DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS CARTÓRIOS NOTARIAIS DE CABO FRIO, INFORMAR À SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA, A TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DE IMOVEIS, NO ATO DO RECONHECIMENTO DA TRANSFERÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 15/04/2019 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 15/04/2019 09:00:02 | ENVIADO AO VEREADOR | PARA ASSINATURA | ||
| 25/04/2019 09:00:04 | PAUTA | 020ª (VIGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 30ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 25 DE ABRIL DE 2019 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 25/04/2019 09:00:06 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | VEREADOR GUILHERME MOREIRA-- PRESIDENTE DA CCJ | |
| 08/07/2019 09:00:08 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 11/07/2019 09:00:10 | PAUTA | 041ª (QUADRAGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 30ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 11 DE JULHO DE 2019 - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA mais | ORDEM DO DIA | |
| 06/08/2019 09:00:12 | PAUTA | 043ª (QUADRAGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 30ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 6 DE AGOSTO DE 2019 - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA mais | ORDEM DO DIA | |
| 07/08/2019 09:00:14 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | CPP - Ver. Vagne Azevedo | |
| 28/12/2020 09:00:16 | COMISSÃO DEVOLVE | SEM PARECER | CPP DEVOLVEU SEM PARECER. | |
| 23/03/2021 09:00:18 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ENVIADO A CPP - VER. DOUGLAS. | |
| 14/04/2021 09:00:20 | ENVIADO AO ARQUIVO | PARA ARQUIVAMENTO | ARQUIVADO AMPARADO PELO ARTIGO 83 DO REGIMENTO INTERNO. |
ART. 1º - FICAM OS CARTÓRIOS DE REGISTRO NOTARIAL DE CABO FRIO OBRIGADOS A COMUNICAR À SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA A TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DE IMÓVEIS NO ATO DO RECONHECIMENTO DA TRANSFERÊNCIA.
ART. 2º - A COMUNICAÇÃO À SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA DEVERÁ SER REALIZADA POR MEIO ELETRÔNICO SEM QUALQUER ÔNUS AOS USUÁRIOS DO SERVIÇO NOTARIAL.
ART. 3° - APÓS A COMUNICAÇÃO À SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA ALTERARÁ O NOME DO PROPRIETÁRIO PARA A CORRETA IDENTIFICAÇÃO.
ART. 4° - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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