ASSEGURA O ACESSO ÀS ACADEMIAS DE CONDICIONAMENTO FÍSICO, ESPORTES E AFINS, AOS PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO FÍSICA (PERSONAL TRAINER), NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, PARA O ACOMPANHAMENTO DAS ATIVIDADES FÍSICAS DE SEUS CLIENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 08/04/2019 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 11/04/2019 09:00:02 | PAUTA | 018ª (DÉCIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 30ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 11 DE ABRIL DE 2019 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 11/04/2019 09:00:04 | PRESIDENTE ENCAMINHA À COMISSÃO | RELATOR: GUILHERME AARÃO QUINTAS MOREIRACOMISSÃO: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PARA ANÁLISE | 11/04/2019 - PRESIDENTE ENCAMINHA PARA A CCJ - VER. GUILHERME MOREIRA - PRESIDENTE |
| 25/09/2019 09:00:06 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER CONTRÁRIO | ||
| 03/10/2019 09:00:08 | PAUTA | 059ª (QUINQUAGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 30ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 3 DE OUTUBRO DE 2019 - ORDEM DO DIA - PARECER CONTRÁRIO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA mais | ORDEM DO DIA | |
| 03/10/2019 09:00:10 | 1ª VOTAÇÃO | REJEITADO | PARECER CONTRÁRIO DA CCJ ACEITO PELOS VEREADORES | |
| 07/10/2019 09:00:12 | ENVIADO AO ARQUIVO | PARA ARQUIVAMENTO |
ART. 1.° OS USUÁRIOS DAS ACADEMIAS DE CONDICIONAMENTO FÍSICO, ESPORTES E AFINS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, DEVIDAMENTE MATRICULADOS, PODERÃO INGRESSAR NESTES ESTABELECIMENTOS ACOMPANHADOS POR PROFISSIONAIS PARTICULARES DE EDUCAÇÃO FÍSICA, DEVIDAMENTE REGISTRADOS NO CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA, PORTANDO A CÉDULA DE IDENTIDADE PROFISSIONAL.
§1° O LIVRE ACESSO QUE TRATA O CAPUT, SERÁ EXCLUSIVAMENTE PARA ORIENTAR E COORDENAR AS ATIVIDADES FÍSICAS DO SEU CLIENTE.
§2° AS ACADEMIAS DE CONDICIONAMENTO FÍSICO, ESPORTES E AFINS, NÃO PODERÃO COBRAR CUSTOS EXTRAS DOS ALUNOS OU DOS PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO FÍSICA PARA O DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES PREVISTAS NO PARÁGRAFO ANTERIOR.
ART. 2.° ACADEMIAS DE CONDICIONAMENTO FÍSICO, ESPORTES E AFINS FICAM OBRIGADAS A AFIXAR EM LOCAIS VISÍVEIS INFORMATIVOS COM OS SEGUINTES DIZERES: "OS USUÁRIOS DESTA ACADEMIA PODERÃO ESTAR ACOMPANHADOS DO PROFISSIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA PARTICULAR, DE SUA LIVRE ESCOLHA, SEM CUSTO EXTRA".
ART. 3.° ACADEMIAS DE CONDICIONAMENTO FÍSICO, ESPORTES E AFINS, NÃO SERÃO RESPONSABILIZADAS PELOS ATOS DOS PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO FÍSICA PARTICULAR, SENDO RESPONSABILIDADE SUBJETIVA QUALQUER ATO COMETIDO POR ESTE NA PRESTAÇÃO DE SEUS SERVIÇOS, A MENOS QUE COMPROVEM FALHA MECÂNICA NOS EQUIPAMENTOS.
ART. 4.° A NÃO OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO ANTERIOR, SUJEITARÁ O RESPONSÁVEL PELO ESTABELECIMENTO ÀS SEGUINTES PENALIDADES:
I - PENA DE MULTA NO VALOR DE 10 (DEZ) UNIDADE FISCAL DO MUNICÍPIO (UFM);
II - NO CASO DE REINCIDÊNCIA, A MULTA TERÁ O AUMENTO DE 20% NO SEU VALOR TOTAL.
ART. 5.° ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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