DISPÕE SOBRE A AFIXAÇÃO DE LISTAGEM DE MEDICAMENTOS PROIBIDOS, INTERDITADOS E SUSPENSOS NAS FARMÁCIAS E DROGARIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 08/04/2019 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 08/04/2019 09:00:02 | ENVIADO AO VEREADOR | PARA ASSINATURA | ||
| 09/04/2019 09:00:04 | PAUTA | 017ª (DÉCIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 30ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 9 DE ABRIL DE 2019 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 09/04/2019 09:00:06 | PRESIDENTE ENCAMINHA À COMISSÃO | RELATOR: GUILHERME AARÃO QUINTAS MOREIRACOMISSÃO: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PARA ANÁLISE | 10/04/2019 - RECEBIDO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA |
| 02/07/2019 09:00:08 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 02/07/2019 09:00:10 | PAUTA | 038ª (TRIGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 30ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 2 DE JULHO DE 2019 - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA mais | ORDEM DO DIA | |
| 02/07/2019 09:00:12 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ENVIADO À COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS - VE. VAGNE SIMÃO | |
| 12/02/2020 09:00:14 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | CPP - DEVOLVER COM PARECER FAVORÁVEL EM, 12.02.2020. | |
| 13/02/2020 09:00:16 | PAUTA | 083ª (OCTOGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 30ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 13 DE FEVEREIRO DE 2020 - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS mais | ORDEM DO DIA | |
| 13/02/2020 09:00:18 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | CRF - VER. EDILAN FERREIRA | |
| 01/12/2020 09:00:20 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 19/01/2021 09:00:22 | PAUTA | 0129ª (CENTÉSIMA VIGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2021 À 30/06/2021) DE 19 DE JANEIRO DE 2021 - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL mais | ORDEM DO DIA | |
| 19/01/2021 09:00:24 | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO | ||
| 20/01/2021 09:00:26 | ENVIADO AO PREFEITO | PARA SANÇÃO | OFP Nº 009/2021 | |
| 26/01/2021 09:00:28 | ENVIADO AO ARQUIVO | PARA ARQUIVAMENTO | ||
| 08/02/2021 09:00:30 | ENVIADO AO PREFEITO | PARA CIÊNCIA | Oficío enviado ao Prefeito em 08/02/2021. | |
| 05/03/2021 09:00:32 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 032/2021 - ENCAMINHA VETO Nº 057/2021. |
ART. 1° - ESTA LEI OBRIGA QUE AS FARMÁCIAS E DROGARIAS MANTENHAM AFIXADAS, EM LOCAIS DE FÁCIL VISIBILIDADE, LISTAGEM DOS MEDICAMENTOS PROIBIDOS, INTERDITADOS E SUSPENSOS PELO ÓRGÃO REGULADOR FEDERAL, CONTENDO A NUMERAÇÃO DO LOTE, QUANDO NECESSÁRIO, PARA SUA EXATA IDENTIFICAÇÃO.
PARÁGRAFO ÚNICO - ESTA LISTAGEM DEVERÁ SER ATUALIZADA EM ATÉ TRINTA DIAS APÓS A ATUALIZAÇÃO DO ÓRGÃO REGULADOR FEDERAL.
ART. 2º - PELO DESCUMPRIMENTO DA PRESENTE LEI SERÃO APLICADAS AS SEGUINTES PENALIDADES:
I - ADVERTÊNCIA E NOTIFICAÇÃO, POR ESCRITO, PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO LEGAL, NO PRAZO DE VINTE E QUATRO HORAS, SOB PENA DE MULTA;
II - NÃO ATENDIDA A NOTIFICAÇÃO DE QUE TRATA O INCISO I, SERÁ APLICADA AOS INFRATORES MULTA NO VALOR DE 5 UFM (UNIDADE FISCAL DO MUNICÍPIO) POR DIA.
ART. 3° - O PODER PÚBLICO MUNICIPAL PODERÁ REGULAMENTAR O QUE ACHAR NECESSÁRIO NA PRESENTE LEI.
ART. 4° - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NOVENTA DIAS APÓS A SUA PUBLICAÇÃO.
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