DISPÕE SOBRE A AFIXAÇÃO DE LISTAGEM DE MEDICAMENTOS PROIBIDOS, INTERDITADOS E SUSPENSOS NAS FARMÁCIAS E DROGARIAS.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 08/04/2019 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 08/04/2019 09:00:02 | ENVIADO AO VEREADOR | PARA ASSINATURA | ||
| 09/04/2019 09:00:04 | 017ª (Décima Sétima) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 30ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 9 de Abril de 2019 mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
| 09/04/2019 09:00:06 | PRESIDENTE ENCAMINHA À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 02/07/2019 09:00:08 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 02/07/2019 09:00:10 | 038ª (Trigésima Oitava) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 30ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 2 de Julho de 2019 mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 02/07/2019 09:00:12 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 12/02/2020 09:00:14 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 13/02/2020 09:00:16 | 083ª (Octogésima Terceira) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 30ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 13 de Fevereiro de 2020 mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 13/02/2020 09:00:18 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 01/12/2020 09:00:20 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 19/01/2021 09:00:22 | 0129ª (Centésima Vigésima Nona) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 1º Período (01/01/2021 à 30/06/2021) de 19 de Janeiro de 2021 mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 19/01/2021 09:00:24 | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO | ||
| 20/01/2021 09:00:26 | ENVIADO AO PREFEITO | PARA SANÇÃO | ||
| 26/01/2021 09:00:28 | ENVIADO AO ARQUIVO | PARA ARQUIVAMENTO | ||
| 08/02/2021 09:00:30 | ENVIADO AO PREFEITO | PARA CIÊNCIA | ||
| 05/03/2021 09:00:32 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO |
ART. 1° - ESTA LEI OBRIGA QUE AS FARMÁCIAS E DROGARIAS MANTENHAM AFIXADAS, EM LOCAIS DE FÁCIL VISIBILIDADE, LISTAGEM DOS MEDICAMENTOS PROIBIDOS, INTERDITADOS E SUSPENSOS PELO ÓRGÃO REGULADOR FEDERAL, CONTENDO A NUMERAÇÃO DO LOTE, QUANDO NECESSÁRIO, PARA SUA EXATA IDENTIFICAÇÃO.
PARÁGRAFO ÚNICO - ESTA LISTAGEM DEVERÁ SER ATUALIZADA EM ATÉ TRINTA DIAS APÓS A ATUALIZAÇÃO DO ÓRGÃO REGULADOR FEDERAL.
ART. 2º - PELO DESCUMPRIMENTO DA PRESENTE LEI SERÃO APLICADAS AS SEGUINTES PENALIDADES:
I - ADVERTÊNCIA E NOTIFICAÇÃO, POR ESCRITO, PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO LEGAL, NO PRAZO DE VINTE E QUATRO HORAS, SOB PENA DE MULTA;
II - NÃO ATENDIDA A NOTIFICAÇÃO DE QUE TRATA O INCISO I, SERÁ APLICADA AOS INFRATORES MULTA NO VALOR DE 5 UFM (UNIDADE FISCAL DO MUNICÍPIO) POR DIA.
ART. 3° - O PODER PÚBLICO MUNICIPAL PODERÁ REGULAMENTAR O QUE ACHAR NECESSÁRIO NA PRESENTE LEI.
ART. 4° - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NOVENTA DIAS APÓS A SUA PUBLICAÇÃO.
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