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ART. 1º FICA INSTITUÍDA A POLÍTICA MUNICIPAL DE LINGUAGEM CLARA NOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, INCLUINDO A CÂMARA MUNICIPAL E O TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO, COM OS SEGUINTES OBJETIVOS:
I - GARANTIR QUE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL UTILIZE UMA LINGUAGEM SIMPLES E CLARA EM TODOS SEUS ATOS;
II - POSSIBILITAR QUE AS PESSOAS E AS EMPRESAS CONSIGAM COM FACILIDADE LOCALIZAR, ENTENDER E UTILIZAR AS INFORMAÇÕES DA PREFEITURA;
III - REDUZIR A NECESSIDADE DE INTERMEDIÁRIOS ENTRE O GOVERNO E A POPULAÇÃO;
IV - REDUZIR OS CUSTOS ADMINISTRATIVOS E OPERACIONAIS DE ATENDIMENTO AO CIDADÃO;
V - PROMOVER A TRANSPARÊNCIA E O ACESSO À INFORMAÇÃO PÚBLICA DE FORMA CLARA;
VI - FACILITAR A PARTICIPAÇÃO E O CONTROLE DA GESTÃO PÚBLICA PELA POPULAÇÃO;
VII - PROMOVER O USO DE LINGUAGEM INCLUSIVA.

ART. 2º - PARA FINS DESTA LEI, CONSIDERA-SE:
I - LINGUAGEM CLARA: O CONJUNTO DE PRÁTICAS, INSTRUMENTOS E SINAIS USADOS PARA TRANSMITIR INFORMAÇÕES DE MANEIRA SIMPLES E OBJETIVA, A FIM DE FACILITAR A COMPREENSÃO DE TEXTOS;
II - TEXTO EM LINGUAGEM CLARA: O TEXTO EM QUE AS IDEIAS, AS PALAVRAS, AS FRASES E A ESTRUTURA SÃO ORGANIZADAS PARA QUE O LEITOR ENCONTRE FACILMENTE O QUE PROCURA, COMPREENDA O QUE ENCONTROU E UTILIZE A INFORMAÇÃO.

ART. 3º SÃO PRINCÍPIOS DA POLÍTICA MUNICIPAL DE LINGUAGEM CLARA:
I - O FOCO NA CIDADÃ E NO CIDADÃO;
II - A LINGUAGEM COMO MEIO PARA REDUÇÃO DAS DESIGUALDADES E PARA PROMOÇÃO DO ACESSO AOS SERVIÇOS PÚBLICOS, TRANSPARÊNCIA, PARTICIPAÇÃO E CONTROLE SOCIAL;
III - SIMPLIFICAÇÃO DOS ATOS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL.

ART. 4º - A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL PARA CRIAR OU ALTERAR QUALQUER ATO, OBSERVARÁ AS SEGUINTES DIRETRIZES:
I - CONHECER E TESTAR A LINGUAGEM COM O PÚBLICO ALVO;
II - USAR LINGUAGEM RESPEITOSA, AMIGÁVEL, CLARA E DE FÁCIL COMPREENSÃO;
III - USAR PALAVRAS COMUNS E QUE AS PESSOAS ENTENDAM COM FACILIDADE;
IV - NÃO USAR TERMOS DISCRIMINATÓRIOS;
V - USAR LINGUAGEM ADEQUADA ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA;
VI - EVITAR O USO DE JARGÕES E PALAVRAS ESTRANGEIRAS;
VII - EVITAR O USO TERMOS TÉCNICOS E EXPLICÁ-LOS QUANDO NECESSÁRIO;
VIII - EVITAR O USO DE SIGLAS DESCONHECIDAS;
IX - REDUZIR COMUNICAÇÃO DUPLICADA E DESNECESSÁRIA;
X - USAR ELEMENTOS NÃO TEXTUAIS, COMO IMAGENS, TABELAS E GRÁFICOS DE FORMA COMPLEMENTAR.

§ 1º - CABERÁ AO PODER EXECUTIVO DEFINIR DIRETRIZES COMPLEMENTARES A ESTA LEI.

§ 2º - A APLICAÇÃO DAS DIRETRIZES ESTABELECIDAS POR ESTA LEI NÃO PREJUDICARÁ A DISPONIBILIZAÇÃO INTEGRAL DAS INFORMAÇÕES.

ART. 5º - ESTA LEI SERÁ REGULAMENTADA NO PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS, CONTADOS DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ART. 6º - AS DESPESAS DECORRENTES DA APLICAÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, SUPLEMENTADAS SE NECESSÁRIO.

ART. 7º -ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ART. 8º - REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.