INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE LAZER ACESSÍVEL E DE ADAPTAÇÃO DE PRAÇAS PÚBLICAS A PESSOAS COM DEFICIÊNCIA.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 29/04/2019 09:00:00 | ENVIADO AO VEREADOR | PARA ASSINATURA | ||
| 07/05/2019 09:00:02 | PAUTA | 023ª (VIGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 30ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 7 DE MAIO DE 2019 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 07/05/2019 09:00:04 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ENVIADO À COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA - VEREADOR GUILHERME MOREIRA | |
| 22/08/2019 09:00:06 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 22/08/2019 09:00:08 | PAUTA | 047ª (QUADRAGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 30ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 22 DE AGOSTO DE 2019 - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA mais | ORDEM DO DIA | |
| 23/08/2019 09:00:10 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | CPP - COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS - VER. VAGNE SIMÃO | |
| 14/04/2021 09:00:12 | ENVIADO AO ARQUIVO | PARA ARQUIVAMENTO | ARQUIVADO AMPARADO PELO ARTIGO 83 DO REGIMENTO INTERNO. |
ART. 1º - FICA INSTITUÍDA, NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, A POLÍTICA MUNICIPAL DE LAZER INCLUSIVO, A PARTIR DA ADAPTAÇÃO DE PRAÇAS PÚBLICAS A PESSOAS COM DEFICIÊNCIA.
ART. 2º - AS PRAÇAS JÁ EXISTENTES NO MUNICÍPIO DEVERÃO TER, NO MÍNIMO, 5% (CINCO POR CENTO) DE SEUS ESPAÇOS TERRITORIAIS ADAPTADOS AO LAZER ACESSÍVEL.
§ 1º - OS ESPAÇOS ADAPTADOS AO LAZER ACESSÍVEL, CITADOS NO CAPUT, DEVERÃO COMPREENDER BRINQUEDOS, CORETOS, BANCOS, RAMPAS E QUADRAS.
§ 2º - O PERCENTUAL DO CAPUT PASSA A SER DE 30% (TRINTA POR CENTO) NAS NOVAS PRAÇAS CONSTRUÍDAS A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DESTA LEI.
ART. 3º - O PODER PÚBLICO MUNICIPAL DEVERÁ PROJETAR E PLANEJAR AS ADAPTAÇÕES CITADAS NO CAPUT A PARTIR DE CONSULTORIAS, PARCERIAS OU AO MENOS DIÁLOGO COM ONG'S, ASSOCIAÇÕES, SINDICATOS, CONSELHOS E COMISSÕES, NO ÂMBITO DOS TRÊS PODERES E DA SOCIEDADE CIVIL, QUE SE DEDIQUEM À CAUSA DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA.
ART. 4º - OS CUSTOS DE IMPLANTAÇÃO DESTA LEI CORRERÃO ÀS EXPENSAS DO ORÇAMENTO VIGENTE, JUNTO ÀS RUBRICAS CONCERNENTES AOS ÓRGÃOS RESPONSÁVEIS PELOS SETORES DE PLANEJAMENTO E OBRAS NO PODER EXECUTIVO.
ART. 5º - O MUNICÍPIO DE CABO FRIO PASSA A TER COMO META O ANO DE 2024 PARA UNIVERSALIZAÇÃO DOS PERCENTUAIS DE ADAPTAÇÃO DE PRAÇAS CONSTANTES NO CAPUT DO ARTIGO 1º DESTA LEI.
ART. 6º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
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