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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 006/ 2019.

INTRODUZ ALTERAÇÕES NO ARTIGO 233 DA LEI N° 109, DE 16 DE NOVEMBRO DE 1979, QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE OBRAS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.


A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, RESOLVE:


ART. 1º O ARTIGO 233 DA LEI N° 109, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2016, PASSA A VIGORAR ACRESCIDO DOS §§ 33 E 34, COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

ART. 233 ........................................................................................................................

§ 33 – OS VALORES EM UPMS DAS MULTAS DETERMINADAS NOS §§ 1° AO 32 DESTE ARTIGO PODERÃO SER AUMENTADOS, EM FUNÇÃO DA ÁREA TOTAL CONSTRUÍDA (ATC) DO EMPREENDIMENTO CONSTATADA NO MOMENTO DA AUTUAÇÃO, ATRAVÉS DOS SEGUINTES ÍNDICES MULTIPLICADORES:

I – ATÉ 100 M² DE ATC – QUANTIDADE DE UPMS DETERMINADA NO PARÁGRAFO;

II – DE 101 M² ATÉ 250 M² DE ATC – QUANTIDADE DE UPMS DETERMINADA NO PARÁGRAFO, MULTIPLICADA POR 1,5;

III – DE 251 M² ATÉ 500 M² DE ATC – QUANTIDADE DE UPMS DETERMINADA NO PARÁGRAFO, MULTIPLICADA POR 2;

IV – DE 501 M² ATÉ 1.000 M² DE ATC – QUANTIDADE DE UPMS DETERMINADA NO PARÁGRAFO, MULTIPLICADA POR 5;

V – DE 1.001 M² ATÉ 1.500 M² DE ATC - QUANTIDADE DE UPMS DETERMINADA NO PARÁGRAFO, MULTIPLICADA POR 8;

VI – DE 1.501 M² ATÉ 2.500 M² DE ATC – QUANTIDADE DE UPMS DETERMINADA NO PARÁGRAFO, MULTIPLICADA POR 10;

VII – DE 2.501 M² ATÉ 5.000 M² DE ATC - QUANTIDADE DE UPMS DETERMINADA NO PARÁGRAFO, MULTIPLICADA POR 15;

VIII – DE 5.001 M² ATÉ 10.000 M² DE ATC - QUANTIDADE DE UPMS DETERMINADA NO PARÁGRAFO, MULTIPLICADA POR 20;







IX – DE 10.000 M² - QUANTIDADE DE UPMS DETERMINADA NO PARÁGRAFO, MULTIPLICADA POR 30.

§ 34 – NA REINCIDÊNCIA, ASSIM CONSIDERADA NOVA VIOLAÇÃO AO MESMO DISPOSITIVO LEGAL, A MULTA SERÁ APLICADA COM O ACRÉSCIMO DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) PROGRESSIVAMENTE.

ART. 2° ESTA LEI COMPLEMENTAR ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ART. 3° REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.




CABO FRIO, 16 DE ABRIL DE 2019



ADRIANO GUILHERME DE TEVES MORENO
PREFEITO