DISPÕE SOBRE EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 072/2019.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 11/04/2019 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 11/04/2019 09:00:02 | APRESENTAÇÃO | TRAMITAÇÃO | ||
| 11/04/2019 09:00:04 | ENVIADO AO VEREADOR | PARA ASSINATURA | ||
| 16/04/2019 09:00:06 | 018ª (Décima Oitava) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 30ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 16 de Abril de 2019 mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
| 16/04/2019 09:00:08 | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO | ||
| 16/04/2019 09:00:10 | REQUERIMENTO DE URGÊNCIA | TRAMITAÇÃO | ||
| 26/04/2019 09:00:12 | ENVIADO AO PREFEITO | PARA CIÊNCIA |
O VEREADOR QUE ESTA SUBSCREVE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, APRESENTA A SEGUINTE EMENDA:
ART.1º - FICA MODIFICADO OS ARTIGOS 16 E 22 DO PROJETO DE LEI Nº 072/2019, QUE PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO:
ART. 16. OS REPRESENTANTES DA CAPP SERÃO INDICADOS PELO TITULAR DA COORDENADORIA GERAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR E NOMEADOS PELO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, ATRAVÉS DE PORTARIA, PUBLICADA NO ÓRGÃO DE IMPRENSA OFICIAL DO MUNICÍPIO.
(...)
ART. 22. DAS DECISÕES PROFERIDAS PELA CAPP QUE NEGAREM PROVIMENTO, CABERÁ RECURSO AO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CONDECON, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS ÚTEIS, CONTADOS A PARTIR DA CIÊNCIA DO RECORRENTE DA DECISÃO DE INDEFERIMENTO DO RECURSO ADMINISTRATIVO.
PARÁGRAFO ÚNICO. DAS DECISÕES PROFERIDAS PELA CAPP QUE DEREM PROVIMENTO AO RECURSO ADMINISTRATIVO, PODERÁ O TITULAR DA COORDENADORIA GERAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR REQUERER A REAPRECIAÇÃO DA DECISÃO PELO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR- CONDECON, QUE DEVERÁ SER NA SESSÃO ORDINÁRIA SEGUINTE AO JULGAMENTO PELA CAPP, SOB PENA DE PRECLUSÃO.
ART. 2º - ESTA EMENDA ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
ART. 3º - REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
SALA DAS SESSÕES, 11 DE ABRIL DE 2019.
VINÍCIUS CAETANO CORRÊA
VEREADOR - AUTOR
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