ASSEGURA À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE CUJOS PAIS OU RESPONSÁVEIS SEJAM PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU COM 60 (SESSENTA) ANOS OU MAIS, A PRIORIDADE DE VAGA EM UNIDADE DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO MAIS PRÓXIMA DE SUA RESIDÊNCIA.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 24/04/2019 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 24/04/2019 09:00:02 | ENVIADO AO VEREADOR | PARA ASSINATURA | ||
| 25/04/2019 09:00:04 | PAUTA | 020ª (VIGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 30ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 25 DE ABRIL DE 2019 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 04/06/2019 09:00:06 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER CONTRÁRIO | ||
| 04/06/2019 09:00:08 | PAUTA | 031ª (TRIGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 30ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 4 DE JUNHO DE 2019 - ORDEM DO DIA - PARECER CONTRÁRIO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA mais | ORDEM DO DIA | |
| 04/06/2019 09:00:10 | 1ª VOTAÇÃO | REJEITADO |
ART. 1º - FICA ASSEGURADA À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE CUJOS PAIS OU RESPONSÁVEIS SEJAM PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU COM 60 (SESSENTA) ANOS OU MAIS, A PRIORIDADE DE VAGA EM UNIDADE DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO MAIS PRÓXIMA DE SUA RESIDÊNCIA.
§ 1º - PARA O FIM DO DISPOSTO NO CAPUT DESTE ARTIGO, A PESSOA COM DEFICIÊNCIA OU COM 60 (SESSENTA) ANOS OU MAIS, DEVERÁ SOLICITAR O CADASTRAMENTO DIRETAMENTE NAS UNIDADES DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO QUE SEJAM DE INTERESSE DA FAMÍLIA, MEDIANTE APRESENTAÇÃO DOS SEGUINTES DOCUMENTOS:
I - DA CRIANÇA OU DO ADOLESCENTE, IDENTIFICAÇÃO; E
II - DOS PAIS OU RESPONSÁVEIS:
A) DOCUMENTO QUE ATESTE A CONDIÇÃO DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA E COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA; OU
B) DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO QUE ATESTE SER PESSOA COM 60 (SESSENTA) ANOS OU MAIS E COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA.
§ 2º - NO CASO DE O RESPONSÁVEL NÃO SER UM DOS PAIS DA CRIANÇA OU DO ADOLESCENTE, SERÁ NECESSÁRIO APRESENTAR CERTIDÃO QUE COMPROVE SUA GUARDA.
ART. 2º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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