DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DA TAXA DE INSCRIÇÃO EM CONCURSOS PÚBLICOS MUNICIPAIS AOS CANDIDATOS DOADORES DE MEDULA ÓSSEA.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 08/04/2019 09:00:00 | ARQUIVO DEVOLVE | NADA CONSTA | ||
| 11/04/2019 09:00:02 | 018ª (Décima Oitava) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 30ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 11 de Abril de 2019 mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
| 17/04/2019 09:00:04 | RETIRADO DE PAUTA | A PEDIDO | ||
| 02/01/2020 09:00:06 | ENVIADO AO ARQUIVO | PARA ARQUIVAMENTO |
ART. 1° O CANDIDATO DOADOR DE MEDULA ÓSSEA CADASTRADO EM ENTIDADE RECONHECIDA PELO MINISTÉRIO DA SAÚDE FICA ISENTO DO PAGAMENTO DA TAXA DE INSCRIÇÃO EM CONCURSOS PÚBLICOS MUNICIPAIS.
ART. 2º O CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DE ISENÇÃO DEVERÁ SER COMPROVADO PELO CANDIDATO, POR OCASIÃO DA INSCRIÇÃO, NOS TERMOS DO EDITAL DO CONCURSO.
ART. 3º SEM PREJUÍZO DAS SANÇÕES PENAIS CABÍVEIS, O CANDIDATO QUE PRESTAR INFORMAÇÃO FALSA COM O INTUITO DE USUFRUIR DA ISENÇÃO A QUE SE REFERE O ART. 1º ESTARÁ SUJEITO A:
I - CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO E EXCLUSÃO DO CONCURSO, SE A FALSIDADE FOR CONSTATADA ANTES DA HOMOLOGAÇÃO DE SEU RESULTADO;
II - EXCLUSÃO DA LISTA DE APROVADOS, SE A FALSIDADE FOR CONSTATADA APÓS A HOMOLOGAÇÃO DO RESULTADO E ANTES DA NOMEAÇÃO PARA O CARGO;
III - DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO ATO DE NOMEAÇÃO, SE A FALSIDADE FOR CONSTATADA APÓS A SUA PUBLICAÇÃO.
ART. 4º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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