Ementa

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE HIPERMERCADOS, SUPERMERCADOS, ATACADOS E SIMILARES NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO POSSUIR CARRINHOS DE COMPRA ADAPTADOS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU MOBILIDADE REDUZIDA.

Justificativa

O presente Projeto de Lei representa para as crianças com deficiência ou mobilidade reduzida a possibilidade de participarem das atividades em família, momentos tão importantes para sua formação emocional, como uma simples compra no mercado. Para os adultos com deficiência ou mobilidade reduzida está lei representa a possibilidade da realização das tarefas do dia a dia, tarefas está que se tornam muito complexas, quando se tem uma deficiência ou quando se cuida de alguém com deficiência. Desenvolver medidas que promovam a adaptação dessas pessoas ao nosso meio deve e precisa fazer parte da política social do nosso Município, isso é uma realidade que precisa ser enxergada. Ao fornecer aos seus clientes carrinhos de compras adaptados para as crianças e adultos com deficiência, os supermercados, hipermercados. atacados e similares, facilitarão a locomoção destas pessoas com suas famílias quando em compras, o que também possibilitará uma aproximação entre o cliente e o estabelecimento. Desse modo, peço a compreensão aos Ilustríssimos senhores na aprovação dessa lei que vem ao encontro do que é necessário ao bem-estar e a dignidade do ser humano nos aspectos envolvendo inclusão e acessibilidade sendo de grande relevância e alcance social.