ASSEGURA AO CONSUMIDOR, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, O DIREITO DE LIVRE ESCOLHA DA OFICINA EM CASOS DE COBERTURA DOS DANOS EM VEÍCULO POR SEGURADORA.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 15/04/2019 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 15/04/2019 09:00:02 | ENVIADO AO VEREADOR | PARA ASSINATURA | ||
| 09/05/2019 09:00:04 | 024ª (Vigésima Quarta) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 30ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 9 de Maio de 2019 mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
| 09/05/2019 09:00:06 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 25/09/2019 09:00:08 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER CONTRÁRIO | ||
| 01/10/2019 09:00:10 | 058ª (Quinquagésima Oitava) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 30ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 1 de Outubro de 2019 mais | ORDEM DO DIA - PARECER CONTRÁRIO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 01/10/2019 09:00:12 | 058ª (Quinquagésima Oitava) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 30ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 1 de Outubro de 2019 mais | ORDEM DO DIA - PARECER CONTRÁRIO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO |
| 02/01/2020 09:00:14 | ENVIADO AO ARQUIVO | PARA ARQUIVAMENTO |
ART. 1º - FICA ASSEGURADO AO CONSUMIDOR, QUE ADQUIRIR QUALQUER TIPO DE SEGURO PARA VEÍCULO AUTOMOTOR, O DIREITO DE LIVRE ESCOLHA DAS OFICINAS MECÂNICAS E REPARADORAS, SEMPRE QUE FOR NECESSÁRIO ACIONAR O SEGURO PARA FINS DE COBERTURA DE DANOS AO VEÍCULO SEGURADO OU A VEÍCULOS DE TERCEIROS.
§ 1º - O DIREITO DE ESCOLHA SE ESTENDE AO TERCEIRO ENVOLVIDO NO SINISTRO E QUE DEVA SER RESSARCIDO PELA SEGURADORA.
§ 2º - NÃO HAVENDO CONSENSO ENTRE O TERCEIRO E O SEGURADO, A SEGURADORA DEVERÁ RESPEITAR A ESCOLHA DE CADA UM PARA O REPARO DE SEUS VEÍCULOS SEPARADAMENTE.
§ 3º - O DIREITO DE ESCOLHA ENVOLVE QUALQUER TIPO DE OFICINA DE AUTOMÓVEIS, SEJA MECÂNICA, DE LANTERNAGEM, DE PINTURA, DE RECUPERAÇÃO E LIMPEZA DE INTERIOR, OU OUTRAS DO GÊNERO, DESDE QUE LEGALMENTE CONSTITUÍDA COMO PESSOA JURÍDICA.
ART. 2º - AS CENTRAIS DE ATENDIMENTO DAS SEGURADORAS DEVERÃO INFORMAR AOS ENVOLVIDOS, QUANDO DO ATENDIMENTO DO SINISTRO, O DIREITO DE LIVRE ESCOLHA DA OFICINA REPARADORA, SEM QUE ISSO IMPLIQUE POR SI SÓ NA NEGATIVA DA INDENIZAÇÃO OU REPARAÇÃO, FAZENDO CONSTAR TAL CONDIÇÃO AINDA EM DESTAQUE NO CONTRATO FIRMADO COM O SEGURADO.
ART. 3º - AS SEGURADORAS NÃO PODERÃO CRIAR QUALQUER OBSTÁCULO OU IMPOR TRATAMENTO DIFERENCIADO EM RAZÃO DO EXERCÍCIO DE LIVRE ESCOLHA PELO SEGURADO OU PELO TERCEIRO ENVOLVIDO, FICANDO VEDADA A IMPOSIÇÃO DE QUALQUER TIPO DE RELAÇÃO DE OFICINAS QUE LIMITE O DIREITO DE ESCOLHA DO SEGURADO OU DO TERCEIRO COMO CONDIÇÃO PARA O CONSERTO DOS VEÍCULOS.
ART. 4º - AS INFRAÇÕES ÀS NORMAS DESTA LEI FICAM SUJEITAS, CONFORME O CASO, ÀS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS, SEM PREJUÍZO DAS DE NATUREZA CIVIL, PENAL E DAS DEFINIDAS EM NORMAS ESPECÍFICAS, PREVISTAS E REGULAMENTADAS NOS ARTIGOS 56 A 60 DA LEI FEDERAL Nº 8.078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990.
ART. 5º - A FISCALIZAÇÃO DO DISPOSTO NESTA LEI SERÁ REALIZADA PELO ÓRGÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL NO RESPECTIVO ÂMBITO DE ATRIBUIÇÃO, O QUAL SERÁ RESPONSÁVEL PELA APLICAÇÃO DAS SANÇÕES DECORRENTES DE INFRAÇÕES ÀS NORMAS NELA CONTIDAS, MEDIANTE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, ASSEGURADA AMPLA DEFESA E REVERTIDAS PARA O FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
ART. 6º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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