DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO AO ACIDENTE VASCULAR CEREBRAL - AVC, NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 15/04/2019 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 15/04/2019 09:00:02 | ENVIADO AO VEREADOR | PARA ASSINATURA | ||
| 25/04/2019 09:00:04 | 020ª (Vigésima) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 30ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 25 de Abril de 2019 mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
| 25/04/2019 09:00:06 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 08/07/2019 09:00:08 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 11/07/2019 09:00:10 | 041ª (Quadragésima Primeira) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 30ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 11 de Julho de 2019 mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 06/08/2019 09:00:12 | 043ª (Quadragésima Terceira) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 30ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 6 de Agosto de 2019 mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 08/08/2019 09:00:14 | 44ª (Quadragésima Quarta) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 30ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 8 de Agosto de 2019 mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 12/08/2019 09:00:16 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 07/11/2019 09:00:18 | 069ª (Sexagésima Nona) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 30ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 7 de Novembro de 2019 mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 19/11/2019 09:00:20 | 070ª (Setuagésima) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 30ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 19 de Novembro de 2019 mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 21/11/2019 09:00:22 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 01/12/2020 09:00:24 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 12/01/2021 09:00:26 | 0128ª (Centésima Vigésima Oitava) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 1º Período (01/01/2021 à 30/06/2021) de 12 de Janeiro de 2021 mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 12/01/2021 09:00:28 | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO | ||
| 12/01/2021 09:00:30 | ENVIADO AO PREFEITO | PARA SANÇÃO | ||
| 01/03/2021 09:00:32 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | ||
| 25/11/2021 09:00:34 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO |
ART. 1º - FICA INSTITUÍDO, NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, O PROGRAMA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO AO ACIDENTE VASCULAR CEREBRAL - AVC, COM A FINALIDADE DE DESENVOLVER AÇÕES DE PREVENÇÃO À DOENÇA.
ART. 2º - SÃO OBJETIVOS DO PROGRAMA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO AO AVC:
I - PROMOVER AÇÕES EDUCATIVAS SOBRE AVCS;
II - REALIZAR CAMPANHAS DE PREVENÇÃO SOBRE OS DIFERENTES TIPOS DA DOENÇA; E
III - PROMOVER ORIENTAÇÃO TÉCNICA PARA PESSOAS SUSCETÍVEIS DE RISCO.
ART. 3º - AS AÇÕES PERTINENTES AO PROGRAMA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO AO AVC PODERÃO SER DESENVOLVIDAS POR EQUIPE MULTIDISCIPLINAR, NOS DIFERENTES NÍVEIS DE ATENÇÃO À SAÚDE.
ART. 4º - O PODER EXECUTIVO PROMOVERÁ AÇÕES INTEGRADAS ENTRE OS SEUS ÓRGÃOS COMPETENTES E AS ENTIDADES AFINS PARA CONSECUÇÃO DO PROGRAMA IMPLANTADO, PODENDO CELEBRAR CONVÊNIOS OU TERMOS DE COOPERAÇÃO COM OUTROS ÓRGÃOS PÚBLICOS, BEM COMO INSTITUIÇÕES PRIVADAS.
ART. 5º - AS DESPESAS DECORRENTES DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, SUPLEMENTADAS SE NECESSÁRIO, COM EFICÁCIA DE EXECUÇÃO A PARTIR DO EXERCÍCIO SUBSEQUENTE AO DA DATA DE PUBLICAÇÃO DESTA LEI.
ART. 6º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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