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PROJETO DE LEI Nº 101/ 2019.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO GESTOR DO PARQUE NATURAL MUNICIPAL DO MICO-LEÃO-DOURADO.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, RESOLVE:



CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES


ART. 1° FICA CRIADO O CONSELHO GESTOR DO PARQUE NATURAL MUNICIPAL DO MICO-LEÃO-DOURADO, ÓRGÃO COLEGIADO DE CARÁTER PERMANENTE, CONSULTIVO E DE ASSESSORAMENTO AO PODER EXECUTIVO, VOLTADO PARA O CONTROLE DA EXECUÇÃO DAS ATIVIDADES DO PARQUE E DA POLÍTICA DE MEIO AMBIENTE EM SUA ÁREA DE ABRANGÊNCIA.

ART. 2° O CONSELHO GESTOR DO PARQUE NATURAL MUNICIPAL DO MICO-LEÃO-DOURADO REGE-SE PELAS DISPOSIÇÕES DA LEI FEDERAL N° 9.985, DE 18 DE JULHO DE 2000, QUE INSTITUIU O SISTEMA NACIONAL DE UNIDADES DE CONSERVAÇÃO, PELO DECRETO FEDERAL Nº 4.340, DE 22 DE AGOSTO DE 2002, POR ESTA LEI E PELO REGIMENTO INTERNO QUE ADOTAR, FICANDO VINCULADO ADMINISTRATIVAMENTE AO ÓRGÃO GESTOR DE MEIO AMBIENTE.


CAPÍTULO II
DAS ATRIBUIÇÕES

ART. 3° SÃO ATRIBUIÇÕES DESTE CONSELHO GESTOR:

I – ACOMPANHAR A ELABORAÇÃO, IMPLEMENTAÇÃO E REVISÃO DO PLANO DE MANEJO DA UNIDADE DE CONSERVAÇÃO, QUANDO COUBER, GARANTINDO O SEU CARÁTER PARTICIPATIVO;

II – BUSCAR A INTEGRAÇÃO DA UNIDADE DE CONSERVAÇÃO COM AS DEMAIS UNIDADES E ESPAÇOS TERRITORIAIS ESPECIALMENTE PROTEGIDOS E COM O SEU ENTORNO;

III – ESFORÇAR-SE PARA COMPATIBILIZAR OS INTERESSES DOS DIVERSOS SEGMENTOS SOCIAIS RELACIONADOS COM A UNIDADE;

IV – AVALIAR O ORÇAMENTO DA UNIDADE E O RELATÓRIO FINANCEIRO ANUAL ELABORADO PELO ÓRGÃO EXECUTOR EM RELAÇÃO AOS OBJETIVOS DA UNIDADE DE CONSERVAÇÃO;

V – PROPOR DIRETRIZES E AÇÕES PARA COMPATIBILIZAR, INTEGRAR E OTIMIZAR A RELAÇÃO COM A POPULAÇÃO DO ENTORNO OU DO INTERIOR DA UNIDADE, CONFORME O CASO;

VI – MANIFESTAR-SE SOBRE OBRA OU ATIVIDADE POTENCIALMENTE CAUSADORA DE IMPACTO NA UNIDADE DE CONSERVAÇÃO, EM SUA ZONA DE AMORTECIMENTO, MOSAICOS E CORREDORES ECOLÓGICOS;

VII – CONHECER, DISCUTIR, PROPOR E DIVULGAR AS AÇÕES DA UNIDADE DE CONSERVAÇÃO, PROMOVENDO AMPLA DISCUSSÃO SOBRE SEU PAPEL E A EFETIVIDADE DE SUA GESTÃO;

VIII – IDENTIFICAR OS PROBLEMAS E CONFLITOS E PROPOR FORMAS PARA SUA GESTÃO;

IX – IDENTIFICAR E ANALISAR AS POTENCIALIDADES DA UNIDADE DE CONSERVAÇÃO E PROPOR INICIATIVAS QUE AS FORTALEÇAM;

X – PARTICIPAR DA ELABORAÇÃO, IMPLEMENTAÇÃO, MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO DOS INSTRUMENTOS DE GESTÃO DA UNIDADE DE CONSERVAÇÃO.


CAPÍTULO III
DA COMPOSIÇÃO E FUNCIONAMENTO

SEÇÃO I
DA COMPOSIÇÃO


ART. 4° O CONSELHO GESTOR DO PARQUE NATURAL MUNICIPAL MICO-LEÃO-DOURADO, COMPÕE-SE DE 12 (DOZE) MEMBROS, NOMEADOS PELO PREFEITO, NA SEGUINTE FORMA:

I – 6 (SEIS) REPRESENTANTES DO PODER PÚBLICO INCLUINDO, SEMPRE QUE POSSÍVEL, ÓRGÃOS AMBIENTAIS DOS TRÊS NÍVEIS DA FEDERAÇÃO;

II – 6 (SEIS) REPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL ORGANIZADA.

§ 1° OS REPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL SERÃO ESCOLHIDOS EM ASSEMBLEIAS DOS SEGUIMENTOS ENVOLVIDOS, ESPECIALMENTE CONVOCADAS PARA ESSE FIM, NA FORMA ESTABELECIDA NO REGIMENTO INTERNO.

§ 2° OS REPRESENTANTES DOS ÓRGÃOS DO PODER PÚBLICO SERÃO INDICADOS PELOS SEUS RESPECTIVOS GESTORES.

§ 3° A CADA MEMBRO TITULAR DO CONSELHO GESTOR CORRESPONDE UM SUPLENTE, ORIUNDO DO MESMO ÓRGÃO OU SEGMENTO REPRESENTADO, ESCOLHIDOS OU INDICADOS DA MESMA FORMA DO RESPECTIVO TITULAR.

§ 4° SOMENTE PODERÁ PARTICIPAR DO CONSELHO GESTOR AS REPRESENTAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL QUE ESTEJAM EFETIVAMENTE FUNCIONANDO NO MUNICÍPIO, HÁ PELO MENOS 2 (DOIS) ANOS.

ART. 5° O CONSELHO GESTOR DO PARQUE NATURAL MUNICIPAL MICO-LEÃO-DOURADO SERÁ REGIDO PELAS SEGUINTES DISPOSIÇÕES, NO QUE SE REFERE A SEUS MEMBROS:

I – O CHEFE DA UNIDADE DE CONSERVAÇÃO É MEMBRO NATO DO CONSELHO GESTOR DO PARQUE NATURAL MUNICIPAL MICO-LEÃO-DOURADO;

II – A FUNÇÃO DE CONSELHEIRO NÃO SERÁ REMUNERADA, SENDO O SEU EFETIVO E EXERCÍCIO CONSIDERADO RELEVANTE SERVIÇO PRESTADO À COMUNIDADE;

III – OS MEMBROS DO CONSELHO GESTOR PODERÃO SER SUBSTITUÍDOS PELO ÓRGÃO OU ENTIDADE QUE REPRESENTAM, MEDIANTE SOLICITAÇÃO DIRIGIDA AO PREFEITO;

IV – OCORRENDO VACÂNCIA O PREFEITO NOMEARÁ O SUCESSOR, OBSERVADOS OS MESMOS CRITÉRIOS ADOTADOS PARA A INDICAÇÃO DO SUCEDIDO, E PELO TEMPO NECESSÁRIO AO COMPLEMENTO DO MANDATO INTERROMPIDO;

V – TRATANDO-SE DE MERA SUBSTITUIÇÃO OCASIONAL E TEMPORÁRIA, NOS CASOS PREVISTOS NO REGIMENTO INTERNO, O SUPLENTE SERÁ CONVOCADO PELO PRESIDENTE DO CONSELHO GESTOR.

VI – O MANDATO DE QUALQUER CONSELHEIRO SERÁ CONSIDERADO EXTINTO NOS CASOS DE:

A) RENÚNCIA EXPRESSA, MEDIANTE COMUNICAÇÃO ESCRITA DIRIGIDA AO CONSELHO;

B) RENÚNCIA TÁCITA, CONFIGURANDO-SE ESTA PELA AUSÊNCIA A 3 (TRÊS) REUNIÕES CONSECUTIVAS OU 5 (CINCO) REUNIÕES INTERCALADAS;

C) DESVINCULAÇÃO DO ÓRGÃO OU ENTIDADE DE ORIGEM DA SUA REPRESENTAÇÃO;

VI – O MANDATO DOS MEMBROS DO CONSELHO SERÁ DE 2 (DOIS) ANOS, ADMITIDA A RECONDUÇÃO POR IGUAL PERÍODO.

PARÁGRAFO ÚNICO. A ELEIÇÃO PARA RENOVAÇÃO DE MANDATO DOS MEMBROS DO CONSELHO SERÁ REALIZADA EM DATA ESTABELECIDA NO SEU REGIMENTO INTERNO, QUE DISPORÁ TAMBÉM SOBRE A FORMA DE CONVOCAÇÃO, PRAZOS E PROCESSO ELEITORAL.

SEÇÃO II
DO FUNCIONAMENTO

ART. 6° O CONSELHO GESTOR DO PARQUE NATURAL MUNICIPAL MICO-LEÃO-DOURADO FUNCIONARÁ DE ACORDO COM SEU REGIMENTO INTERNO, OBEDECIDAS ÀS SEGUINTES NORMAS:

I – ÓRGÃO DE DELIBERAÇÃO MÁXIMA É O PLENÁRIO;

II – AS SESSÕES PLENÁRIAS SERÃO REALIZADAS ORDINARIAMENTE A CADA 30 (TRINTA) DIAS, SEM A NECESSIDADE DE CONVOCAÇÃO FORMAL, NA FORMA DO CALENDÁRIO DE REUNIÕES APROVADO PELO PLENÁRIO E DIVULGADO PELA PRESIDÊNCIA;

III – AS SESSÕES EXTRAORDINÁRIAS PODERÃO SER REALIZADAS QUANDO CONVOCADAS PELO PREFEITO, PELO PRESIDENTE DO CONSELHO OU MEDIANTE REQUERIMENTO DA MAIORIA ABSOLUTA DE SEUS MEMBROS;

IV - O CONSELHO SE REUNIRÁ COM A PRESENÇA DE, NO MÍNIMO, 1/3 (UM TERÇO) DOS SEUS MEMBROS, MAS SOMENTE DELIBERARÁ PELA MAIORIA DOS VOTOS DOS PRESENTES;

V – CADA MEMBRO DO CONSELHO GESTOR TERÁ DIREITO A UM ÚNICO VOTO NA SESSÃO PLENÁRIA;

VI – AS DECISÕES DO CONSELHO GESTOR DEVERÃO CONSTAR DE ATAS E SERÃO CONSUBSTANCIADAS EM RESOLUÇÕES;

VII – AO PRESIDENTE DO CONSELHO GESTOR SERÁ GARANTIDO O VOTO EM CASO DE EMPATE NAS DELIBERAÇÕES DO PLENÁRIO, ALÉM DO VOTO A QUE TEM DIREITO INDIVIDUALMENTE COMO MEMBRO.

PARÁGRAFO ÚNICO. AS SESSÕES EXTRAORDINÁRIAS PREVISTAS NO INCISO III DESTE ARTIGO DEVERÃO SER PRECEDIDAS DE CONVOCAÇÃO COM ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE 5 (CINCO) DIAS ÚTEIS, DA QUAL CONSTARÁ A FINALIDADE E A PAUTA DOS TRABALHOS, PODENDO SER CONVOCADA ATRAVÉS DE UM DOS MEIOS A SEGUIR:

I – PUBLICAÇÃO DE EDITAL EM PERÍODO OFICIAL OU DE CIRCULAÇÃO LOCAL;

II – COMUNICAÇÃO POR OFÍCIO PROTOCOLIZADO PARA CADA UM DOS MEMBROS DO CONSELHO;

III – COMUNICAÇÃO POR MEIO DE CORREIO ELETRÔNICO OU POR APLICATIVO DE MENSAGEM INSTANTÂNEA, DESDE QUE HAJA CONFIRMAÇÃO DO RECEBIMENTO.

ART. 7° PARA MELHOR DESEMPENHO DE SUAS FUNÇÕES O CONSELHO GESTOR PODERÁ RECORRER A OUTROS ÓRGÃOS, ENTIDADES E PESSOAS, MEDIANTE OS SEGUINTES CRITÉRIOS:

I – CONSIDERAM-SE COLABORADORES DO CONSELHO GESTOR AS INSTITUIÇÕES QUE ATUEM DIRETA OU INDIRETAMENTE EM FAVOR DA MELHORIA DA QUALIDADE DE VIDA E DO MEIO AMBIENTE;

II – PODERÃO SER CONVIDADAS PESSOAS OU INSTITUIÇÕES DE NOTÓRIA ESPECIALIZAÇÃO PARA ASSESSORAR O CONSELHO GESTOR EM ASSUNTOS ESPECÍFICOS, SEM ÔNUS PARA O MUNICÍPIO;

III – PODERÃO SER CRIADAS CÂMARAS TEMÁTICAS, CONSTITUÍDAS POR ENTIDADES-MEMBRO DO CONSELHO GESTOR E OUTRAS INSTITUIÇÕES, PARA PROMOVER ESTUDOS E EMITIR PARECERES A RESPEITO DE TEMAS ESPECÍFICOS.

ART. 8° AS SESSÕES PLENÁRIAS ORDINÁRIAS E EXTRAORDINÁRIAS DO CONSELHO GESTOR, DEVERÃO TER DIVULGAÇÃO AMPLA E ACESSO GARANTIDO AO PÚBLICO.

PARÁGRAFO ÚNICO. AS RESOLUÇÕES DO CONSELHO GESTOR, BEM COMO OS TEMAS TRATADOS EM PLENÁRIO, REUNIÕES DE DIRETORIA E COMISSÕES DEVERÃO SER AMPLAMENTE DIVULGADOS, INCLUSIVE ATRAVÉS DE PUBLICAÇÃO NO ÓRGÃO DE IMPRENSA OFICIAL DO MUNICÍPIO.

CAPÍTULO IV
DA ESTRUTURA DO CONSELHO E DOS DIRIGENTES


SEÇÃO I
DA ESTRUTURA

ART. 10. A ESTRUTURA DO CONSELHO GESTOR É COMPOSTA DOS SEGUINTES ÓRGÃOS, CUJAS ATRIBUIÇÕES SERÃO DEFINIDAS NO REGIMENTO INTERNO:

I – PRESIDÊNCIA;
II – VICE-PRESIDÊNCIA;
III – SECRETARIA – GERAL;
IV – CÂMARAS TEMÁTICAS.

ART. 11. O CONSELHO GESTOR SERÁ PRESIDIDO PELO CHEFE DA UNIDADE DE CONSERVAÇÃO, CONFORME DETERMINA O ART. 17 DO DECRETO FEDERAL N° 4.340, DE 2002.

ART. 12. OS TITULARES DOS CARGOS DE VICE-PRESIDENTE E DE SECRETÁRIO GERAL SERÃO ELEITOS PELOS MEMBROS DO CONSELHO PARA MANDATO DE 2 (DOIS) ANOS.


SEÇÃO II
DOS DIRIGENTES DOS ÓRGÃOS DO CONSELHO


ART. 13. SÃO DIRIGENTES DOS ÓRGÃOS DO CONSELHO, OS TITULARES DOS CARGOS RESPECTIVOS DA SUA ESTRUTURA, AOS QUAIS CORRESPONDE À DENOMINAÇÃO LEGAL E REGIMENTAL PARA OS FINS DE TRATAMENTO VERBAL OU ESCRITO.
PARÁGRAFO ÚNICO. AS COMPETÊNCIAS E ATRIBUIÇÕES DOS TITULARES DOS ÓRGÃOS DO CONSELHO SERÃO DETALHADAS NO REGIMENTO INTERNO.

CAPÍTULO V
DISPOSIÇÕES FINAIS

ART. 14. O REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO GESTOR SERÁ ELABORADO NO PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS CONTADOS A PARTIR DE SUA INSTALAÇÃO, E APÓS APROVADO PELA MAIORIA ABSOLUTA DE SEUS MEMBROS, SERÁ HOMOLOGADO POR ATO DO PODER EXECUTIVO.

ART. 15. A INSTALAÇÃO DO CONSELHO GESTOR OCORRERÁ COM POSSE DOS MEMBROS TITULARES.

ART. 16. O CONSELHO GESTOR INTEGRA A ESTRUTURA BÁSICA DO ÓRGÃO GESTOR DE MEIO AMBIENTE COMO SUB-UNIDADE ORÇAMENTÁRIA.

ART. 17. AS DESPESAS COM A CRIAÇÃO DO CONSELHO GESTOR DO PARQUE NATURAL MUNICIPAL DO MICO-LEÃO-DOURADO CORRERÃO À CONTA DAS DOTAÇÕES PRÓPRIAS DA LEI ORÇAMENTÁRIA EM VIGOR, QUE PODERÃO SER SUPLEMENTADAS.

ART. 18. ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.


CABO FRIO, 16 DE ABRIL DE 2019.



ADRIANO GUILHERME DE TEVES MORENO
PREFEITO