ACRESCENTA-SE AS ALÍNEAS L E M AO PARÁGRAFO 2º DO ARTIGO 22 DA RESOLUÇÃO Nº 861 DE 2005 (REGIMENTO INTERNO CONSOLIDADO).
Além das já enumeradas Alíneas, referentes à competência da Comissão Permanente de Finanças, Orçamento e Alienação, em seu Regimento Interno Consolidado e Lei Orgânica Municipal Consolidada, sugere-se somar a estas as recém-criadas Alíneas L e M, por se tratar de finalidade precípua desta Casa Legislativa, por meio de seus Legisladores, prerrogativas estas previstas também pela Constituição Federal, por entender ser de interesse público e de nossa obrigação e atribuição do cargo, a incessante busca em um maior aprofundamento das atividades da Máquina Administrativa, primando sempre pela transparência por parte do Poder Executivo Municipal.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 25/04/2019 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 25/04/2019 09:00:02 | ENVIADO AO VEREADOR | PARA ASSINATURA | ||
| 21/05/2019 09:00:04 | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO | ||
| 24/05/2019 09:00:06 | ENVIADO AO ARQUIVO | PARA ARQUIVAMENTO |
ART. 22º - ................................................................
PARÁGRAFO 2º - ........................................................
J - ..........................................................................
L - FISCALIZAR TODOS OS ATOS E PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS (PREGÕES) REALIZADOS PELO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL;
M - FISCALIZAR TODOS OS CONTRATOS CELEBRADOS PELOS FUNDOS MUNICIPAIS E AUTARQUIAS.
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