SOLICITA AO PODER EXECUTIVO A SUSPENSÃO IMEDIATA DOS DESCONTOS EM FOLHA, REFERENTES A EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS, DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CABO FRIO, A FIM DE QUE OS CASOS INDIVIDUAIS POSSAM SER RESOLVIDOS.
A presente indicação solicita ao Poder Executivo a suspensão imediata dos descontos em folha, referentes a empréstimos consignados, dos servidores municipais de Cabo Frio, a fim de que os casos individuais possam ser resolvidos, considerando que a Prefeitura é que deixou de repassar os valores devidos ao Banco BMG em outros governos e o servidor não pode ser penalizado por isso. O fato é que o desconto voltou a ser para todos, mesmo para aqueles servidores que já fizeram acordos com bancos ou outros casos, gerando prejuízo aos já achatados salários. Não obstante tenhamos protocolado o ofício nº 014/2019 (em anexo), o qual foi respondido por meio do ofício nº 005/2019(em anexo) pela Secretaria Municipal de Administração firmando o compromisso de que os casos seriam analisados individualmente, continuamos recebendo muitas reclamações de servidores que inclusive desejam buscar as vias judiciais, o que pode ser evitado pelo ato de acatar esta indicação.
Diante da relevância social da matéria, pedimos o apoio dos nobres pares.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 08/04/2019 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 08/04/2019 09:00:02 | ENVIADO AO VEREADOR | PARA ASSINATURA | ||
| 09/04/2019 09:00:04 | PAUTA | 017ª (DÉCIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 30ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 9 DE ABRIL DE 2019 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 09/04/2019 09:00:06 | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO | ||
| 10/04/2019 09:00:08 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | OFÍCIO Nº 064/2019. | |
| 10/04/2019 09:00:10 | ENVIADO AO PRESIDENTE | PARA ASSINATURA | ||
| 16/04/2019 09:00:12 | ENVIADO AO PREFEITO | PARA CIÊNCIA | ||
| 07/05/2019 09:00:14 | ENVIADO AO ARQUIVO | PARA ARQUIVAMENTO | MEMORANDO N° 022/2019. |
O(A) VEREADOR(A) QUE ESTA SUBSCREVE, ATENDENDO TUDO MAIS O QUE DETERMINA O INTERESSE PÚBLICO, INDICA À DOUTA MESA, NA FORMA REGIMENTAL, O ENVIO DE EXPEDIENTE AO EXMº SR. PREFEITO SOLICITANDO AO PODER EXECUTIVO A SUSPENSÃO IMEDIATA DOS DESCONTOS EM FOLHA, REFERENTES A EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS, DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CABO FRIO, A FIM DE QUE OS CASOS INDIVIDUAIS POSSAM SER RESOLVIDOS.
SALA DAS SESSÕES, 08 DE ABRIL DE 2019.
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