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ART. 1º - FICA INSTITUÍDA, NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, A POLÍTICA MUNICIPAL DE LAZER INCLUSIVO, A PARTIR DA ADAPTAÇÃO DE PRAÇAS PÚBLICAS A PESSOAS COM DEFICIÊNCIA.

ART. 2º - AS PRAÇAS JÁ EXISTENTES NO MUNICÍPIO DEVERÃO TER, NO MÍNIMO, 5% (CINCO POR CENTO) DE SEUS ESPAÇOS TERRITORIAIS ADAPTADOS AO LAZER ACESSÍVEL.

§ 1º - OS ESPAÇOS ADAPTADOS AO LAZER ACESSÍVEL, CITADOS NO CAPUT, DEVERÃO COMPREENDER BRINQUEDOS, CORETOS, BANCOS, RAMPAS E QUADRAS.

§ 2º - O PERCENTUAL DO CAPUT PASSA A SER DE 30% (TRINTA POR CENTO) NAS NOVAS PRAÇAS CONSTRUÍDAS A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DESTA LEI.

ART. 3º - O PODER PÚBLICO MUNICIPAL DEVERÁ PROJETAR E PLANEJAR AS ADAPTAÇÕES CITADAS NO CAPUT A PARTIR DE CONSULTORIAS, PARCERIAS OU AO MENOS DIÁLOGO COM ONG'S, ASSOCIAÇÕES, SINDICATOS, CONSELHOS E COMISSÕES, NO ÂMBITO DOS TRÊS PODERES E DA SOCIEDADE CIVIL, QUE SE DEDIQUEM À CAUSA DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA.

ART. 4º - OS CUSTOS DE IMPLANTAÇÃO DESTA LEI CORRERÃO ÀS EXPENSAS DO ORÇAMENTO VIGENTE, JUNTO ÀS RUBRICAS CONCERNENTES AOS ÓRGÃOS RESPONSÁVEIS PELOS SETORES DE PLANEJAMENTO E OBRAS NO PODER EXECUTIVO.

ART. 5º - O MUNICÍPIO DE CABO FRIO PASSA A TER COMO META O ANO DE 2024 PARA UNIVERSALIZAÇÃO DOS PERCENTUAIS DE ADAPTAÇÃO DE PRAÇAS CONSTANTES NO CAPUT DO ARTIGO 1º DESTA LEI.

ART. 6º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.