANUTENÇÃO 100
1113 REVITALIZAÇÃO URBANISTICA DA AV. ALMIRANTE BARROSO SERVIÇO PUBLICO MANTIDO MANUTENÇÃO 100
1114 CONSTRUÇÃO DE CREAS SERVIÇO PUBLICO MANTIDO MANUTENÇÃO 100
1903 OBRAS DE DRENAGEM E PAVIMENTAÇÃO SERVIÇO PUBLICO MANTIDO MANUTENÇÃO 100
2020 MANUTENÇÃO, RECAPEAMENTO E SINALIZAÇÃO VIÁRIA SERVIÇO PUBLICO MANTIDO MANUTENÇÃO 100
2026 MANUTENÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE -
CMDCA
DIGNIDADE DA CRIANÇA E DO
ADOLESCENTE
PESSOAL 100
2038 MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DE ILUMINA ÇÃO PÚBLICA ILUMINAÇÃO PUBLICA MANTIDA BAIRROS 100
2040 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES SEC DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DIGNIDADE DA CRIANÇA E DO
ADOLESCENTE
PESSOAL 100
2050 LOCAÇÃO E MANUTENÇÃO DE VEÍCULOS COORDENADOS - GCM SERVIÇO PUBLICO MANTIDO MANUTENÇÃO 100
2074 LIMPEZA, CONSERVAÇÃO E MANUTENÇÃO DE LOGRADOUROS SERVIÇO PUBLICO MANTIDO MANUTENÇÃO 100
2076 MANUTENÇÃO DOS CONSELHOS TUTELARES MUNICIPAIS DIGNIDADE DA CRIANÇA E DO
ADOLESCENTE
PESSOAL 100
2107 INSTLAÇÃO DE ILUMINAÇÃO PUBLICA MUNICIPAL SERVIÇO PUBLICO MANTIDO MANUTENÇÃO 100
2108 MANUTENÇÃO, CONSERVAÇÃO DE PRAÇAS PARQUES E JARDINS SERVIÇO PUBLICO MANTIDO MANUTENÇÃO 100
2112 IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DE TRANSPORTE POR EMBARCAÇÃO MARITIMA NO TRAJETO
GAMBOA CENTRO (CANAL ITAJURU)
SERVIÇO PUBLICO MANTIDO MANUTENÇÃO 100
2122 MANUTENÇÃO DA GUARDA MARÍTIMA E AMBIENTAL MUNICIPAL SERVIÇO PUBLICO MANTIDO MANUTENÇÃO 100
2123 MANUTENÇÃO DA TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO GMA SERVIÇO PUBLICO MANTIDO MANUTENÇÃO 100
2124 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA DEFESA CIVIL MUNICIPAL SERVIÇO PUBLICO MANTIDO MANUTENÇÃO 100
2125 MANUTENÇÃO DA TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DEFESA CIVIL SERVIÇO PUBLICO MANTIDO MANUTENÇÃO 100
2126 FOMENTO DA GESTÃO PARTICIPATIVA SERVIÇO PUBLICO MANTIDO MANUTENÇÃO 100
2127 DIALOGANDO COM AS ESCOLAS PÚBLICAS SERVIÇO PUBLICO MANTIDO MANUTENÇÃO 100
2128 IMPLANTAÇÃO DO PROEIS SERVIÇO PUBLICO MANTIDO MANUTENÇÃO 100
2129 VIG. EM SAÚDE - MANUTENÇÃO VIGILANCIA E PREVENÇÃO E CONTROLE DST/AIDS E
HEPATITES VIRAIS
SERVIÇO PUBLICO MANTIDO MANUTENÇÃO 100
2130 GESTÃO SUS - IMPLEMENTAÇÃO DA SEG.ALIMENTAR E NUTRICIONAL SERVIÇO PUBLICO MANTIDO MANUTENÇÃO 100
PÁGINA 2
CABO FRIO
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
DEMONSTRATIVO DE METAS E PRIORIDADES - 2019
UNIDADE GESTORA: CONSOLIDADO
ÓRGÃO: CONSOLIDADO
AÇÃO DESCRIÇÃO DA AÇÃO PRODUTO UNIDADE META FÍSICA
2132 ESTRUTURAÇÃO DA REDE SERVIÇOS DA ATENÇÃO BÁSICA SERVIÇO PUBLICO MANTIDO MANUTENÇÃO 100
2133 ESTRUTURAÇÃO DA REDE SERVIÇOS DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA SERVIÇO PUBLICO MANTIDO MANUTENÇÃO 100
2134 ESTRUTURAÇÃO DA REDE SERVIÇOS DA VIGILANCIA EM SAÚDE SERVIÇO PUBLICO MANTIDO MANUTENÇÃO 100
2135 GESTÃO E DESENVOLVIMENTO DE TECNOLOGIAS EM SAÚDE NO SUS SERVIÇO PUBLICO MANTIDO MANUTENÇÃO 100
2136 ESTRUTURAÇÃO DA REDE SERVIÇOS DA GESTÃO SUS SERVIÇO PUBLICO MANTIDO MANUTENÇÃO 100
2137 ATENÇÃO BÁSICA - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO PAB VARIÁVEL SERVIÇO PUBLICO MANTIDO MANUTENÇÃO 100
2182 MANUTENCAO E OPERACIONALIZACAO DO TOT - TERMINAL DE ONIBUS DE TURISMO SERVIÇO PUBLICO MANTIDO MANUTENÇÃO 100
2184 MANUTENCAO DA FISCALIZACAO DE TRANSPORTE SERVIÇO PUBLICO MANTIDO MANUTENÇÃO 100
2233 ATENÇÃO BÁSICA - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO PAB FIXO SERVIÇO PUBLICO MANTIDO MANUTENÇÃO 100
2234 ATENÇÃO BÁSICA - ASSISTENCIA FARMACEUTICA E INSUMOS SERVIÇO PUBLICO MANTIDO MANUTENÇÃO 100
2237 VIG. EM SAÚDE - MANUTENÇÃO DA EXECUÇÃO VIGILANCIA SANITÁRIA SERVIÇO PUBLICO MANTIDO MANUTENÇÃO 100
2238 VIG. EM SAUDE - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE COMBATE A ENDEMIAS SERVIÇO PUBLICO MANTIDO MANUTENÇÃO 100
2239 VIG EM SAÚDE - MANUTENÇÃO DA EXECUÇÃO VIGILANCIA EM SAÚDE SERVIÇO PUBLICO MANTIDO MANUTENÇÃO 100
2288 MANUTENÇÃO DA TECNOLOGIA DA INFORMA ÇÃO SERVIÇO PUBLICO MANTIDO MANUTENÇÃO 100
2301 MANUTENÇÃO E OPERACIONALIZAÇÃO DA S EGURANÇA PUBLICA SERVIÇO PUBLICO MANTIDO MANUTENÇÃO 100
2322 MANUTENÇÃO E OPERACIONALIZAÇÃO DA U NIDADE SERVIÇO PUBLICO MANTIDO MANUTENÇÃO 100
2361 MANUTENÇÃO DO ESTACINAMENTO ROTATIVO SERVIÇO PUBLICO MANTIDO MANUTENÇÃO 100
2382 MANUTENÇÃO DAS DESPESA DE PRÓPRIOS MUNICIPAIS SERVIÇO PUBLICO MANTIDO MANUTENÇÃO 100
2388 MANUTENÇÃO DAS DESPESAS FINANCEIRAS SERVIÇO PUBLICO MANTIDO MANUTENÇÃO 100
2424 MANUTENÇÃO DE LOCAÇÃO DE VEICULOS E MAQUINAS SERVIÇO PUBLICO MANTIDO MANUTENÇÃO 100
9999 RESERVA DE CONTINGÊNCIA SERVIÇO PUBLICO MANTIDO MANUTENÇÃO 100
ENTIDADES MUNICIPAIS PARA FINS DE CONSOLIDAÇÃO:
CAMARA MUNICIPAL
COMPANHIA DE SERVIÇOS DE CABO FRIO
FCET
FUNDO FINANCEIRO PREVIDENCIARIO - FFP
FUNDO M. A. M. H. O. SERV. MUN. CABO FRIO - FAMES
FUNDO MUN.DIREITOS CRIANCA E ADOLESCENTE
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
PÁGINA 3
CABO FRIO
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
DEMONSTRATIVO DE METAS E PRIORIDADES - 2019
UNIDADE GESTORA: CONSOLIDADO
ÓRGÃO: CONSOLIDADO
AÇÃO DESCRIÇÃO DA AÇÃO PRODUTO UNIDADE META FÍSICA
FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA
FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO E INTERESSE SOCIAL
FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNDO MUNICIPAL DE TRANSPORTES
FUNDO PREVIDENCIARIO CAPITALIZADO - FPC
IBASCAF - INST BENEF ASSIST SERV MUN DE CABO FRIO
PREFEITURA MUNICIPAL
SECAF
PÁGINA 4
DESCRIÇÃO VALOR DESCRIÇÃO VALOR
DEMANDAS JUDICIAIS (PRECATÓRIOS) R$ 22.337.416,39 REDUÇÃO DA DESPESA CORRENTE R$ 0,00
DÍVIDAS EM PROCESSO DE RECONHECIMENTO - SRF (INSS) R$ 494.317.610,29 REDUÇÃO DA RESERVA DE CONTINGÊNCIA R$ 545.076.469,60
AVAIS E GARANTIAS CONCEDIDAS
ASSUNÇÃO DE PASSIVOS R$ 28.421.442,92
ASSISTÊNCIAS DIVERSAS
OUTROS PASSIVOS CONTINGENTES R$ 0,00
SUBTOTAL R$ 545.076.469,60 SUBTOTAL R$ 545.076.469,60
DESCRIÇÃO VALOR DESCRIÇÃO VALOR
SENTENÇAS JUDICIAIS RPV REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR
R$ 59.880,00 REDUÇÃO DA DESPESA CORRENTE R$ 59.880,00
FRUSTRAÇÃO DE ARRECADAÇÃO R$ 0,00 REDUÇÃO DA RESERVA DE CONTINGÊNCIA R$ 0,00
RESTITUIÇÃO DE TRIBUTOS A MAIOR
R$ 0,00
DISCREPÂNCIA DE PROJEÇÕES: R$ 0,00
OUTROS RISCOS FISCAIS R$ 0,00
SUBTOTAL R$ 59.880,00 SUBTOTAL R$ 59.880,00
TOTAL R$ 545.136.349,60 TOTAL R$ 545.136.349,60
DEMAIS RISCOS FISCAIS PASSIVOS PROVIDÊNCIAS
MUNICÍPIO:CABO FRIO - RJ
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2020
ARF (LRF, ART 4O, § 3O) R$ 1,00
PASSIVOS CONTINGENTES PROVIDÊNCIAS
ANEXO III RISCOS FISCAIS
DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS
FONTE:
PROGEM - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
SECFA - SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA

CABO FRIO
MEMÓRIA E METOLOGIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DE RECEITAS, DESPESAS, RESULTADO PRIMÁRIO, RESULTADO NOMINAL E
MONTANTE DA DÍVIDA PÚBLICA - 2019
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
LRF, ART. 4°, § 2°, INCISO II
CONSOLIDADO
METAS ANUAIS VALOR NOMINAL VARIAÇÃO%
NOTAS:
A PROJEÇÃO DA RECEITA TOTAL CONSIDEROU O COMPORTAMENTO DA ARRECADAÇÃO NOS ÚLTIMOS 3
EXERCÍCIOS E UTILIZADO A TAXA DE INFLAÇÃO ESTABELECIDA PELO BANCO CENTRAL SENDO:
4,50% 2019, 4,25% 2020, 4% 2021 E 4% 2022.
FOI OBSERVANDO AINDA AS RECEITAS CORRENTES COM RECURSOS VINCULADOS AO FUNDEB, ENSINO
25%, SAÚDE 15%, SUS, SUAS, CONVÊNIOS E ROYALTIES DO PETRÓLEO.
RECEITA TOTAL
599.091.486,10
774.078.090,40
845.321.745,69
885.014.146,06
917.724.995,26
954.033.995,07
2016
2017
2018
2019
2020
2021
-
29,21
9,20
4,70
3,70
3,96
METAS ANUAIS VALOR NOMINAL VARIAÇÃO%
NOTAS:
TOTAL DA RECEITA FISCAL DEDUZIDOS OS VALORES CORRESPONDENTES AS RECEITAS FINANCEIRAS
DA RUBRICA REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS VINCULADOS E NÃO VINCULADOS,
UTILIZANDO OS INDEXADORES INFLACIONÁRIOS.
RECEITA PRIMÁRIAS(I)
590.669.772,80
765.949.969,00
838.274.071,53
880.065.744,72
912.578.657,86
948.681.804,18
2016
2017
2018
2019
2020
2021
-
29,67
9,44
4,99
3,69
3,96
PÁGINA 1
CABO FRIO
MEMÓRIA E METOLOGIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DE RECEITAS, DESPESAS, RESULTADO PRIMÁRIO, RESULTADO NOMINAL E
MONTANTE DA DÍVIDA PÚBLICA - 2019
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
LRF, ART. 4°, § 2°, INCISO II
CONSOLIDADO
METAS ANUAIS VALOR NOMINAL VARIAÇÃO%
NOTAS:
A PROJEÇÃO DA DESPESATOTAL CONSIDEROU O COMPORTAMENTO DA ARRECADAÇÃO NOS ÚLTIMOS 3
EXERCÍCIOS E UTILIZADO A TAXA DE INFLAÇÃO ESTABELECIDA PELO BANCO CENTRAL SENDO:
4,50% 2019, 4,25% 2020, 4% 2021 E 4% 2022.
FOI OBSERVANDO AINDA AS DESPESAS CORRENTES COM RECURSOS VINCULADOS AO FUNDEB, ENSINO
25%, SAÚDE 15%, SUS, SUAS, CONVÊNIOS E ROYALTIES DO PETRÓLEO.
DESPESA TOTAL
544.739.135,80
831.489.111,50
845.321.745,69
885.014.146,06
917.724.995,26
954.033.995,07
2016
2017
2018
2019
2020
2021
-
52,64
1,66
4,70
3,70
3,96
METAS ANUAIS VALOR NOMINAL VARIAÇÃO%
NOTAS:
TOTAL DA DESPESA FISCAL DEDUZIDOS OSS VALORES CORRESPONDENTES AS DESPESAS
FINANCEIRAS DO GRUPO DE DESPESA AMORTIZAÇÕES UTILIZANDO OS INDEXADORES
INFLACIONÁRIOS.
DESPESAS PRIMÁRIAS(II)
544.739.135,80
831.489.111,50
832.000.280,69
873.649.146,06
905.905.395,26
941.741.611,07
2016
2017
2018
2019
2020
2021
-
52,64
0,06
5,01
3,69
3,96
PÁGINA 2
CABO FRIO
MEMÓRIA E METOLOGIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DE RECEITAS, DESPESAS, RESULTADO PRIMÁRIO, RESULTADO NOMINAL E
MONTANTE DA DÍVIDA PÚBLICA - 2019
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
LRF, ART. 4°, § 2°, INCISO II
CONSOLIDADO
METAS ANUAIS VALOR NOMINAL VARIAÇÃO%
NOTAS:
EM CONFIRMDADE COM OS DISPOSITIVOS DA LRF E MANUAL DE INSTRUÇÃO DA SECRETARIA DO
TESOURO NACIONAL SENDO RECEITA FISCAL DEDUZIDOS A DESPESA FISCAL.
RESULTADO PRIMÁRIO(III)=(I-II)
45.930.637,00
-65.539.142,50
6.273.790,84
6.416.598,66
6.673.262,61
6.940.193,11
2016
2017
2018
2019
2020
2021
-
-242,69
-109,57
2,28
4,00
4,00
METAS ANUAIS VALOR NOMINAL VARIAÇÃO%
NOTAS:
EM CONFIRMDADE COM OS DISPOSITIVOS DA LRF E MANUAL DE INSTRUÇÃO DA SECRETARIA DO
TESOURO NACIONAL SENDO RESULTADO NOMINAL, EQUIVALE O SALDO DA DIVIDA CONSOLIDADA
LIQUIDA DO EXERCÍCIO ATUAL DEDUZIDAS DO SALDO DO EXERCÍCIO ANTERIOR (ESSE VALOR SERÁ
NEGATIVO) REPRESENTA A META FISCAL DA REDUÇÃO DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA.
RESULTADO NOMINAL
-10.897.049,42
131.078.285,00
-12.159.325,00
-10.730.000,00
-11.159.200,00
-11.605.568,00
2016
2017
2018
2019
2020
2021
-
-1.302,88
-109,28
-11,75
4,00
4,00
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CABO FRIO
MEMÓRIA E METOLOGIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DE RECEITAS, DESPESAS, RESULTADO PRIMÁRIO, RESULTADO NOMINAL E
MONTANTE DA DÍVIDA PÚBLICA - 2019
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
LRF, ART. 4°, § 2°, INCISO II
CONSOLIDADO
METAS ANUAIS VALOR NOMINAL VARIAÇÃO%
NOTAS:
EM CONFIRMDADE COM OS DISPOSITIVOS DA LRF E MANUAL DE INSTRUÇÃO DA SECRETARIA DO
TESOURO NACIONAL SENDO RESULTADO NOMINAL, EQUIVALE A SOMA DA DÍVIDA FUNDADA INTTERNA
CONSOLIDADA DO MUNICÍPIO, INCLUINDO O SALDO DOS RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS E OS
PRECATÓRIOS JUDICIAIS DE NATUREZA DE PESSOAL E DEMAIS CUSTEIO.
DIVIDA PÚBLICA CONSOLIDADA
141.860.853,42
499.243.591,68
499.243.591,68
502.381.454,01
491.651.454,01
480.045.886,01
2016
2017
2018
2019
2020
2021
-
251,92
0,00
0,63
-2,14
-2,36
METAS ANUAIS VALOR NOMINAL VARIAÇÃO%
NOTAS:
EM CONFIRMDADE COM OS DISPOSITIVOS DA LRF E MANUAL DE INSTRUÇÃO DA SECRETARIA DO
TESOURO NACIONAL SENDO RESULTADO NOMINAL, EQUIVALE O SALDO DA DIVIDA CONSOLIDADA
LIQUIDA DO EXERCÍCIO ATUAL DEDUZIDAS DO SALDO DO EXERCÍCIO ANTERIOR (ESSE VALOR SERÁ
NEGATIVO) REPRESENTA A META FISCAL DA REDUÇÃO DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA EXCLUINDO O
SALDO DAS DISPONIBILIDADES EXISTENTES (CAIXA, BANCOS E APLICAÇÕES).
DIVIDA PÚBLICA CONSOLIDADA LIQUIDA
67.863.636,98
391.242.690,80
464.243.591,68
448.381.454,01
437.651.454,01
426.045.886,01
2016
2017
2018
2019
2020
2021
-
476,51
18,66
-3,42
-2,39
-2,65
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CABO FRIO
MEMÓRIA E METOLOGIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DE RECEITAS, DESPESAS, RESULTADO PRIMÁRIO, RESULTADO NOMINAL E
MONTANTE DA DÍVIDA PÚBLICA - 2019
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
LRF, ART. 4°, § 2°, INCISO II
CONSOLIDADO
METAS ANUAIS VALOR NOMINAL VARIAÇÃO%
NOTAS:
O MUNICÍPIO NÃO POSSUI PPP.
IMPACTO DO SALDO DAS PPP (VI) = (IV-V)
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
2016
2017
2018
2019
2020
2021
-
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
METAS ANUAIS VALOR NOMINAL VARIAÇÃO%
NOTAS:
O MUNICÍPIO NÃO POSSUI PPP
DESPESAS PRIMÁRIAS GERADAS POR PPP (V)
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
2016
2017
2018
2019
2020
2021
-
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
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MEMÓRIA E METOLOGIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DE RECEITAS, DESPESAS, RESULTADO PRIMÁRIO, RESULTADO NOMINAL E
MONTANTE DA DÍVIDA PÚBLICA - 2019
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
LRF, ART. 4°, § 2°, INCISO II
CONSOLIDADO
METAS ANUAIS VALOR NOMINAL VARIAÇÃO%
NOTAS:
O MUNICÍPIO NÃO POSSUI PPP
RECEITAS PRIMÁRIAS ADVINDAS DE PPP (IV)
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
2016
2017
2018
2019
2020
2021
-
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
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