DISPÕE SOBRE A SEMANA DO LIXO ZERO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 16/04/2019 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 17/04/2019 09:00:02 | ENVIADO AO VEREADOR | PARA ASSINATURA | ||
| 07/05/2019 09:00:04 | 023ª (Vigésima Terceira) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 30ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 7 de Maio de 2019 mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
| 07/05/2019 09:00:06 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 22/08/2019 09:00:08 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 22/08/2019 09:00:10 | 047ª (Quadragésima Sétima) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 30ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 22 de Agosto de 2019 mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 23/08/2019 09:00:12 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 28/12/2020 09:00:14 | COMISSÃO DEVOLVE | SEM PARECER | ||
| 14/04/2021 09:00:16 | ENVIADO AO ARQUIVO | PARA ARQUIVAMENTO | ||
| 14/04/2021 09:00:18 | ENVIADO AO ARQUIVO | PARA ARQUIVAMENTO |
ART. 1° - FICA INSTITUÍDA NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO A SEMANA MUNICIPAL DO LIXO ZERO A SER COMEMORADA NA ÚLTIMA SEMANA DO MÊS DE OUTUBRO.
ART. 2° - A SEMANA MUNICIPAL DO LIXO ZERO SERÁ REALIZADA, ANUALMENTE, COMO INSTRUMENTO DE POLÍTICA PÚBLICA SOCIOAMBIENTAL E TEM COMO OBJETIVOS:
I - PROPORCIONAR AMBIENTES PARA DISCUSSÃO E CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A TEMÁTICA DOS RESÍDUOS SÓLIDOS NO MUNICÍPIO, ENVOLVENDO A SOCIEDADE CIVIL ORGANIZADA, PODER PÚBLICO, INICIATIVA PRIVADA E POPULAÇÃO EM GERAL;
II - FOMENTAR A ECONOMIA SOLIDÁRIA E A INCLUSÃO SOCIAL;
III - PROPOR SOLUÇÕES PARA A REDUÇÃO, REUTILIZAÇÃO, RECICLAGEM, COMPOSTAGEM E NÃO GERAÇÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS;
IV - PROMOVER AÇÕES EDUCATIVAS E DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A TEMÁTICA;
V - INCENTIVAR O CONSUMO CONSCIENTE;
VI - REALIZAR PALESTRAS, FÓRUNS, SEMINÁRIOS E EVENTOS EM GERAL SOBRE A TEMÁTICA, BEM COMO, AÇÕES COLETIVAS DE LIMPEZA EM ESPAÇOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO; E
VII - DISSEMINAR E PROPORCIONAR A PRODUÇÃO CIENTÍFICA E ACADÊMICA.
ART. 3° - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
ART. 4º - REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
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